Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Andamento do Processo n. 5.529 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/12/2020 do STF

de inconstitucionalidade do artigo 40 , parágrafo único , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nos termos do art. 7º , …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.... Nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei 9.868 /99, compete ao relator, …

Página 430 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2020

de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL... da patente, previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, …

Sobre o PLS nº 437/18

a alteração da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...) 437/18 se resume aos quatro artigos infra colacionados: Art. 1º A Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2147244-98.2020.8.26.0000 SP 2147244-98.2020.8.26.0000

de Propriedade Industrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código de Processo Civil (fl. 1-14... de prequestionamento dos dispositivos legais atinentes à matéria debatida, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2149610-13.2020.8.26.0000 SP 2149610-13.2020.8.26.0000

. 40, 42, 44, 56 e 57 da Lei de Propriedade Industrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código... e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a do Código

Página 966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020

S.A. em face do INPI -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa sueca ASTRAZENECA AB, por meio... concedida com o prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, ou, ao menos, …

Página 967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020

ser consideradas para o exame do pleito liminar. 1.1 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI No caso... do art. 40 da LPI, eis que o INPI promoveu a aplicação assistemática de tal... …

Andamento do Processo n. 174880 - Conflito de Competência - 23/10/2020 do STJ

, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, é de competência do Juízo...: "Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as …

Página 2717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

único, da Lei de Propriedade Industrial - LPI). Reitera a alegação de que o Tribunal de origem teria permitido... plenamente vinculada, assinalando prazo de validade mínimo de 10 anos contados da …