Art. 124, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

Andamento do Processo n. 537.006 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

, da Lei 12.594 /2012 -SINASE. Vejamos: "Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida... a regra do art. 124 , IV do ECA que dispõe: Art. 124. São direitos do adolescen…

Página 10466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, IV do ECA que dispõe: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: VI... do Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, entendeu que, em casos excepcionais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078171436 RS

AO DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108,C/C O ART. 122 , I A III, DA LEI 8.069 /90. DESCABIMENTO..., o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “ …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 02349776720158090168

/88). Paralelamente, os artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 94 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem: “Art. 3º... convivência familiar, conforme dispõe o artigo 124, inciso IV, do ECA. V - Cabe …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 00252809520198090000

, pelos próprios preceitos trazidos pelo ECA. Aliás, a lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança..., do artigo 124, artigo 100, caput, e, parágrafo único, do artigo 123, todos, do Estat…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 124, IV. A ideia de determinar a Fundação agravante que providencie... da Resolução 01/2015 do Conselho Municipal de Direitos da Criança

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077961464 RS

Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (art. 100, inc. II e IV, do ECA.). Nestes termos, o Estado... mesmo quando presentes no polo passivo o Estado e o Município. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078939451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70078939451 (Nº CNJ: 0259157-80.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ECA. execução de internação provisória. inadmissibilidade do recurso. AUSÊNCIA DAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1327029 RS 2018/0166107-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.029 - RS (2018/0166107-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : C R B (MENOR) …

Andamento do Processo n. 1.327.029 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(4483) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.029 - RS (2018/0166107-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : C R B…