Art. 40 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

por Prevenção - 25/02/2015 14:26 Gabinete 03 Magistrado(a) ABEL GOMES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...-48.2013.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PRO…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 não se aplica às patentes ¿mailbox¿, diante da limitação estabelecida... do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma Lei (IRDR

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2019 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA... DOS ARTIGOS 229, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 40, CAPUT DA LPI - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA …

Página 95 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

sentido de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/96 não se aplica às patentes ¿mailbox¿, diante da limitação...) anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma Lei

Página 2390 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

/Patente: PI9612998-0/Depósito: 29/10/1996/Concessão: 23/03/2010/Término (na carta patente): 23/03/2020/Término (art. 40...Pg. 2390. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 …

Página 2391 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40 , caput da LPI ): 29/03/2016. Titular: Sanofi-Aventis.../Depósito: 29/10/1996/Concessão: 10/08/2010/Término (na carta patente): …

Página 2392 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

/Patente: PI9601200-5/Depósito: 29/03/1996/Concessão: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40... Federal do Rio de Janeiro’Processo: 0132273-17.2013.4.02.5101’Autor: …

Página 2393 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40 , caput da LPI ): 29/03/2016. Titular: Sanofi-Aventis.../Depósito: 29/10/1996/Concessão: 10/08/2010/Término (na carta patente): …

Página 702 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, o INPI editou a Portaria n.º 01/2017, em conjunto com a ANVISA, para regular a aplicação do art. 229-C da LPI, estabelecendo... do parágrafo único do art. 40 da LPI e a concessão de patentes com …

Página 707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

muito para serem analisadas e concedidas - o parágrafo único do art. 40 da LPI, que dispõe que "o prazo de vigência não... DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL (ABBI) e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA …