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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 53, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Andamento do Processo n. 2015.10.1.000859-4 - 08/06/2017 do TJDF

Num Processo 2014 01 1 097153-6 Relatora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Apelante (s) MARIA DA PENHA RODRIGUES Advogado (s) ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723) Apelante (s) DF DISTRITO FEDERAL Advogado

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

produtos e serviços, enquadrando-se a parte requerente e a demanda, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido Codex. A preliminar de

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

recorrente, em síntese, (i) impossibilidade de indenização securitária, em razão do sinistro ter ocorrido no prazo de carência; (ii) que o valor do prêmio é de R$ 205,69; (iii) da legalidade da

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é notoriamente abusiva, porquanto a definição do crime está taxativamente prevista em lei. Ademais, a qualificação de determinada conduta como

Pg. 3606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

Com efeito, os contratos de seguros também estão sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor. E em se tratando de

Pg. 4878. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Por oportuno, ressalta-se que não se está a tolher o direito da seguradora em impor cláusulas excludentes de responsabilidade. Tão somente, tem-se que necessário seja assegurado o direito a correta

Pg. 2293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

STF de 08/06/2016. - Advs: Franklin Villalba Ribeiro (OAB: 153522/SP) - Augusto Ribeiro Marinho (OAB: 293785/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 3000307-56.2012.8.26.0106 - Processo Físico -

Apelação: APL 30003075620128260106 SP 3000307-56.2012.8.26.0106

PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VALOR DO REEMBOLSO DECLARADA NULA - CRITÉRIO INCOMPREENSÍVEL PARA O CÁLCULO - UTILIZAÇÃO DA URS PARA A APURAÇÃO DO VALOR A SER REEMBOLSADO - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - AFRONTA AO DEVER GERAL ...

Andamento do Processo n. 0000708-93.2013.8.17.1150 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00221 Processo Nº: 0000708-93.2013.8.17.1150 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Adélio José de Andrade Dias Autor: Danilo Marcos da Silva Advogado: PE033568 - Osmar

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

"quebraram", pois acumularam dívidas que seriam sanadas com o referido pagamento ou entrega dos bens. Além disso, foram constrangidos por terem sido acionados judicialmente por uma dívida

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