Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 28a Câmara…

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020000-51.2017.5.04.0531

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0122467-12.2019.8.19.0001

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Andamento do Processo n. 0004355-65.2016.8.07.0020 - Arrolamento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0004355-65.2016.8.07.0020 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: DOUGLAS NERIS DA COSTA. A: GLEIDSON NERIS DA COSTA. A: FERNANDO NERIS DA COSTA. Adv(s).: DF41689 - GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO. R: JOAQUIM…

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