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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 00005418820168140072 - 06/03/2017 do TJPA

do artigo 30 da Lei 11.795/08. 3. Os juros de mora somente são devidos a partir do momento em que, decorrido o prazo previsto... Vistos e etc. Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido... de submissão das administradoras de consórcio ao Código de Defesa do Co...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

da restituição. Inteligência do artigo 30 da Lei 11.795 /08. 3. Os juros de mora somente são devidos a partir... por força do artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . No caso em tela, a taxa de administração foi pactuada... DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos e etc. Vistos e etc. Relatório dispensa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10565232120148260100 SP 1056523-21.2014.8.26.0100

, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)”. 3Art. 53... concluir que foram observadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, que, nos art. 4ª 5 , caput, 6º, III 6... do artigo 51, inciso IV 2 , e artigo 53, caput 3 , ambos do CDC. Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020468320168260001 SP 1002046-83.2016.8.26.0001

. Código de Defesa do Consumidor . Prequestionamento. 1. Já decidiu a Corte que o Código de Defesa do Consumidor incide... , e artigo 53 , caput 3 , ambos do CDC . Como se vê: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO..., ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)”. 3Art. 53. ...

Andamento do Processo n. 0002827-86.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

do BACEN que disciplinam a matéria e ao Código de Defesa do Consumidor, informando de forma clara e precisa sobre o produto..., deduzida a taxa de administração, conforme disposto no art. 53, § 3º, do CDC. 7. Ausência de conduta ilícita e ofensa à...Andamento do Processo n. 0002827-86.2016.8.10.0060 - Procedimento de ...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

, conforme disposto no art. 53, § 3º, do CDC. 7. Ausência de conduta ilícita e ofensa à honra da autora, não configurando o dano... de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor, informando de forma clara e precisa sobre o ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006391908 RS

o que preceitua os parágrafos 3º e 4º do artigo 53 do CDC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudêncial: RECURSO... estão sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, devendo as clausulas contratuais serem interpretadas em favor...) Eminentes colegas. Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10314004820148260576 SP 1031400-48.2014.8.26.0576

ou de redutor depende da efetiva comprovação do prejuízo, o qual não se pode presumir, nos termos do art. 53 , § 3º do CDC.... Inadmissibilidade. Contrato celebrado sob a égide da Lei 11.795 /08, que prevê a restituição dos valores... de mora desde a citação, além dos demais valores pagos pelo autor, na forma estab...

Andamento do Processo n. 0121941-93.2009.8.26.0003 - 05/09/2016 do TJSP

. Assim, nula a cláusula que enseja a cobrança das mensalidades dos meses de maio e junho de 2007, nos termos do art. 53, § 3, III..., Código de Defesa do Consumidor, conforme precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo:Prestação de serviços... vencido quanto ao pedido contraposto realizado. Aplico, pois, o art...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

das mensalidades dos meses de maio e junho de 2007, nos termos do art. 53, §3, III, Código de Defesa do Consumidor, conforme... art. 940, Código Civil, não pode prosperar. Conforme jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça e a súmula 159 do C.... Aplico, pois, o art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil, ...

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