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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 124, IV. A ideia de determinar a Fundação agravante que providencie... da Resolução 01/2015 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para que fosse reestabelecido..., contra decisão interlocutória que DETERMINOU a suspensão do atendimen...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077961464 RS

Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (art. 100, inc. II e IV, do ECA.). Nestes termos, o Estado... mesmo quando presentes no polo passivo o Estado e o Município. Inteligência dos artigos 148, inciso IV, e 209, ambos do ECA. II. É.... Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078939451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70078939451 (Nº CNJ: 0259157-80.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ECA. execução de internação provisória. inadmissibilidade do recurso. AUSÊNCIA DAS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327029 RS 2018/0166107-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.029 - RS (2018/0166107-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : C R B (MENOR) ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO HAUSER - RS076377 AGRAVADO : V F DA S J (MENOR) ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - ...

Andamento do Processo n. 1.327.029 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(4483) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.029 - RS (2018/0166107-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : C R B

Pg. 6086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o artigo 124, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente não possui caráter absoluto, devendo ser relativizado

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/08/2018

PROCESSO Nº E-03/015/1023/2017 - ANGELA MARIA TELLES, mat. nº 806.231-7, ID. Funcional nº 32963041/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. PROCESSO Nº E-03/005/3910/2018 - AURELIO JOSÉ DE ARAUJO, mat. nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076711704 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70076711704 (Nº CNJ: 0036382-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE tráfico de drogas e receptação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076049469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70076049469 (Nº CNJ: 0369061-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ECA. execução de medida socioeducativa. indeferimento de vaga em case de outra comarca.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075816579 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SBM Nº 70075816579 (Nº CNJ: 0345772-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE tráfico de drogas e associação ao tráfico.

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