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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III..., e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002... RESTABELECIDAS. 1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela ind...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, 1991 e 1997 do Código Civil e 75, VII, 613, 614, 778, § 1º, II, e 796 do Código de Processo Civil.3- Da petição de fls... a partilha. Assim, por força do disposto no artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de seis meses... ao disposto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARC...

Pg. 559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do artigo 1.997 do Código Civil. Daí porque é só o patrimônio transmitido que será afetado ao pagamento do débito... preconizam os artigos 1019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o relator suspender a eficácia... relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de...

Pg. 560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

de herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Daí porque é só o patrimônio transmitido que será afetado ao pagamento... presente recurso. É relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil... da decisão agravada, deve-se verificar o regramento previsto no art...

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

dos artigos 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do de cujus e por suas próprias dívidas, jamais... do art. 1.997 da Lei Civil e nos arts. 1.018 a 1.020 do Estatuto Processual Civil. III. Os honorários advocatícios... exigidas pelo artigo 1017, inciso I, do Código de Processo Civil ora em vigor. Em ...

Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, comunicando ao juiz sua decisão. Nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do de cujus... de pagamento, consoante o disposto no § 1º do art. 1.997 da Lei Civil e nos arts. 1.018 a 1.020 do Estatuto Processual Civil... tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 10...

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

1997 do Código Civil que a herança responde pelas dívidas do falecido, verbis: Art. 1997. A herança responde...-o. Sobre o abandono da causa, dispõe o artigo 267, III, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo... se manifestar, fluindo em branco o prazo. É o que impõe o §1º do artigo 267 do Código ...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

e dívidas a ser dividido. Nos termos do art. 1997 do Novo Código Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido até... dos artigos 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, o espólio de Nilva Corrêa Ayrosa Galvão...Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017 ...

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

dispõe o o artigo 1.997 do Código Civil que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita...Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017... ao feito, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, sem resolução ...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Schmidt - - Teodomiro de Freitas Uchoa e outro - Vistos.Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo... do art. 346 do Novo Código de Processo Civil: “ Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão... pelos sucessores, desde que comprove terem recebidos bens (artigo 1.997 do C.C....

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