Artigo 186 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 186. O mandato das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no período que se iniciará em 31 de março de 1970, será de um ano, não podendo ser reeleito qualquer de seus membros para a Mesa do período seguinte.
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Decisão Final - 6680676 - Disponibilizado em 30/10/2023 - STF

ARE 1446486 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Fundação Nacional do Índio ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) União Espólio de Tito Barreiros Machado ADVOGADO(A/S)…
Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Despacho - 0023301-52.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 09/03/2023 - STF

ACO 3555 NÚMERO ÚNICO: 0023301-52.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Advogado-geral da União Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio -Funai

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Demarcação - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público Federal contra União Federal e Estado de São Paulo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIM (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO/SP:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-52.2009.8.24.0018

Apelação Nº XXXXX-52.2009.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: TEREZA PECINI BRISOLA APELADO: ALZIRA PECINI PERIN APELADO: ALCIDES PERIN…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA XXXXX-61.2002.4.01.3301

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.721 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROC.(A/S)(ES) :…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA XXXXX-61.2002.4.01.3301

DECISAO: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade de imóveis localizados na área da Reserva Indígena …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1.364.721 - Recurso Extraordinário com Agravo - 23/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.721 (590) ORIGEM : 00018626120024013301 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1.364.721 - Recurso Extraordinário com Agravo - 23/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.721 (591) ORIGEM : 00018626120024013301 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO…
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há 2 anos

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2022

Indígena Pataxó, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União, para proteção da posse de imóvel rural situado no Município de Itaju do Colônia/BA. 2. Na ACO 312, esta Corte reconheceu expressamente…
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