Artigo 247 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-98.2019.9.13.0000
TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. XXXXX-98.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. XXXXX-23.2018.9.13.0003 Relator: Juiz Rúbio…
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJM-MG: XXXXX-08.2019.9.13.0000
TRIBUNAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CORREIÇAO PARCIAL POR REPRESENTAÇAO DO CORREGEDOR Processo n. XXXXX-08.2019.9.13.0000 Referência: Processo n. XXXXX-32.2018.9.13.0002 Relator: Juiz Osmar…
Andamento do Processo n. 0478925-49.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJRJ
029. APELAÇÃO 0478925-49.2014.8.19.0001 Assunto: Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete / Crimes contra a Administração da Justiça Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL…
Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2018
C/C ARTIGO 53, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DENUNCIADOS LUIZ FELIPE DE MEDEIROS, NEWLAND DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR E BRUNO MEDEIROS ATHANASIO), SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO REGIMENTAL: AGREG XXXXX-36.2011.7.08.0008 DF
STM 3387 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA D A 53a SESSAO DE JULGAM ENTO (EXTRAORDINÁRIAS EM 9 D E AGOSTO P E 2016…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 303.739 - SP (2014⁄0228804-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS…
Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-10.2015.7.00.0000 DF
MANDADO DE SEGURANÇA EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MÉRITO. DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER PREVISÃO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO …
Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Março de 2015
Compulsando os autos, verifico que foram opostos pela Defesa dois recursos de Embargos de Declaração. Os primeiros foram rejeitados, por unanimidade, tendo sido iniciado o interregno para as vias…
Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Dezembro de 2014
Representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar emitiu parecer oral diverso do constante dos autos. O Presidente consultou a Defesa, na forma do art. 75, § 3º, do RISTM, que se manifestou pela…
Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Dezembro de 2014
fundamento no art. 12, inciso V, do RISTM. ADVOGADO: Defensoria Pública da União. DECISÃO: Em questão de ordem suscitada pelo Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Tribunal, por unanimidade, decidiu…