Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.