de inconstitucionalidade do artigo 40 , parágrafo único , da Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nos termos do art. 7º , …
Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2020
, da Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.... Nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.868 /99, compete ao relator, …
Página 430 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2020
de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL... da patente, previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, …
Sobre o PLS nº 437/18
a alteração da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...) nº 437/18 se resume aos quatro artigos infra colacionados: Art. 1º A Le……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2147244-98.2020.8.26.0000 SP 2147244-98.2020.8.26.0000
de Propriedade Industrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código de Processo Civil (fl. 1-14... de prequestionamento dos dispositivos legais atinentes à matéria debatida, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2149610-13.2020.8.26.0000 SP 2149610-13.2020.8.26.0000
. 40, 42, 44, 56 e 57 da Lei de Propriedade Industrial e 313, inciso V, alínea a, 489, § 1º, inciso V e 1.015 do Código... e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a do Código …
Página 966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020
S.A. em face do INPI -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa sueca ASTRAZENECA AB, por meio... concedida com o prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da LPI, ou, ao menos, …
Página 967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020
ser consideradas para o exame do pleito liminar. 1.1 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI No caso... do art. 40 da LPI, eis que o INPI promoveu a aplicação assistemática de tal... …
Andamento do Processo n. 174880 - Conflito de Competência - 23/10/2020 do STJ
, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, é de competência do Juízo...: "Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as …
Página 2717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020
único, da Lei de Propriedade Industrial - LPI). Reitera a alegação de que o Tribunal de origem teria permitido... plenamente vinculada, assinalando prazo de validade mínimo de 10 anos contados da …