EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE CAMPINAS - SP. PROCESSO n° COBRANÇA , brasileiro, economista, casada, portador do RG n.° , inscrito no…
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n° e CPF n° , residente e domiciliado à CEP. , ; , brasileiro,…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Eg. Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos - SP Processo n° FERREIRA CAMERANO , devidamente qualificada nos autos do feito…
Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° , brasileiro, professor, portador da Cédula de Identidade RG n° - 1 SSP/SP e inscrito no CPF sob…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° PROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS RECANTO DOS PÁSSAROS I E II ,…
Recurso - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE POMPEIA/SP. PROCESSO N. , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida em face de E OUTRO , vem,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Habilitação de Crédito - Habilitação de Crédito - de Botucatu Motores
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP DISTRUBUIÇÃO POR PENDÊNCIA PROCESSO N° 0003394-06.2012.8.26.0063 BOTUCATU MOTORES LTDA - ME, micro-empresa,…
Petição - TJSP - Ação Custas - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA ESTADO DE SÃO PAULO Autos , representado por sua viúva , brasileira, viúva, aposentada, RG n° . SSP/SP e CPF…
Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer o quanto Segue: Pedido de Habilitação de Crédito em Apenso aos Autos da Ação de Inventário em Epígrafe, - Habilitação - de Condominio Edificio Dom Bosco
EXCELENTISSIMO DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA CIEVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE SP Distribuição em Apenso Aos Autos n°: 1009355-51.2017.8.26.0477 (Execução Cotas Condominiais/un14…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Habilitação de Crédito - Habilitação de Crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência ao Processo de Inventário n°…