por Prevenção - 25/02/2015 14:26 Gabinete 03 Magistrado(a) ABEL GOMES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...-48.2013.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PRO……
Art. 40 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019
de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 não se aplica às patentes ¿mailbox¿, diante da limitação estabelecida... do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma Lei (IRDR nº …
Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019
Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2019 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA... DOS ARTIGOS 229, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 40, CAPUT DA LPI - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA …
Página 95 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019
sentido de que o parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 não se aplica às patentes ¿mailbox¿, diante da limitação...) anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma Lei …
Página 2390 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019
/Patente: PI9612998-0/Depósito: 29/10/1996/Concessão: 23/03/2010/Término (na carta patente): 23/03/2020/Término (art. 40...Pg. 2390. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 …
Página 2391 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019
: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40 , caput da LPI ): 29/03/2016. Titular: Sanofi-Aventis.../Depósito: 29/10/1996/Concessão: 10/08/2010/Término (na carta patente): …
Página 2392 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019
/Patente: PI9601200-5/Depósito: 29/03/1996/Concessão: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40... Federal do Rio de Janeiro’Processo:nº 0132273-17.2013.4.02.5101’Autor: …
Página 2393 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019
: 14/12/2010/Término (na carta patente): 14/12/2020/Término (art. 40 , caput da LPI ): 29/03/2016. Titular: Sanofi-Aventis.../Depósito: 29/10/1996/Concessão: 10/08/2010/Término (na carta patente): …
Página 702 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
, o INPI editou a Portaria n.º 01/2017, em conjunto com a ANVISA, para regular a aplicação do art. 229-C da LPI, estabelecendo... do parágrafo único do art. 40 da LPI e a concessão de patentes com …
Página 707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
muito para serem analisadas e concedidas - o parágrafo único do art. 40 da LPI, que dispõe que "o prazo de vigência não... DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL (ABBI) e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA …