Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Andamento do Processo n. 1074134-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 11/09/2020 do TJSP

previsto no art. 33 da Lei 9.279/96, que dispõe: Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido... arquivado, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 9.279/96 e indeferido por ausência de …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

do exame no prazo previsto no art. 33 da Lei 9.279 /96, que dispõe: Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser.... Pedido de patente arquivado, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 9.279 /96

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Presidência - Recurso... Dividido - Art 26 inciso I da LPI............................................................305 C…

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 8.7 - …

Página 126 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT. O prazo para requerimento do pedido de exame, conforme art. 33 da Lei 9.279...Pg. 126. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Có…

Página 385 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 385. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Pedido de Exame Código 4.3... prosseguir seu andamento. (21) BR 10 2017 005228-1 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 3…

Página 827 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 827. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento... - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de …

Página 828 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 828. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 11 2018 067700-0 A2 Código 11.1... - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 22/05/2017 (71) FEDERAL-MOGUL BURSCHEID GMBH …

Página 829 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

2019 002681-9 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 23/05/2017 (71) NEC CORPORATION (JP) (21) BR 11 2019... 011471-8 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 23/05/2017 …

Página 830 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 830. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) PI 1007498-8 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 29/01/2010 (71) MILUX HOLDING S.A. (LU)...