Art. 60, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 3° (Vetado).

Página 306 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

no § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias... o disposto pelo artigo 60, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004122-23.2004.8.19.0063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em decorrência do inadimplemento do Impetrado. Inocorrência de nulidade da sentença diante da ausência de cerceamento de defesa, por …