Art. 40 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 40 , § único , 229-B da Lei n.º 9.279 /1996, 2º, caput, XIII... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL AMICUS CURIAE: A...
DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL AMICUS CURIAE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IND/ DE QUIMICA FINA... apelo interposto pelo INPI, como se vê a seguir: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PATENTES CONCEDIDAS SOB O SISTEMA... do art. 229, ao estabelecer que o prazo de vigência será "limitado ao pr...
, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 40 , § único , 229-B da Lei n.º 9.279... /1996, 2º, caput, XIII, da Lei n.º 9.784 /99, 1.1, 27 e 70 do Acordo TRIP’s (Decreto n.º 1.355 /1994). Requer..., a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias, estabe...
. E, como é cediço “embora, a princípio, a vigência da patente retroaja à data do depósito do pedido (art. 40 da LPI... ), o direito de exclusividade de produção e de comercialização do produto ou do processo nasce somente com o registro (art... de 2018. NOTA DO CARTÓRIO: “art. 132, § único, das NSCGJ - É vedado ao ser...
retroaja à data do depósito do pedido (art. 40 da LPI ), o direito de exclusividade de produção e de comercialização... do débito extrajudicialmente, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924 , III , CPC . Descabidas as custas. PRIC... e o cumprimento das cartas de citação. Intime-se. São Paulo, 25 de setembro ...
do artigo 40 , Parágrafo único , da Lei nº 9.279 /96, é matéria de direito, e será analisada, se o caso, no momento...Andamento do Processo n. 1089781-80.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 10/09.../2018 do TJSP Processo 1089781-80.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propried...
aplicação do artigo 40, Parágrafo único, da Lei nº 9.279/96, é matéria de direito, e será analisada, se o caso, no momento... DA SILVA (OAB 125244/SP) Processo 1089781-80.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - G... 298328/SP) Processo 1092228-41.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum...
/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... os deferindo ou não (art. 37, LPI) sejam proferidas e publicadas na Revista de Propriedade Industrial (RPI) em um prazo...: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI REU: INPI-I...
incidir no prazo previsto no art.40, parágrafo único, da LPI. Alega que os recursos, por se encontrarem no rol... manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, e requerendo seja denegada... pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introdução do inciso LXXVIII a...
sobre Propriedade Industrial, estendendo-a ao território brasileiro. 2. Nos termos do § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279... e parágrafos da Lei nº 9.279/1996, que reconhece a proteção conferida no exterior, por país signatário da Convenção de Paris... da Lei nº 9.279/1996. 7. Trata-se de ilegalidade objetiva, caracter...