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19 de novembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 114 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 114. O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 496311520178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de instrumento nº 0049626-90.2017.8.19.0000 e 004963115.2017.8.19.0000 Agravante: Marlon Silva Leandro Agravado:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 496269020178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de instrumento nº 0049626-90.2017.8.19.0000 e 004963115.2017.8.19.0000 Agravante: Marlon Silva Leandro Agravado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 832102 MG 2015/0319758-8

, do CPC . Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor : (...) Como fornecedora de produtos... . Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor : (...) Como fornecedora de produtos... que estes estão na base de clientes da Operadora"OI". (...) 111.2 - DA ...

Andamento do Processo n. 2015/0319758-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

do artigo 333, inciso Il, do CPC. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor...: (...) E no mesmo sentido, o artigo 46 da resolução 460 da Anatel: Art. 46. 0 processo de Portabilidade inicia... da Portabilidade (RG?) - Anexo à Resolução 460, de 19/03/2007 da ANATEL, sem seu art...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

, prevista no caput do art. 114 do CDC, devendo a fornecedora de serviços responder pelos danos causados à empresa autora... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo... de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391403 SP 2013/0205675-8

II, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, o juízo de primeira instância declinou... Código de Defesa do Consumidor (...) Igualmente preceitua o Artigo 2º da Lei 7.347/85 (...). Portanto, o Juízo... 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, o juízo de primeira instân...

Inteiro Teor. : 7085342720178070000 DF 0708534-27.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0708534-27.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA

Andamento do Processo n. 0249700-26.2003.5.15.0094 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-15

): Vistos etc... A relação havida entre causídico e cliente, amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código... de Defesa do Consumidor), reveste-se de natureza consumeirista e não se insere na esfera de competência desta Justiça... Especializada, delimitada na Magna Carta, em seu art. 114, desta forma indefir...

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2017

... A relação havida entre causídico e cliente, amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa..., delimitada na Magna Carta, em seu art. 114, desta forma indefiro o pedido de fls.432/434. Ato contínuo, expeça-se ofício... o Alvara de número 218/2017, expedida em favor do(a) RECLAMANTE. Despacho Pro...

Pg. 816. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000282-64.2010.8.19.0040 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X RAFAEL CAMPOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALEXANDRE

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