Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III …

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, a teor do art. 257, §§ 3º e 7º da LF 9.503/97. A comprovação da infração pode ser feita por declaração da autoridade... de auto de infração, por transitar em velocidade superior à máxima em até …

Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR... da recorrente pela infração de dirigir em excesso de velocidade (art. 218 , II , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00001426320208240000 Capital 0000142-63.2020.8.24.0000

. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI.... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇAO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZAO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50031228320204040000 5003122-83.2020.4.04.0000

n.º 404/2012 do CONTRAN e o artigo 282 do CTB, respectivamente: Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior... da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035176920198260506 SP 1003517-69.2019.8.26.0506

Brasileiro (Lei 9.503/97), in verbis: Artigo 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito PODER... de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154028020198260506 SP 1015402-80.2019.8.26.0506

em até 20%” (art. 218, I, CTB), independentemente da intervenção do agente civil de trânsito da TRANSERP, de tal sorte... 1015402-80.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003122-83.2020.4.04.0000 5003122-83.2020.4.04.0000

no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999... oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos …

Página 309 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148, § 3º, C/C ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046566420184047103 RS 5004656-64.2018.4.04.7103

artigo 280 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, tenho que a aplicação da multa ao condutor... de multas de trânsito em rodovias federais por excesso de velocidade, nos …