Art. 33 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................6 Código 130 -...

Página 20 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 1.3 - Notificação - Fase Nacional - PCT Notificação da entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de...

Página 104 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da Lei nº 9.279/96. Desta data corre o...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 9.1.3 - Republicação.............................................................................................................................................685 Código 9.1.4 -...

Página 93 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 1.3 - Notificação - Fase Nacional - PCT Notificação da entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de...

Página 306 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido arquivado por falta de pedido de exame (subitem 11.1), para prosseguir seu andamento. (21)...

Página 711 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da Lei nº 9.279/96. Desta data corre o...

Página 712 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

SILVA VAREJÃO NASCIMENTO (BR/ES) ; CIRO LOPES EVARISTO DUARTE MENDES (BR/ES) ; CARLOS EDUARDO FRANCA VARGAS (BR/ES) ; VITOR PEPINO DALMASIO (BR/ES) (21) BR 10 2016 016250-5 A2 Código 11.1 -...

Página 713 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 10 2016 016515-6 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 15/07/2016 (71) HELDER GIRIO MATOS (BR/PI) (21) BR 10 2016 016532-6 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22)...