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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Pg. 3604. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

, nos moldes do artigo 30 da Lei n.º 11.795/08 e 53, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destacou, por fim... da Lei 8.078/90, sendo o instrumento de fácil acesso ao consumidor, razão pela qual, somados aos demais motivos elencados... (evento n.º 19). Em sua peça de defesa, a requerida arguiu, em suma, que houve um...

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

Agravo de Instrumento n. 4027932-38.2018.8.24.0900 Relator: Desembargadora Denise Volpato Agravante : Nair Maria da Silva Reis Advogada : Caroline Faria Zimmer Severino (37020/SC) Advogada : Daniele

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044376820178260100 SP 1004437-68.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000715202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004437-68.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 4024696-62.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4024696-62.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador André Luiz Dacol Agravante: Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Advogado: Irineu Galeski Junior (OAB:

Pg. 177. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2018

DESPACHO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica contra decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela

Pg. 6182. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2018

redução ou cláusula penal decorre do prejuízo comprovadamente causado pelo autor com seu afastamento do grupo. Dizem os arestos: (STJ-0859553) RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ART. 53, § 3º,

Andamento do Processo n. 00067149120038140301 - 06/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00067149120038140301 PROCESSO ANTIGO: 200310098832 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Busca e Apreensão em: 04/09/2018 REQUERIDO:JORGE OLI VEIRA

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2018

responsabilidade do comprador, com prazo inicial contado a partir da data de envio do equipamento. Ocorre que, a dívida não foi saudada, as parcelas não foram honradas, mesmo que a Demandada tenha

Andamento do Processo n. 4019839-70.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4019839-70.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves Agravante : Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera Advogada :

Pg. 161. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO

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