Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
de inconstitucionalidade do artigo40 , parágrafo único , da Leinº9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula... direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial. Nos termos do art. 7º , …
, da Leinº9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial.... Nos termos do art. 7º , § 2º , da Leinº 9.868 /99, compete ao relator, …
de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Leinº 11.419/2006) SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL... da patente, previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, …
a alteração da Leinº9.279, de 14 de maio de 1996 (a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial...) nº 437/18 se resume aos quatro artigos infra colacionados: Art. 1º A Le……
de PropriedadeIndustrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código de Processo Civil (fl. 1-14... de prequestionamento dos dispositivos legais atinentes à matéria debatida, …
. 40, 42, 44, 56 e 57 da Lei de PropriedadeIndustrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código... e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a do Código …
S.A. em face do INPI -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL e da empresa sueca ASTRAZENECA AB, por meio... concedida com o prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, ou, ao menos, …
ser consideradas para o exame do pleito liminar. 1.1 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI No caso... do art. 40 da LPI, eis que o INPI promoveu a aplicação assistemática de tal... …
, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, é de competência do Juízo...: "Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as …
único, da Lei de PropriedadeIndustrial - LPI). Reitera a alegação de que o Tribunal de origem teria permitido... plenamente vinculada, assinalando prazo de validade mínimo de 10 anos contados da …