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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

[Modelo] Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de (Cidade - Estado). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

favor da afirmação do requerente quanto às suas condições para custear o processo, impõe-se confirmar a decisão rejeitatória do pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 2º). DECISÃO: por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685641 SP 2017/0174481-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.641 - SP (2017/0174481-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROSELENE SILVA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO : LOURIVAL LUIZ SCARABELLO - SP242822 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : EDUARDO COSTA BERTHOLDO - SP115765 CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE - SP206610...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669513 SP 2017/0100241-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.513 - SP (2017/0100241-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS : MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 RECORRIDO : CLAUDIO ALVES PEREIRA ADVOGADO : RONALDO MARCIANO DA COSTA - SP270287 RECU...

Andamento do Processo n. 2017/0100241-8 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5325) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.513 - SP (2017/0100241-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS : MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206

Pg. 5797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em dissonância à jurisprudência desta Corte. As demais questões veiculadas estão prejudicadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

APELAÇÃO — Ação ordinária de restituição de valores — Consórcio de bem imóvel — Sentença que julgou improcedente o pedido da autora — Pleito de reforma — Preliminar de nulidade decorrente do

Pg. 5799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

consorciados enquanto não utilizados pelo participante" (e-STJ, fl. 249). Insurge-se, também, contra a forma de restituição aos consorciados excluídos. Ressalta que não pode haver a condenação sem

Agravo de Instrumento: AI 40150921420178240000 Jaraguá do Sul 4015092-14.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO "CLEXANE 40 MG". INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL...

Inteiro Teor. : 10693231320168260100 SP 1069323-13.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000587329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1069323-13.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

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