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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 399 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 399 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 399. Recebida a denúncia, o auditor:

Sorteio ou Conselho

a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;

Instalação do Conselho

b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;

Citação do acusado e do procurador militar

c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os têrmos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;

Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido

d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312. Compromisso legal

O principio da identidade física do juiz no Conselho Permanente de Justiça

penal comum com a lei 11.719, de 20 de junho de 2008, de forma que acrescentou o §2º ao artigo 399 do código de processo... temas a serem debatidos. O código de processo penal militar, no procedimento ordinário, mas especificamente no seu artigo... 399, informa que o processo ordinário se inicia com o recebimento da d...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018 DE JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 399, ALÍNEA... DO SORTEIO DOS REFERIDOS OFICIAIS, DEVENDO SER OBSERVADO POR AQUELE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 91 DA LEI ESTADUAL 2.066/76... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201820600992, REFERENTE AO PROTOCOLO 201812121...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

Permanente de Justiça e a necessidade de sorteio do próximo, conforme dispõe o 399 ¿a¿ do CPPM c.c. o artigo 43, caput... o Conselho Permanente, e em cada processo, para o Conselho Especial de Justiça, designo o dia 21/01/19, às 08h00min... dos Bombeiros através do ofício n. 6740/2018/CBM-CORREGEBOM, em cumprimento ao...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

MILITAR, SENDO 04 (QUATRO) TITULARES E 02 (DOIS) SUPLENTES, TUDO NOS TERMOS DO ART. 12 DO DEC. LEI 925/1938 E DO ART. 399... RECEBIMENTO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA HABEAS CORPUS 201500315410. CABE AINDA OBSERVAR QUE A QUEIXA-CRIME APRESENTADA...

Andamento do Processo n. 201820600685 - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSE

) SUPLENTES, TUDO NOS TERMOS DO ART. 12 DO DEC. LEI 925/1938 E DO ART. 399, ALÍNEA ‘A’, DO CPPM. TITULARES: TC FERNANDO...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2018

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 12 DO DEC. LEI 925/1938 E DO ART. 399 , ALÍNEA ‘A’, DO CPPM . TITULARES: TC FERNANDO GÓES... TOMBADOS SOB O 201820600663, O SR. MARCELO BASTOS CUNHA APRESENTOU PETIÇÃO NO DIA 28/11/2018, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70004430920187000000

1.002/1969 ( Código de Processo Penal Militar — CPPM ) o ritual da instalação dos Conselhos, nos artigos 399 a 403... as pessoas sujeitas ao foro militar. Ao fim desse giro, o Decreto-Lei n° 1.001/1969 ( Código Penal Militar - CPM ), no artigo 9... , sejam aplicadas as medidas restritivas de direito do artigo 28, c...

Apelação: APL 70004430920187000000

; 122; 124. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 9º, II, a, e; 72; 73; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts.... 5º, LIV. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 427; 428; 500, IV. CPC (Lei 13.105/2015) - Art. 190. Lei .... 399; 400; 401; 402; 403; 428; 500, III, e; 504, a. Lei n° 8.457/1992 - Arts. 16;...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2018

. LEI 925/1938 E DO ART. 399 , ALÍNEA ‘A’, DO CPPM . TITULARES: MAJ. LUÍS HENRIQUE OLIVEIRA ROCHA, MAJ. PATRÍCIA BISPO... ROBERTO DE MATOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 603 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ART. 109 DA LEP . AÇÃO... PRINCIPAIS (PROCESSO 201820600733 – EM APENSO), QUE DEVERÃO VIR CONCLUSOS...

Andamento do Processo n. 573608-14.2008.8.09.0051 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

FORMACAO DE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA (CEJ), CONFORM E DISPOE O ART. 399, ALINEA A DO CPPM. SEGUE TABELA ABAIXO...

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