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23 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2019

no art. 124, inciso VI, do ECA (permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio..., § 2º-A, inciso I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Em corolário, JULGO..., art. 121, § 3º), por ter praticado os atos infracionais correspondentes aos crimes p...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... dos(as) adolescentes próximos do município familiar, levando em consideração...

Andamento do Processo n. 0900352-29.2018.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 18/12/2018 do TJSC

vaga para os adolescentes em CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo, observando o disposto no art. 124, inciso VI... infracional correspondente ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal. Comunique-se o CASEP... (ECA, art. 121, § 2º), respeitado o prazo máximo de 03 (três) anos (E...

Andamento do Processo n. 464.656 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é direito do adolescente que praticou ato... no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊ...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

extrema. – De outro lado, nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012, é... fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista... DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLI...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

-se o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Com base na orientação da Corregedoria-Geral da Justiça... cumprimento da medida socioeducativa de internação constitui, em tese, ofensa ao direito previsto no art.124, VI, do Estatuto... - Estatuto da criança e do adolescente - Requerente: M. P. do E. de S. C. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 469356 SP 2018/0240451-0

desta Turma é que, apesar de a Lei n. 12.594⁄2012 dispor em seu art. 49, inciso II, que é direito do adolescente submetido... uma interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente e do SINASE, constata-se que o objetivo deste artigo... do educando para unidade de internação mais próxima da residência d...

Inteiro Teor. Petição: PET 40270713620188240000 Lages 4027071-36.2018.8.24.0000

em Chapecó e estar próximo da família é direito do adolescente privado da liberdade (art. 124 , VI , ECA ). Ademais disso.... Portanto, em face da perda do objeto dos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil..., que atuam diuturnamente com o adolescente, para aferir...

Pg. 9122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

. 8.069/1990. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E DO ART..., os quais demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista..., da Lei n. 8.069/1990 e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema.- De outro lado, nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990 e art. 49... ilegal.- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança... I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente,...

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