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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

em um auto de infração com data de 08 de janeiro de 2016 nos termos do artigo 218, I do Código de Transito Brasileiro, no... de liminar, visto que o caso não preenche os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, na medida... Inteligência do artigo 170 do CTN Sentença mantida. Recursos desprovidos. (AC ...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

defesa, confirmando-se a infração aplicada (art. 218 , III , do CTB ). Encerrado tal procedimento, instaura-se o PSDD... de dirigir tem como corolário lógico o trânsito em julgado do processo administrativo de imposição de multa de trânsito... processo, diante do que dispõe o art. 265 do CTB , pode o fazer no segundo ...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

de suas atribuições e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, da Lei 9503/97 c/c Art. 10§ 2º da Resolução 182/2005.../ ASJUR/2003, e com fundamento nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 § 2º.../2003, e com fundamento nos artigos 256, III, e 265, do Código d...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

responsável pela 18ªDrP/Laguna , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10... de Trânsito Brasileiro - CTB c/c artigos 10, §2º e 17 da Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, após..., por infringência ao artigo 218, III do CTB; faz saber a(o) Sr(a). CLAU...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17... 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

, com fundamento nos artigos 256, III, 261§1º e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 10 §2º e art. 17 da Resolução 182... de trânsito 029/2017, onde figura como infrator no artigo 218,III do CTB. E, constando nos autos dos respectivos processos..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 1...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

, no qual figura na qualidade de infrator, incurso no art. 218, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.../2016, no qual figura na qualidade de infrator, incurso no art. 218, III da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... qual figura na qualidade de infrator, incurso no art. 244, IV da Lei 9.503, de 23 de ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica e faz saber que, ALTAIR LUIZ DA SILVA, portador... de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica e faz saber... de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Códig...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica e faz saber... de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica e faz saber que, LUIS ABEL BRANCO... de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Bra...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica e faz saber que, EMANOEL MARQUES DE ARAÚJO, portador... Nacional de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218, III do Código de Transito Brasileiro. Notifica... de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 218, III ...

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