Art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 0001115-84.2016.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJRO

todos da Lei n. 9.503/97, c/c arts. 329 e 331 do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 do mesmo Código.Passo à... influído para a prática do crime. 1 – DO DELITO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂN…

Página 1141 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

, caput, art. 303 , parágrafo único , c/c art. 291 , § 1º , I todos da Lei n. 9.503 /97, c/c arts. 329 e 331 do Código Penal... Brasileiro, na forma do art. 69 do mesmo Código.Passo à dosimetria da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009190703 RS

da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro... do contraditório e da ampla defesa. Acerca do tema, preconiza o artigo 282 …

Andamento do Processo n. 9060519-90.2018.8.21.0001 - 31/01/2020 do TJRS

NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE... PELO ART. 309, AMBOS DO CTB.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE …

Página 93 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Janeiro de 2020

BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES, MEDIANTE RECIBO... DE TRÂNSITO DO ART. 277, 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO …

Página 805 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigo 17... de trânsito tem suporte no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: …

Andamento do Processo n. 9000126-32.2019.8.21.0013 - 06/12/2019 do TJRS

O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ACERCA DO TEMA, PRECONIZA O ARTIGO 282 DO CÓD…

Página 14959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

-se que a conduta do paciente já está sujeita à sanção prevista no art.238 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente citado: HC... dos policiais militares constitui infração administrativa …

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DETERMINADOS PELO AGENTE DE TRÂNSITO CONFIGURA INFRAÇÃO EM OUTRAS SITUAÇÕES, …

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

de polícia que lhe ampara, notadamente, em razão da pretensa ofensa do Impetrante ao art. 238, do Código de Trânsito... Brasileiro,in verbis: Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito