Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0024077-14.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024077-14.2005.4.03.6100 POLO PASSIVO RACIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANIA WONGTSCHOWSKI | 183503/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contrarrazões - TJSP - Ação Patente - Apelação Cível - contra QT Equipamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° QT EQUIPAMENTOS LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-32.1990.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-32.1990.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES APELANTE: TRILLION INDUSTRIA E…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 0035226-32.1990.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035226-32.1990.4.03.6100 POLO PASSIVO DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) RICARDO ROMERO PEREIRA | 212429/SP ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA | 114875/SP PODER JUDICIÁRIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-28.2018.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-28.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: NATALINO MICHELIN Advogados do(a)…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.744 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIO EDUARDO CERA CALIL ADVOGADO : AUGUSTO AMSTALDEN NETO E OUTRO(S) - SP374716 AGRAVADO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2018/0185886-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4619) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.744 - SP (2018/0185886-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FABIO EDUARDO CERA CALIL ADVOGADO : AUGUSTO AMSTALDEN NETO E OUTRO(S) - SP374716…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 5705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

APELAÇÃO - Ação declaratória - Procedência - Impossibilidade de declaração de nulidade da patente do modelo de utilidade ou do registro do desenho industrial de forma incidental - Necessário…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0071366-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0071366-08.2015.4.02.5101 Número antigo:…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

ADVOGADO : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL APDO : L PRAXEDES GOMES ADVOGADO : lailson emanoel ramalho de figueiredo APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR…
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