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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2017

cadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18: 3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11192/2014,

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

jurídicos", conforme bem assinalado na sentença. - "2. "A retroatividade in bonam partem é princípio geral de direito que impera independentemente de haver ou não a multa índole tributária. O simples

Inteiro Teor. : 10458583020168260114 SP 1045858-30.2016.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045858-30.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ACIDENTES DO TRAB E REG PÚBLICO JUIZ(A)

Pg. 226. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2017

REITO DE DIRIGIR.O RECOLHIMENTO DE SUA CNH GUARDA RELAÇÃO COM O NÃO CUMPRIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, AINDA EM ABERTO.MESMO QUE DISCUTÍVEL A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, HÁ A

Recurso Cível: 71006887186 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVAS AUTUAÇÕES. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na espécie, transcorrido o prazo legal ...

[Modelo] Defesa Prévia Excesso de Velocidade DNIT

ILMO. SR. Superintendente NOME DO SUPERINTENDENTE , SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE XXXX NOME: XXXXXXXXXX, RG: XXXXXXX, CPF: XXXXXXX, PROFISSÃO: XXXXXX, ENDEREÇO: XXXXXXXXX. CEP:

Recurso Cível: 71006638241 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 218, III, DO CTB. INDEFERIDA INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INDICAÇÃO EM JUÍZO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

Adriano De Oliveira Maio Dos Santos Renach:2936452085 Processo:5705133/2017 Art . 244, III do CTB Portaria punitiva:254927/2017 Penalidade: Suspensão 30 dias, Reciclagem e Prova . Rodrigo Fernando

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

2741248/2014 225741/2017 30 Dias Noe Monteiro De Resende 1440338975 4954496/2016 225805/2017 30 Dias Marcelo Rodrigues Gomes 5018150067 2741315/2014 225630/2017 30 Dias Ilma Mariana Da Silva

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