Art. 96 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 96. (Vetado) .
Superior, a violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo...Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ (3935) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.459 - MS (2014/0242005... acolhida nos autos da AR nº 5.931/SP (sessão de julgamento do dia ...
e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91; art. 269, IV, do CPC... das parcelas vencidas em razão do ajuizamento da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183/SP. Todavia o art. 104 da Lei 8078/90... o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável às ações civis púb...
do Código de Processo Civil – ao julgar os embargos de declaração, não apreciou o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90.... 8.078/90, 103, p. único, da Lei n. 8.213/91 e 240 do Código de Processo Civil e 203 do Código Civil – o acórdão... de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de qu...
da ação individual, nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 103 da Lei 8.213/1991 e 269, IV do CPC/1973. O prazo para... a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição... coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art....
da ação individual, nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 103 da Lei 8.213/1991 e 219 do CPC/1973... de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado... pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de ma...
, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009..., nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 103 da Lei 8.213/1991 e 219 do CPC/1973. O prazo para oferta de contrarrazões... de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, a...
11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir... da Lei nº 9.494/97. 11. Fixada verba honorária, com base no disposto no artigo 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC... dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 21 da Lei 7.347/1985, 103 da Lei 8.213/1991 e 2...
prescricional deve ser contado do ajuizamento da ação individual, nos termos dos artigos 104 da Lei 8.078/1990, 103 da Lei 8.213... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor discip...
a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido... do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.21...
Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Transcreve-se, a título ilustrativo, a ementa do acórdão... proferido no AgRg no AREsp nº 268.522/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO... de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direi...