da herança (art. 1997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil). Assim, determino aos exequentes a correção...) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e também, de honorários de …
Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.
Andamento do Processo n. 0009476-28.2009.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 17/10/2019 do TJSP
do artigo 1997 do Código Civil. Decisão reformada, para que a penhora incida sobre direitos sucessórios dos herdeiros..., pois, como cediço, a herança responde pelo pagamento de suas dívidas, …
Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3
" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007). (REsp 1266798/CE, Rel... pelo artigo 543-C do Código de Processo Civile regulamentado pela …
Andamento do Processo n. 0720104-36.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/10/2019 do TJDF
, uma vez que o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997... do Código Civil. O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento …
Andamento do Processo n. 5544567.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento de - 17/10/2019 do TJGO
em inventário. O artigo 1.997 do Código Civil dispõe que: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita... de bens para pagamento. Neste sentido prescreve o artigo 643 do Có……
Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
que seus bens responda até o limite da herança (art. 1997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil... de advogado de 10%, prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido …
Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
1.790 e 1.997 do Código Civil c/c os artigos 110 , 779 , incisos II e V e 687 e 688 , inciso I, todos do Código...Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …
Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
. 66/69). É o relatório. Decido. Quanto à ilegitimidade passiva, segundo preleciona o art. 391 do Código Civil... (art. 1997 do CC ). De todo modo, enquanto não há individualização da quota …
Página 3677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
constante do artigo 1997 do Código Civil. Decisão reformada, para que a penhora incida sobre direitos sucessórios..., nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o …
Página 1080 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
(artigo 1.997 do Código Civil). Para que isso ocorra em processo em andamento, é preciso que o autor da herança tenha sido... profissionalmente atividade econômica organizada para produção …
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