Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2166600-45.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2023 do TJSP

Nº 2286572-38.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 6 meses

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2023

nº XXXXX-24.2022.8.26.0015, indeferiu o pedido de transferência de unidade de internação do agravante, jovem responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 8015950-29.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 04/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8015950-29.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Estado Da Bahia Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874-A) Requerido:…
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há 2 anos

Página 299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

Lado outro, o órgão ministerial reconhece a ilegitimidade da decisão vergastada, no que se refere à obrigação de implantar as unidades de internação e semiliberdade nos municípios de Paulo Afonso e…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 8015950-29.2022.8.05.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 06/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8015950-29.2022.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Estado Da Bahia Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874-A) Requerido:…
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há 2 anos

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2022

Destaque-se, ainda, que a perquirição do pleito de suspensão de liminar, no caso concreto, deve ser realizada, com base na literalidade dos pré-aludidos dispositivos legais, máxime, por se tratar de…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2021.8.21.7000 PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 7ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Agravo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 537.006 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 537.006 - MG (2019/0295730-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209 DEFENSORIA…