Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 1016512-25.2020.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/09/2020 do TJSP

do Código Civil e artigos 2º , 6º , incisos III e VIII , 31 , 46 e 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se que a questão da …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

º , 6º , incisos III e VIII , 31 , 46 e 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , e divergência jurisprudencial... eventual omissão. De igual modo, o conteúdo normativo dos arts. 6º , inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1127001-15.2018.8.26.0100 SP 1127001-15.2018.8.26.0100

de Serviço de Reembolso (US). Pese o inconformismo da ré, referida cláusula ofende a Lei 8.078/90, de substrato..., dificultando sobremaneira o acesso ao usuário. Ao tecer comentários acerca do a…

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

penal, devendo ser excluída t¿o somente a incidência do percentual relativo ao redutor previsto no art. 53 , § 3º , do CDC... dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, § 4º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019844-46.2019.8.26.0100 SP 1019844-46.2019.8.26.0100

. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior... por entidades de autogestão” . E a recusa das rés ofende a regra do art. 51 …

Andamento do Processo n. 0305389-64.2016.8.24.0008 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJSC

DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos …

Página 108 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES... do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o …

Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta..., § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305389-64.2016.8.24.0008 Blumenau 0305389-64.2016.8.24.0008

AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES... do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil …

Página 1752 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

DO DIPLOMA CIVIL, DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE E DO ART. 85, § 11 DA LEI DE RITOS - HONORÁRIOS... APLICADA - NÃO CONSTATADA OFENSA AOS ARTIGOS 39 , V , 51 , IV E 53 , § 3º …