Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 114. O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1126535-21.2018.8.26.0100 SP 1126535-21.2018.8.26.0100

passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC... – Incidência, afora isso, do parágrafo único do art. 7º do CDC – Consumidor

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206752420175040851

Federal. - violação do art. 105 do CPC, art. 81. parágrafo único I, e III, da Lei 8078/90, arts. 113, 114 do CCB... artigo 5º incisos II e XXXVI, artigo 7º, inciso XXVI ambos da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00826192120198190000

Cível Consumidor Agravo de Instrumento 0082619-21.2019.8.19.000 2. Diante da informação prestada pela arte autora... Câmara Cível Consumidor Agravo de Instrumento 0082619-21.2019.8.19.000 …

Andamento do Processo n. 5563594.87.2018.8.09.0000 - 17/04/2020 do TJGO

dos artigos 114, 115, parágrafo único, 118, 130, inciso II, 131, 320, 373, inciso I, 434, 489, § 1º, 512, 516, inciso II..., incisos IV e V, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, 93, caput, …

Página 4472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

, caput, 98, caput, e § 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo (Evento n. 58). Contrarrazões (Evento n... (Eventos n. 40 e n. 54). Alega o recorrente infringência dos artigos 114, …

Andamento do Processo n. 1000995-49.2019.5.02.0066 - ATSum - 13/04/2020 do TRT-2

. Nos termos do artigo 114, da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais..., nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de …

Andamento do Processo n. 5136836.05.2019.8.09.0000 - 04/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 02/03/2020 13:59:13 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 5136836.05.2019.8.09.0000 CLASSE…

Página 4380 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

(evento danoso). Precedentes. 6. Afasta-se o dever de guarda dos documentos indicados na exordial quando expirado o prazo prescricional de 20 anos, não havendo que se falar em imposição de multa…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

CONCEICAO (RECLAMANTE)OPERADORA CLARO (RECLAMADO)SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOVistos os autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO.Primeiramente, com…

Andamento do Processo n. 0700125-67.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 13/01/2020 do TJAL

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: LUCIANE SILVA MEDEIROS (OAB 11808/AL) - Processo 0700125-67.2019.8.02.0150 - Procedimento do…