Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; e
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

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há 10 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de H. Lundbeck A/S contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa

Liliane Roriz Viviane Kunisawa Alba Cruz Carolina Mendes Gabriel Mathias Jessica Magier Maria Adélia Nedel Renata Carvalho Abel Gomes Cátia Gentil Alexandre Schiller Ciro Albuquerque Gabriela Machado…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.4.01.0000

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada MSD K.K contra o Instituto …
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-47.2022.4.01.0000 Processo de origem: XXXXX-48.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AGRAVANTE: MSD K.K Advogados do(a) AGRAVANTE:…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 389 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Agosto de 2022

Código 6.6 - Exigência Formal Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados documentos solicitados, dentre os quais, documentos relativos às objeções, buscas de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 2 anos

Página 374 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Novembro de 2021

Código 6.6 - Exigência Formal Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados documentos solicitados, dentre os quais, documentos relativos às objeções, buscas de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 3 anos

Página 426 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Agosto de 2021

Código 6.6 - Exigência Formal Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados documentos solicitados, dentre os quais, documentos relativos às objeções, buscas de…
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Revista da Propriedade Industrial
há 6 anos

Página 544 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

(22) 18/01/2008 (71) Colgate-Palmolive Company (US) (21) PI XXXXX-6 A2 Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 28/01/2008 (71) Herman Miller, Inc. (US) (21) PI XXXXX-4 A2 Código…
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Revista da Propriedade Industrial
há 6 anos

Página 545 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

do serviço de código 206.Publique-se a Exigência (6.20). (21) PI XXXXX-0 A2 Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 26/06/2008 (71) St. Jude Medical, Inc. (US) (21) PI XXXXX-2 A2…
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Revista da Propriedade Industrial
há 6 anos

Página 558 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

(22) 14/12/2009 (71) MICHAEL J.TAYLOR (US) ; DAVID E. PEGG (GB) (21) PI XXXXX-4 A2 Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 10/12/2009 (71) Pacific Biosciences Of California, INC.
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