Artigo 96 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 96. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005754-56.2019.8.19.0064

artigo 36 da Lei Estadual 1.614/1990, mas não observado desde maio de 1998, com o aumento do salário mínimo. Afirma... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do …

Tutela judicial de direitos e interesses transindividuais. Principais considerações a respeito. Legislação. Doutrina. Jurisprudência.

da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. d.... (...) CDC. ... l. TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129717-41.2017.8.26.0000 SP 2129717-41.2017.8.26.0000

do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90.... A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de D…

Andamento do Processo n. 5281521-48.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado... -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código

Página 1236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser... paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038894-10.2016.8.26.0053 SP 1038894-10.2016.8.26.0053

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.". Eventual demora na vinda de informações ou no... do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a …

Página 2166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir... -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028730-16.2020.8.21.7000 RS

de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser... -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 …

Andamento do Processo n. 0000446-94.2020.5.17.0004 - CumSen - 10/09/2020 do TRT-17

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90", conforme decisão proferida em recurso... contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a …

Andamento do Processo n. 0000446-94.2020.5.17.0004 - CumSen - 10/09/2020 do TRT-17

, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90", conforme decisão proferida em recurso... XXIX da CF e a prescrição intercorrente prevista no art.11-A da CLT. Alega a …