Art. 51, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1333744 SP 2018/0185886-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.744 - SP (2018/0185886-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIO EDUARDO CERA CALIL ADVOGADO : AUGUSTO AMSTALDEN NETO E OUTRO(S) - SP374716 AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 2018/0185886-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4619) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.744 - SP (2018/0185886-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIO EDUARDO CERA CALIL ADVOGADO : AUGUSTO AMSTALDEN NETO E OUTRO(S) - SP374716...

Página 5705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

APELAÇÃO - Ação declaratória - Procedência - Impossibilidade de declaração de nulidade da patente do modelo de utilidade ou do registro do desenho industrial de forma incidental - Necessário...

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR...

Página 779 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

Segundo Humberto Theodoro Júnior, "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01471854820154025101 RJ 0147185-48.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0147185-48.2015.4.02.5101 (2015.51.01.147185-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA...

Andamento do Processo n. 0147185-48.2015.4.02.5101 - 04/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE SOMESOM TAUK 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Fevereiro de 2016

RÉU: KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N.V. E OUTRO JUIZ FEDERAL: CAROLINE SOMESOM TAUK SENTENÇA “C” RELATÓRIO SEMP TOSHIBA S/A propôs a presente ação, em trâmite no rito ordinário, em face de...

Andamento do Processo n. 0500610-68.2002.4.02.5101 - 17/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...