Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288136-18.2019.8.21.7000 RS

ao infrator é certo, determinado e devidamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução 404/12 do CONTRAN não..., uma vez que o ato imputado ao infrator é certo, determinado e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288135-33.2019.8.21.7000 RS

Brasileiro. A Resolução 404/12 do CONTRAN, vigente ao tempo da autuação originária, não tipifica infrações de trânsito, apenas... que o ato imputado ao infrator é certo, determinado e …

Página 2706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

pelo art. 218, parágrafo único, inciso II, do CTB. Requer a concessão de liminar para que seja declarada a suspensão... e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de …

Página 2710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503⁄97... de multa, previsto nos arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro,…

Página 120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

por seu envio. Por sua vez, os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lein. 9.503/97) estatuemque:..., e o valor totalda execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da …

Página 8994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

de trânsito prevista no art. 218 , II , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme Auto de Infração D006655910. No... qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 …

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ART.257, 7, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PROCESSO... DE RODAGEM. VISTOS.I RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA L…

Andamento do Processo n. 0000333-22.2020.8.26.0334 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

eletrônica 20704321617), em virtude de AIT 3B881642-2 lavrado em 19/02/2017, por infração ao artigo 218, inciso I, do CTB... pelo período de 12 (doze) meses. No mais, relatório dispensado nos …

Página 9834 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

cancelada em razão de infração cometida em 15 de novembro de 2015, descrita no artigo 218, inciso II do Código de Trânsito... da inicial.) AIRTON DIAS VIEIRA , brasileiro, casado, autônomo, …

Página 279 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO SOLICITA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI... DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO …