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28 de maio de 2017
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1009844-13.2017.8.26.0114 - Monitória - 26/05/2017 do TJSP

precedente abaixo transcrito, inclusive já na vigência do Novo Código de Processo Civil:O julgador não está obrigado... ação até o limite da herança quando efetivada a partilha (CC, art. 1.997).Desta feita, observa-se que a decisão não.... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudênci...

Andamento do Processo n. 1009884-92.2017.8.26.0114 - Monitória - 26/05/2017 do TJSP

, conforme precedente abaixo transcrito, inclusive já na vigência do Novo Código de Processo Civil:O julgador não está... pelo débito da presente ação até o limite da herança quando efetivada a partilha (CC, art. 1.997).Desta feita, observa... a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a...

Andamento do Processo n. 0004495-56.2011.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

pólo passivo da presente ação. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte... de que o apartamento constrito é utilizado como residência do agravante Incidência do disposto no art. 1º, da Lei 8.009... de seus quinhões.A teor do art. 1.997,caput, do CC c/c o art. 796 do novo CPC, feita a ...

Andamento do Processo n. 1005496-23.2014.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

contemplado (como aquele de fls. 30/59) é título executivo extrajudicial, conforme artigo 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08... de penhora do bem indicado a fls. 147, observando-se o artigo 845, § 1º, do novo Código de Processo Civil, para... LTDA - Vistos, etc.Fls. 114/123, 124/129, 141, 144/145, 147 e 148: com razão a p...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica... de ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1031980-85.2013.8.26.0100..., teve perda total, justificando o montante adversado. Pelo ...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil... modalidade de pesquisa), conforme dispõe a Lei Estadual 14.838/12 (Código 434-1), ressalvado o caso de gratuidade da justiça..., intime-se pessoalmente a parte autora, nos moldes do art. ...

Pg. 1760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do agravante Incidência do disposto no art. 1º, da Lei 8.009/90 Constrição cancelada Decisão reformada Recurso... da petição protocolada em 02/03/17 sob o cadastro FCAS1700033941-6. - ADV: ROGÉRIO LEONE DE ALMEIDA (OAB 185369/SP... habilitados de João Augusto (fls. 131/133), os mesmos devem figurar no pólo passi...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

fática apresentada na petição inicial (novo Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo Código de Processo Civil, fica vedado... artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69. Cite-se a parte ré para paga...

Pg. 3015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

). LADO A ISSO, ASSEVERA O AR TIGO 1.997 DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS : ART. 1.997. A HERANCA RES PONDE PELO PAGAMENTO... CONTINUIDADE AO FEITO, CONSOANTE AO ARTIGO 531, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESO LUCAO DE MERITO..., COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS ...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

do disposto no art. 1.793, §2º e 3º, do Código Civil. Fls. 685: ciência da informação da contadoria. Int. - ADV: EDMILSON...Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017 do art. 1.997... do Código Civil.Rejeito, ainda, a alegação de que seria necessária a real...

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