Art. 124, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603834 CE 2019/0312138-0

extrema, está prevista no art. 122 da Lei n.º 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - litteris: "Art. 122..., está prevista no art. 122 da Lei n.º 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581861 MG 2019/0275016-1

prevista no art. 122 da Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - litteris: "Art. 122. A medida... 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - litteris: "Art. 122. A …

Página 8489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 21/03/2019; sem grifos no original.) "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN…

Página 10643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019; sem grifos no original.) "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS... DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557335 SP 2020/0007235-7

diversa da que residem os pais ou responsáveis, dispõe o art. 124 , VI , da Lei n. 8069 /1990 e o art. 49 , II , da Lei n. 12.594... diversa da que residem os pais ou responsáveis, dispõe o art. 124

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 535543 SP 2019/0287439-2

. [...] II - Segundo o art. 124 , VI , da Lei n. 8.069 /90 e o art. 49 , II , da Lei n. 12.594 /12, é direito... DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. [...] II - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22728429620198260000 SP 2272842-96.2019.8.26.0000

e do art. 124, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, pugna pela inclusão da paciente em medida... as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 543101 SP 2019/0327103-1

na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução... cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei n. 8.069, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 533309 SP 2019/0275307-7

cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança.... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 506121 SP 2019/0115605-4

se enquadra na hipótese do inciso II do art. 122 da Lei n.º 8.069/1990 e, no caso, a par da razoável quantidade... II DO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA …