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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 114 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 114. O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

do art. 114 do CDC. Assim reconhece-se a legitimidade ativa dos usuários em questão visto que os mesmos são...Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018 Celular em virtude da má prestação de serviços. 2... esporádicas, mas sim, repetidas e imprevisíveis, constata-se o reiterado ao consumidor, que ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI... judicial em desfavor desta, nos termos do art. 114 do CDC. Assim reconhece-se a Página 57...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018 ADVOGADO(S): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SI...

Inteiro Teor. 5644220135020066 São Paulo - SP

de que: “[...] Nos termos do art. 114, da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais..., sendo temerário o procedimento do autor nesta ação. Citou, ainda, os arts. 103 da Lei 8078/1990 e art. 21 da lei 7347/1985...-se a litispendência ou a coisa julgada quando se repro duz aç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741135 RS 2018/0113387-2

dos artigos 114, 125, 314 e 509 do Código de Processo Civil e dos artigos 95 e 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor..., 314 e 509 do Código de Processo Civil e dos artigos 95 e 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Sustenta... financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações. A...

Pg. 6073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.135 - RS (2018/0113387-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E

Inteiro Teor. Apelação: APL 7120420148110006857032017 MT

APELANTE(S): ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO(s) APELADO(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES Número do Protocolo: 85703/2017 Data de Julgamento: 08-10-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2018

e uso; mas que este imóvel pode perfeitamente ser penhorado e arrematado, desde que obedecidos os requisitos legais do imóvel foreiro. Isto Posto conheço do Reexame Necessário e nego-lhe provimento,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078184447 RS

IDA Nº 70078184447 (Nº CNJ: 0183656-23.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAçAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES

Apelação Cível: AC 70078184447 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Preliminares. Desacolhimento. O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência com as demandas individuais. Inteligência do art. 114 do CDC. Descabida formação de litiscon...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323396 PR 2018/0168621-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.396 - PR (2018/0168621-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DANIEL KYUBIN CHO ADVOGADOS : ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - PR016727 MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - PR031117 AGRAVADO : VALDOMIRO PASA ADVOGADO : CARLOS CESAR LESSKIU E OUTRO(S) - PR024712 AGRAVADO : SMA-EMP...

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