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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 114 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2523720155120060

homogêneos é disciplinada pelos arts. 103, III c/c § 2º, e 114 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado... proferida nas ações coletivas de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/1990 - defesa.... 103 da Lei n. 8.078/1990, que possibilita ao demandante o ajuizamento...

Andamento do Processo n. 0000252-37.2015.5.12.0060 - AIRR - 13/03/2017 do TST

disciplinada pelos arts. 103, III c/c § 2º, e 114 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma... o inciso IIIdo parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/1990 - defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos..., dessarte, por analogia, na regra que emana do disposto pelo § 2º do ...

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

individuais homogêneos é disciplinada pelos arts. 103, III c/c § 2º, e 114 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento... Vitral Amaro Ministro Relator Processo AIRR-0000212-56.2015...

Andamento do Processo n. 0001490-73.2013.5.15.0094 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-15

pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), reveste-se de natureza consumeirista e não se insere... na esfera de competência desta Justiça Especializada, delimitada na Magna Carta, em seu art. 114. Fls. 407/408: Indefiro...Andamento do Processo n. 0001490-73.2013.5.15.0094 - RTOrd - 31/01...

Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017

entre causídico e cliente, amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), reveste..., consoante regra do artigo 354 do Codigo Civil; ¿F Contribuicoes previdenciarias: ¿F nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91... a efetuar o deposito da condenacao (artigo 397 do Codigo Civil e Sumul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 259000720105170011

de que cogita o art. 22 da Lei 8.036 /90 é de caráter administrativo e se reveste em favor do Fundo e não ao empregado..., autorizada a dedução de 6% do seu salário básico, na forma do art. 9º , I , do Decreto 95.247 /87. ASSISTÊNCIA..., àquele que litiga sob o pálio da assistência sindical (Lei n. 5.584 /70, art. ...

Andamento do Processo n. 0000252-37.2015.5.12.0060 - RO - 24/11/2016 do TRT-12

c/c § 2º, e 114 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária ao processo... único do art. 81 da Lei 8.078/1990 - defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, hipótese em exame..., na regra que emana do disposto pelo § 2º do art. 103 da Lei n. 8.078/1990, que possi...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/11/2016

§ 2º, e 114 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho... único do art. 81 da Lei 8.078/1990 - defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, hipótese em exame -, fará..., na regra que emana do disposto pelo §2º do art. 103 da Lei n. 8.078/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071648513 RS

. 3º , § 2º, lei 8078 /90, lei 4595 /64, art. 19 , do regulamento da CARIM, súmulas 295, 297 e 321, do STJ e o princípio... se manifestou sobre os artigos 18 , § 3º , 19 , 31 , § 1º , da LC 109 /01, lei complementar 108 /01, art. 5º , XXXVI, 202 , da CF... , art. 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , Resol...

Andamento do Processo n. 0001003-29.2016.5.06.0101 - RTSum - 03/11/2016 do TRT-6

do artigo 114, I, da Constituição. Essa orientação encontra amparo no CDC (Lei no. 8.078/90), que exclui, terminantemente... prestação de serviços. Neste sentido o parágrafo 2-o do art. 3-o do Código de Defesa do Consumidor conceitua: "Serviço... pelo Código de Defesa do Consumidor, não configurando, nos termos da lei...

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