Art. 40 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160598447005 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE - EQUIPARAÇAO A DIREITO AUTORAL - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS PARA APRECIAÇAO - "O regime de proteção...

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190484139000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. CAUSA DE PEDIR NAO RELACIONADA À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180023883 RN

Apelação Cível n.° 2018.002388-3 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelantes: Canteiro Construções LTDA. e Francisco de Assis Maia de Araújo Advogado: Márcio Dantas de Araújo (OAB/RN...

Página 757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL JUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES SENTENÇA “TIPO B2” RELATÓRIO NOVARTIS AG, NOVARTIS AG (NOVARTIS AS) (NOVARTIS INC) propõe a presente...

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram...

Página 8426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

expressa na Lei (decisão até 31 de dezembro de 2004), em disposição normativa que inclusive era do conhecimento das apeladas, cujo objeto de registro, a patente mailbox, se encontrava regulamentada...

Página 8427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PROPRIEDE INDUSTRIAL - PROCESSO CIVIL -AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PATENTES DA APELANTE CONCEDIDAS SOB O SISTEMA MAILBOX - PRAZO DE VIGÊNCIA DE 20 (VINTE) ANOS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO...

Página 8428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

privilégio nos casos de enorme demora da autarquia na tomada da decisão, quando a ela não se determinou legalmente prazo para tanto, tendo como termo a quo, excepcionalmente mais uma vez, a data da...

Página 8429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

efeitos negativos da concessão errada do prazo de vigência maior para as patentes mailbox em causa seria a coletividade, que teria que arcar com medicamentos caros (seja o particular ou o próprio...