Art. 53, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 0327606-45.2015.8.24.0038 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TJSC

LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º... E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES …

Página 164 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito …

Andamento do Processo n. 0314323-45.2015.8.24.0008 - Apelação Cível - 04/02/2020 do TJSC

REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º..., AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES …

Página 121 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Fevereiro de 2020

AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º, I, 6º, 47 E 53, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES... do recurso e negar-lhe provimento. Em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025329720178260368 SP 1002532-97.2017.8.26.0368

verbas deverá ser observada a disciplina da Lei 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique. Intime... DO ESTADO DE SAO PAULO E quanto à cláusula penal para tanto, o Código de Defe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11220438320188260100 SP 1122043-83.2018.8.26.0100

do artigo 51, inciso IV 2 , e artigo 53, caput 3 , ambos do CDC. 1 Contratos para aquisição de unidades imobiliárias.... ENCOL. Gravame hipotecário. Código de Defesa do Consumidor. …

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

salário mínimo, por força dos arts. 51 , IV , XV e 53 , § 3º , ambos do CDC , aplicação analógica da Lei 8004 /90... do artigo 3º, § 9º, do Decreto 911/69, alterado pela Lei 13.043 /2014, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023082120198260068 SP 1002308-21.2019.8.26.0068

do art. 53, § 3º do CDC - A incidência da cláusula penal a que se refere o art. 409 do Código Civil depende... CONSÓRCIO. Desistência. Sentença de parcial procedência, com determinação de …

Página 10756 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

da Lei 8.078/90. VII. Verifica-se que a parte recorrente foi cientificada satisfatoriamente acerca da cláusula... contratual e não restringe direitos inerentes à natureza do contrato (CDC, Art. 51, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10074508620178260161 SP 1007450-86.2017.8.26.0161

, inciso IV, X, e XV e 53, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que ao decidir pela licitude no repasse... o artigo 492 do Código de Processo Civil. Por fim, pugna sejam sanados …