Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 96. (Vetado) .
Doutrina sobre este ato normativo
I – DOUTRINA Condenação genérica: Ao determinar que a condenação, na hipótese de procedência da ação coletiva será genérica, o legislador do CDC definiu o âmbito de conhecimento judicial na decisão da causa, a identificação da lesão ao direito e os danos causados por esta. O caráter de genera...
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
NÚMERO ÚNICO: 5011359-65.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A/S) ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS | 113793/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5000025-33.2019.4.03.6113 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO GOBBI | 163567/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
NÚMERO ÚNICO: 5003256-05.2018.4.03.6113 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO GOBBI | 163567/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
NÚMERO ÚNICO: 5003126-15.2018.4.03.6113 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO GOBBI | 163567/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
NÚMERO ÚNICO: 5003229-22.2018.4.03.6113 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO GOBBI | 163567/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
NÚMERO ÚNICO: 5003167-79.2018.4.03.6113 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO GOBBI | 163567/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES. Proc. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DR/ES , já qualificado, vem…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CumSen SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Departamento Regional do…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CumSen SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/ES , Ente Paraestatal, criado…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CumSen SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/ES , Ente Paraestatal, criado…