Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Andamento do Processo n. 8051291-21.2019.8.05.0001 - Inventário - 07/08/2020 do TJBA

todos os sucessores. Depois, até a partilha a herança responde pelas dívidas do falecido, art. 1997 do CC , sendo o imposto... de ordem :44937, registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis desta …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

os herdeiros responder pelo débito, até o limite de seu quinhão, conforme disposição do art. 1.997, parte final, do Código Civil... da juntada aos autos da carta com aviso de recebimento (art. 915 …

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Inteligência do art. 1997 do Código Civil. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2001881-51.2018.8.26.0000. Relatora...-se que o Código Civil, no artigo 1.796, estabelece que a abertura do …

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Entretanto, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os patrimônios particular das ora habilitadas não deverão responder...-se a intimação do inventariante para a comprovação determinada. Prazo: 1…

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

da herança que lhes coube na partilha. Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 75, VII, 613, 614, 778..., apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) …

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

na proporção da parte da herança que lhes coube na partilha. Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 75... de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, devem figurar todos os herdeiros do “de cujus”. Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 75, VII... o processo com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil. …

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

credora à devedora, nos termos do art. 922 do novo Código de Processo Civil, restando consolidado o débito em razão da falta... artigo 1797 do Código Civil. O que há a se ressalvar, entretanto, é …

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

proporcionada ao herdeiro universal (artigos 1.791, 1.794 e 1.997, todos do Código Civil). III.Fls. 83/84: ante o silêncio... inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Códig…

Página 121 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

e seguintes do Código de Processo Civil e 1.997 e seguintes do Código Civil . No caso sub judice, o pedido deve prosperar...Pg. 121. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do …