Art. 96 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 96. (Vetado) .
o produto adquirido pelo consumidor, (iii) a obrigação genericamente de, na forma do art. 95 da Lei n. 8.078 /90... dos editais exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública . Enfatizam a nulidade, por ausência... ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marc...
de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser... a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643... do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessári...
de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser... paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor... a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenh...
, c/c art. 98 , § 2º , I , da Lei nº 8.078 /90. O comunicado poderá ser veiculado nos próprios comprovantes...º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código Civil (art. 202), a prescrição da pretensão executória... a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /1990. O art. 94 do CDC dispõe que,"Pr...
no Juízo do foro de seu domicílio (art. 109 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 98 , § 2º , I , da Lei nº 8.078 /90... 20.910 /32 (arts. 1º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código Civil (art. 202), a prescrição... do Decreto n.º 20.910 /32 (arts. 1º e 9º), do Decreto-Lei n.º 4.597 /42 (art. 3º) e do Código ...
de publicação do edital previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se que tal dispositivo... de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado... -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 ...
de sentença condenatória, no bojo de ação coletiva, apesar do veto ao art. 96 do Código de Defesa do Consumidor, deferiu... da liquidação extrajudicial, por si só, presunção de miserabilidade. 3. Apesar da limitação prevista no art. 16 da Lei nº... DE INSTRUMENTO Nº 0020376-26.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020376-7/SP ...
. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema... - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos ...
condenatória, no bojo de ação coletiva, apesar do veto ao art. 96 do Código de Defesa do Consumidor, deferiu procedimento... do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei..., ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito ...
a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco inicial..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no... procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de cont...