Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 9002651-54.2019.8.21.0023 - 15/10/2019 do TJRS

DOS AUTORES, FORTE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI... OUTROCONDUTORCOMO SENDO O RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DEVE …

Página 84 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

no artigo 218 , inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9503 de 23/09/1997), após conclusão do respectivo..., referente à infração de trânsito prevista no artigo 170 do Código de Trânsi…

Página 213 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

. 257 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DISPÕE:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AOCONDUTOR,AO PROPRIETÁRIO...-SE) DA ANESTESIA. A MATÉRIA ENCONTRA-SE REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008034020198260053 SP 1000803-40.2019.8.26.0053

1.013 do CPC/2015. A apelante relata que foi autuada por 5 (cinco) vezes pela infração de trânsito prevista no art. 218... de Sorocaba Art. 17 da Resolução CONTRAN 619/2016 Precedentes desta 1ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10443393820188260053 SP 1044339-38.2018.8.26.0053

-INDICAÇAO DE CONDUTOR INTEMPESTIVAMENTE - Prazo definido no artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro é de natureza... o reconhecimento da nulidade do AIT 1K322135-4, por infringência …

Andamento do Processo n. 1006223-98.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

de trânsito tipificada no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Colhe-se, ademais, que além de tais... e outro - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei

Página 2130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

GRAVE, PREVISTA NO ARTIGO 218, INCISO II, DO CTB, QUANDO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO QUE LHE FOI LOCADO PELA EMPRESA RÉ... DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA PELO AUTOR. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de trânsito tipificada no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Colhe-se, ademais, que além de tais... e outro - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

de infrator, incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... no art. 175 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

, incurso no art . 218, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... de infrator, incurso no art. 218, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 199…