Parágrafo 3 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2020

de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ); 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); e 13.146... 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 11.343, de 23 de agosto de …
há 24 dias

Página 18 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Junho de 2020

de 1989; 11.343, de 23 de agosto de 2006; e 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... do Idoso ); 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adol…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 581089 RJ 2020/0112372-9

: "APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Ato infracional análogo ao injusto tipificado no artigo 157 , parágrafo.... PECULIARIDADES RESPALDADAS NO ARTIGO 122 DA LEI 8.06990. …

Andamento do Processo n. 128375 - Recurso em Habeas Corpus - 16/06/2020 do STJ

artigo 65, do Decreto - Lei 3.688 /1941, nos termos do artigo 383 , do Código de Processo Penal , com consequente... imputada para a prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941, nos termos …
Danielly Campos, Bacharel em Direito
há 2 meses

As Medidas Socioeducativas E Possíveis Ineficácias Em Sua Aplicabilidade

. Lei Federal n. 8069 , de 13 de julho de 1990. ECA _ Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, DF: Senado Federal... da Criança em 1989. Só em 13 de julho de 1990 foi sancionada a lei 8.069

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

“Sem prejuízo, em atenção ao disposto no artigo 112 , § 3º , da Lei 8.069 /1990, determino que, da avaliação periódica da medida... de 15 (quinze) dias, a contar do início da execução. Sem custas …

Andamento do Processo n. 569.706 - Habeas Corpus - 22/04/2020 do STJ

de internação, aplicando ao caso o previsto no art. 112 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . - Habeas... atende ao comando contido no artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adol…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567806 SP 2020/0072333-0

nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069 /1990, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça... 336.201/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2…

Página 6644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

portadora (art. 112, § 3º, do ECA), receberia tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições...; (VII) medidas específicas de proteção previstas no art. 101, I a VI, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15002620320198260585 SP 1500262-03.2019.8.26.0585

, ex vi do disposto no artigo 112, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP Câmara Especial Apelação Cível ... demanda psiquiátrica por ele apresentada, nos termos do artigo 112, § 3º, …