Parágrafo 3 Artigo 135 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 3 dias

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Maio de 2024

banheiro é do tipo "fossa seca" ou "latrina de fossa seca", construído em madeira sobre um buraco cavado no solo, sem sistema de descarga com água, nem instalações para lavar as mãos ou realizar a…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 4 dias

Publicação do processo nº 0008112-31.2024.6.14.8048 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRE-PA

DECISÕES TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE VOTAÇÃO ATUALMENTE SITUADO NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ PARA UM NOVO LOCAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA - TRE-PA 48ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA -…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 3 meses

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 8 de Março de 2024

ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: IZABELLA CRISTINA ALONSO SOARES ADVOGADO do(a)…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 3 meses

Publicação disponibilizada em 07/03/2024 - TRE-PR

ATOS DO JUIZ ELEITORAL EDITAL 001/2024 RAFAEL PEREIRA DE MENEZES, chefe de cartório desta 003a Zona Eleitoral, por ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Lydia Aparecida Martins, juíza eleitoral,…
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Página 62 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

Ano 2024 - n. 29 Brasília, segunda-feira, 04 de março de 2024 62 administradoras e aos administradores das propriedades particulares a determinação de que os respectivos edifícios, ou parte deles,…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
há 4 meses

Portaria n. 01/2024 - 31/01/2024 do TRE-MT

PORTARIA Nº 01/2024/6ªZE/TRE-MT O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ EDUARDO MARIANO, Juiz da 6ª Zona Eleitoral - Cáceres /MT, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o previsto no art. 35, IV…
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
há 4 meses

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 31 de Janeiro de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO 005ª ZONA ELEITORAL DE NOVA MUTUM MT REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº XXXXX-93.2023.6.11.0005 / 005ª ZONA ELEITORAL DE NOVA MUTUM MT…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 5 meses

Decisão n. 2625780 / 2024 - 15/01/2024 do TRE-BA

DECISÃO SEI 0022478-81.2023.6.05.8203 DECISÃO nº 2625780 / 2024 - PRE/ZE-203 Trata-se de expediente protocolizado pelo senhor Ademir Santos Freire, em nome da Associação Comunitária Terra Bahia, cujo…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 5 meses

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 15 de Janeiro de 2024

Art. 15. Anteriormente à publicação dos locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de que trata o art. 14 desta Resolução, as juízas e os juízes deverão comunicar às chefias das…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pará
há 6 meses

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Dezembro de 2023

III - certificar-se da existência de vagas dentro dos bairros de sua jurisdição para alocação de novos eleitores, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, onde a escolha do local de votação…
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