Art. 230, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

Página 353 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2019

o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. O artigo 230, XV, do Código de Trânsito Brasileiro considera infração... do art. 3º da referida Resolução. Destaca-se também que o artigo 3º, …

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2018

, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI.... 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do …

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

se não colocar em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI, todos do CTB..., inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Dezembro de 2018

, conforme o art. 230, inciso XV do Código de Trânsito Brasileiro. Ao teor do exposto, com fulcro no (art. 15, §§ 3º e 4º... de (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º): (…) II - adesivo plástico em …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2018

em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI, todos do CTB). Em síntese... (art. 30, incisos I e V). Há que se distinguir, no entanto, entre normas de …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

em risco a segurança do trânsito (art. 111, parágrafo único, c/c art. 230, incisos XV e XVI, todos do CTB). Em síntese.... 30, incisos I e V). Há que se distinguir, no entanto, entre normas de trâns…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Outubro de 2018

Trata-se de notícia de propaganda eleitoral irregular de autoria do Ministério Público Eleitoral, que comunica a existência de veículo automotor circulando com adesivo em dimensão superior à…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2018

estabelecidos no seu artigo 170 leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018

estabelecidos no seu artigo 170 leva à conclusão de que o ordenamento constitucional admite a ingerência estatal para reprimir o abuso do poder econômico, que afasta a livre concorrência, e o lucro…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2018

no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São…