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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Andamento do Processo n. 0002163-20.2010.8.17.1370 do dia 16/10/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0002163-20.2010.8.17.1370 Natureza da Ação: Execução contra a Fazenda Pública Exequente: Diogino Santos de Oliveira Advogada: OAB/PE nº 11.005 – Dra. Marly Regalado Executado: Município

Andamento do Processo n. 0003747-88.2011.8.17.1370 do dia 16/10/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0003747-88.2011.8.17.1370 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: Município de Serra Talhada Embragado: Diogino Santos de Oliveira Advogada: OAB/PE nº 11.005 – Dra. Marly

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2017

PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O ALVARÁ E DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO VALOR REFERENTE À VENDA DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE PARA DEPÓSITO DO VALOR

Pg. 580. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

OAB/RJ-100101 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ação civil pública.

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833). 2. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

"representa ativa e passivamente o espólio" (art. 986). 4. Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se

Pg. 140. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

CONTRATO. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 197320155010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15 Castelo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1661006420045010223 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

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