Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP DISTRUBUIÇÃO POR PENDÊNCIA PROCESSO N° 0003394-06.2012.8.26.0063 BOTUCATU MOTORES LTDA - ME, micro-empresa,…

Petição - TJSP - Ação Custas - Cumprimento de Sentença

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Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer o quanto Segue: Pedido de Habilitação de Crédito em Apenso aos Autos da Ação de Inventário em Epígrafe, - Habilitação - de Condominio Edificio Dom Bosco

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