Parágrafo 3 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 16 dias

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Abril de 2024

Data e assinatura eletrônicas. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Des. Francisco Bandeira de Mello Corregedor-Geral de Justiça de Pernambuco PODER JUDICIÁRIO…
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há 17 dias

Publicação disponibilizada em 25/04/2024 - DJPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PORTARIA CONJUNTA Nº 07 /2024 Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Saúde Mental na…
Diário Oficial do Estado do Acre
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há 2 meses

Página 221 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Março de 2024

Avenida Presidente Juscelino, nº 827, Centro� (68) 3342 1214 Email: conselhotutelarrac@gmail�com 1 INTRODUÇÃO As normas relativas aos direitos humanos, em especial os de titularidade de…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 861 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Março de 2024

ou não do negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0200604-16.2024.8.06.0091 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 ADV: MARCIA RUBIA BATISTA TEIXEIRA (OAB 27382/CE) - Processo 0200604-16.2024.8.06.0091 -…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0091800-07.2009.5.02.0037 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0091800-07.2009.5.02.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 12369 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

assegurado a ambos. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . [...] " (ARR…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 3286 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

Querido (OAB: XXXXX/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº XXXXX-97.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1693245-06.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃONº 1693245-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 843886 - Habeas Corpus - 01/12/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 843886 - ES (2023/0275453-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO…