Inciso VII do Artigo 154 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 154. Terminada a votação e declarado o seu encerramento elo presidente, tomará estes as seguintes providências:
VII - comunicará em ofício, ou impresso próprio, ao juiz eleitoral da zona a realização da eleição, o número de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos documentos à Junta Eleitoral;

Página 187 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Março de 2023

eleitores e na ata da mesa receptora de votos, ou a declaração de não existirem. § 1º A comunicação de que trata o inciso VII do art. 154 do Código Eleitoral será atendida pelas informações contidas…
0
0

Página 19 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Maio de 2019

Art. 96. Na hipótese de falha na urna, em qualquer momento da votação, o presidente da mesa receptora de votos, à vista dos fiscais presentes, deverá desligar e religar a urna, digitando o código de…
0
0

Página 238 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Abril de 2019

II – as substituições e nomeações feitas; III – o nome dos fiscais que compareceram e dos que se retiraram durante a votação; IV – a causa, se houver, do retardamento para o início da votação; V – o…
0
0

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 017/2017 (27.07.2017) Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições suplementares de 2017 para Governador e Vice no Estado do Amazonas. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2017

VIII - a razão da interrupção da votação, se tiver havido, o tempo da interrupção e as providências adotadas; IX - a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nos cadernos e…
0
0

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO: INST XXXXX MANAUS - AM

Publicação: Dje n.143, de 31.7.2017, Pag. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY RESOLUÇAO Nº 17/2017 Dispõe sobre os atos preparatórios…
0
0

Andamento do Processo n. 451-31.2016.6.04.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-AM

SENTENÇA /PROCESSO N. 451-31.2016.6.04.0006 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -AIJE INVESTIGANTES: PARTIDO VERDE e OUTROS INVESTIGADOS: BETANAEL DA SILVA D`ANGELO e OUTROS Vistos, etc ...

Andamento do Processo n. 452-16.2016.6.04.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-AM

SENTENÇA/PROCESSO N. 452-16.2016.6.04.0006 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -AIJE INVESTIGANTES: PARTIDO VERDE e OUTROS INVESTIGADOS: BETANAEL DA SILVA D`ANGELO e OUTROS Vistos, etc ...

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Março de 2017

mesários nomeados por esse Juízo, de forma fraudulenta e dolosa, teriam liberado o sistema biométrico e, após isso, habilitado a votação pelo ano de nascimento, votando no lugar do eleitor; e sempre…
0
0

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Março de 2017

Sobre o tema tenho por importante dois pontos: a ausência prova de irregularidade praticada por mesário, e a presença de fiscais nos locais de votação. Ficam as perguntas: onde estavam esse fiscais…
0
0