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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40109318720198240000 Otacílio Costa 4010931-87.2019.8.24.0000

sem acompanhamento familiar, infringindo o disposto no art. 124 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Alega... de Otacílio Costa que, nos autos n. 0000289-59.2019.8.24.0086, decretou a internação hospitalar do adolescente. Sustenta... do paciente. Alega, neste ínterim, que o adolescente se encontra q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10023467320188010000 AC 1002346-73.2018.8.01.0000

de seus pais ou responsável, conforme preceitua o art. 124, inciso VI, do ECA. " Ante o exposto, conheço o recurso e, no... que excederem a capacidade da unidade, que deve obedecer ao art. 49, inc. II, da Lei n. 12.594/2012. Ao final, pleiteia... a confirmação da liminar e, por consequência, o provimento do recurso. R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40063789420198240000 Garuva 4006378-94.2019.8.24.0000

do Estatuto da Criança e do Adolescente prever em seu artigo 124, inciso VI, o direito do adolescente ficar internado.... POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. [...] 2. Nos termos do art. 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o menor... PARA O PAI DA CAPITAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - ALEGADA AFRONTA A...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10301150033142002 MG

a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art... - AFRONTA AO ART. 16 DA LACP - INOCORRÊNCIA -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇAO... o cumprimento de medida socioeducativa de internação. Dispõe...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10301150033142002 MG

estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 124, VI, do ECA). 5. A justificativa de limitação orçamentária à... e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio... - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3038668820188240091 São Miguel do Oeste 0303866-88.2018.8.24.0091

, este Tribunal já decidiu: APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. ART. 124, VI... de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração... ameaça (Lei n. 8.069/90, art. 49, II), verifica-se que reiterou d...

Apelação Cível: AC 3038668820188240091 São Miguel do Oeste 0303866-88.2018.8.24.0091

Criminal Salete Silva Sommariva APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLEITO... CATARINA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PROVIDOS.... DE COLOCAÇÃO DO MENOR EM PROGRAMA...

Andamento do Processo n. 469.478 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90. O art. 122... mais próxima da residência da família, nos termos do art. 124, inc. VI, do ECA (Processo n. 0008916-51.2018.8.26.0015). Ante... da medida socioeducativa de internação, cabível apenas nas hipóte...

Andamento do Processo n. 102.424 - Recurso / Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

de drogas, nos termos do art. 122 do ECA. Precedentes. II - Segundo o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/90 e o art. 49, II... DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO... DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. ART. 124, VI, DO ECA E ART. 49, II, ...

Andamento do Processo n. 478.930 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ

do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos... L C DE A (PRESO) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO.... RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E DO ART. 49, II, DO SINASE. POSSIB...

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