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20 de maio de 2018
Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 40 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Andamento do Processo n. 0019638-13.2012.403.6100 - 17/05/2018 do TRF-3

depois de depositado no INPI em 25/09/1996, nos termos do art. 40 da Lei 9.279/96.Afirma, ainda, que não cabe a propositura..., pelo decurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 9.279/96.É o que dispõe o artigo 56 da referida lei, assim redigido:Art....Acrescenta que teve monopólio exclusivo entre 25/09/1996 e ...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

/09/2011, ou seja, 15 anos depois de depositado no INPI em 25/09/1996, nos termos do art. 40 da Lei 9.279/96.Afirma... mais de uso exclusivo do seu inventor, pelo decurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 9.279/96.É o que dispõe o artigo..., contra ela, alémde ter legitimidade para arguir a nulidade da patent...

Andamento do Processo n. 0005084-51.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

químico-famacêuticas, o que engloba a verificação dos requisitos dispostos no artigo 8º da Lei 9.279/96; 3- A melhor... ANUÊNCIA CONSOLIDADA PELA LEI 10.196/2001 QUE INCLUIU O ART. 229-C NA LEI 9.279/96, COM A REPERCUSSÃO NOS PROCESSOS... E APLICAÇÃO INDUSTRIAL),DEVENDO ATUAR, PARA FINS DO ART. 229-C DA LEI 9.27...

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

de patente pipeline PI 1100009-0, depositado em 12/06/1996, nos termos do art. 230 da Lei 9.279/96, fez constar... o referido pedido PI 9008070-0. 3. Considerando-se que o § 5º do art. 230 da Lei 9.279/96, condiciona o pedido..., cumpre atentar para o estabelecido nos artigos 26 e 230 da referida Lei n. 9.279, d...

Andamento do Processo n. 0104557-73.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 e, ainda, seja lhe assegurado o direito de pagar as anuidades... no art. 40, parágrafo único da Lei 9.279/96 e, ainda, seja lhe assegurado o direito de pagar as anuidades vencidas no...), contrariando os artigos 8º, 13º e 25 da Lei 9.279/96. Na presente a...

Pg. 647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

do art. 229-C da Lei n. 9.279/96 combinado com a Lei n. 9.782/99; que, no entanto, em flagrante extrapolação... prévia prevista no art. 229-C da Lei 9.279/96; que a ANVISA não tem competência legal para o exame de requisitos... absolutamente distintas e independentes, conforme art. 2º da Lei 5.648/70 e art. 6º. da Lei...

Pg. 659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

de patente em questão estariam fora do escopo do art. 229-A da Lei 9.279/96; que, assim, “já aguardava, desde então, o legítimo... do CPC/2015. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018. (assinado eletronicamente – art. 205, § 2º, do CPC/2015) ANA AMELIA... SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO Juíza Federal Titular ORDINÁRIA/PROPRI...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

de patente e do pedido dividido em questão; que, de acordo com o § 5º do art. 230 e o § 4º do art. 231 da Lei 9.279/96 não... 970071590”; que a Lei do Processo Administrativo 9.784/99 prevê, no seu art. 51, que a "desistência no processo... oposta daquela que vinha tomando quanto à patenteabilidade dos privilégios ...

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

da lei atual e venha a obter, na forma do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 /96, um prazo de proteção maior.... 230 , § 5º da Lei 9.279 /96, sem informar a existência do pedido nacional em andamento, não encontra amparo no... nacional anterior PI 9007159-0, mas a não declaração da existência do mesmo; que ao faz...

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

, na forma do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96, um prazo de proteção maior que aquele que obteria com a concessão..., qual seja, o de obter o pipeline pela via do art. 230, § 5º da Lei 9.279/96, sem informar a existência do pedido nacional em andamento... porque quis o legislador que a opção pela via transitó...

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