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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 112, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2019

educação básica, preconizado pela Constituição Federal , de crianças e adolescentes em idade escolar; - A Lei Federal 8.069... Comunidade, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 112 , III e IV . DOS PRINCÍPIOS Art. 4º... e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /90), Sistema Nacional de Ate...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/02/2019

da municipalização da política de atendimento, preconizado pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º... e responsabilidades, conforme artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º da Lei 8.069/90 - Estatuto..., conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227... e responsabilidades – artigos 227, § 3º, inciso V, da CF; e 3º, 6º ...

Andamento do Processo n. 469.314 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando que há violação ao art. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012. Requer... adolescente, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343.... Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a apl...

Pg. 9862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. Ao contrário, se fosse portadora (art. 112, § 3º, do ECA), receberia tratamento individual e especializado, em local adequado às... infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), entendo que, não havendo outra medida... de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), cometido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078681756 RS

merece ser reformada. Com efeito, dispõem os artigos 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam... encaminhado para hospital ou clínica especializada para tratamento médico. Inteligência do art. 112, § 3º, do ECA, e do art. 64... de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342521 MG 2018/0205628-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.521 - MG (2018/0205628-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : F T A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME AO DELITO DE ESTUPRO DE VUL...

Andamento do Processo n. 1.342.521 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(6597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.521 - MG (2018/0205628-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : F T A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO :

Pg. 7502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

- Ademais, as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, entenderam que o paciente tinha plena consciência da sua ação no momento do cometimento dos atos

Andamento do Processo n. 1002325-69.2016.5.02.0007 - RO - 11/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002325-69.2016.5.02.0007 Relator SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO RECORRENTE JOELMA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO ANDERSON COSME LAFUZA (OAB: 263585/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE

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