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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 3° (Vetado).

APELAÇÃO: APL 41222320048190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em decorrência do inadimplemento do Impetrado. Inocorrência de nulidade da sentença diante da ausência de cerceamento de defesa, por tratar-se de questões que são suscetíveis de ser demonstradas unicamente por prova documental. Inviabilidade do fornecimento...

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