Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI n º 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

ABDAL.,4 TAVIL Advogado c:ma94Ç-38371 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ - MG. Autos de n.° qualificada nos ã , supramencionados autos, neste…

Andamento do Processo n. 1000312-12.2021.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1000312-12.2021.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38…

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Outubro de 2021

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE, a servidora BERENICE ANDRIOLLO, matrícula 4972/1, cargo de Professora, em…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 26 de Outubro de 2021

WALNEYFLAVIO BERTULINO AGRA 01568278403 - R$ 46.080,00. Publicado por: Silvania Alves Santos Código Identificador:DF8234C3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO…

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

348138/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP) Processo 0001865-14.2021.8.26.0296 (processo principal 1001625-08.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0032567-70.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032567-70.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JHON LENON CALDAS TRINDADE POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR ANA…

Intimação - Petição Cível - 0002160-94.2015.8.16.0181 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002160-94.2015.8.16.0181 POLO ATIVO CLUBE DE BENEFíCIOS, PRODUTOS, SERVIçOS E VANTAGENS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK POLO PASSIVO RODRIGO MENEGAZZO…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Processo n.° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação pelo rito especial em epígrafe que, perante esse MM. Juízo, lhe…

Andamento do Processo n. 8060979-70.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8060979-70.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…