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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 114 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19175520105040232

artigo 14 da Lei 5.584/70. É nesta linha a orientação vertida na Instrução Normativa n º 27 do Tribunal Superior..., nos moldes do artigo 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015...-se condição meramente potestativa, atraindo os efeitos do art. 129 do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2523720155120060

                      Agravante: SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA.                       Advogado :Dr. Gustavo Elias de Barros                       Agravado : VALDECIR DECOL                       Advogada

Andamento do Processo n. 0000252-37.2015.5.12.0060 - AIRR - 13/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000252-37.2015.5.12.0060 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA. Advogado Dr. Gustavo Elias de Barros

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

2186/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator

Andamento do Processo n. 0001490-73.2013.5.15.0094 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001490-73.2013.5.15.0094 RECLAMANTE LEANDRO RODRIGUES DA SILVA Advogado Lúcia Dias(OAB: 100739SPD) RECLAMADO PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal

Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017

do autor no prazo de 10 dias da intimacao de juntada do documento em Secretaria, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Devera, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS, bem como expedir guias

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 259000720105170011

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00259.2010.011.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Visel Vigilância e Segurança Ltda. Orcide Marques da Silva "ADESIVO" Recorridos: Orcide Marques da Silva Visel

Andamento do Processo n. 0000252-37.2015.5.12.0060 - RO - 24/11/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000252-37.2015.5.12.0060 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE VALDECIR DECOL ADVOGADO JULIANE PETRY (OAB: 27369/SC) RECORRENTE SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA ADVOGADO

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2016

houve participação do autor, mas da ré e do Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde de Lages e Região de SC. A coisa julgada nas ações coletivas em defesa de interesses

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071648513 RS

ASR Nº 70071648513 (Nº CNJ: 0375045-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

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