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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010742720168260062 SP 1001074-27.2016.8.26.0062

, reputar ter havido a decadência do direito a propositura da ação mandamental (art. 23 , da Lei 12.016 /09) 1 . Recurso.... 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso. 4 Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta... do Código de Trânsito Brasileiro e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 2017102-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJSP

é o responsável pela infração decorrente do AIT 1B126746-4 - art. 218, I, do CTB (Excesso de velocidade - Equipamento... na demanda, conforme o disposto no “caput” do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que, conforme...Andamento do Processo n. 2017102-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Federal 9.492/97, em consonância com a Lei 12.767/2012, em nenhuma de suas disposições pode ser aplicada para alcançar..., o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e a Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... dos requisitos legais, não havendo nada irregular no ato de levar o títul...

Andamento do Processo n. 1004141-04.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

, em se tratando da infração prevista no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere... judiciária.A recente Resolução CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza... discricionária da conversão da multa em advertência, nos termos de ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere na discricionariedade... CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza discricionária da conversão da multa... em advertência, nos termos de seu artigo 10, § 8º (“Caso a autoridade de trâ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22153193420168260000 SP 2215319-34.2016.8.26.0000

%”, infração grave estabelecida no art. 218 , II , do CTB ( fls. 22/23 ). Ademais, a análise sumária da documentação... 2215319-34.2016.8.26.0000, da Comarca de Tabapuã, em que é agravante MAIKON NATA DE OLIVEIRA, são agravados... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e DER DEPARTAMENTO DE ESTRA...

Andamento do Processo n. 9001383-41.2016.8.21.0064 - 14/02/2017 do TJRS

/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB... ART. 55 DA LEI 9.099/1995.VAI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG PARA A HIPÓTESE DE RECURSO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE....RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/ 95.DECIDO.PRETENDE O AUTOR A ANUL...

Pg. 343. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2017

, EFETUADA PELA LEI 11.662/2001.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/1995.VAI DEFERIDO... O BENEFÍCIO DA AJG PARA A HIPÓTESE DE RECURSO.SENTENÇA NÃO SUJEITA À REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009).NÃO... ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO AR...

Andamento do Processo n. 1000223-08.2016.5.02.0708 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Ids... em risco o patrimônio da empresa e de terceiros, consistindo em mau procedimento, por violar a lei 9.503/1997 - CTB. No... inconstitucional o § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por ar...

Pg. 3341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

máxima permitida para o local em até 20% (artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Ids. cc586fa, 97c8f96, 4ef67... gerais da empresa, infringiu a própria legislação de trânsito brasileira, incidindo, assim, nas hipóteses de dispensa... motivada prevista no artigo 482, "b", "e" e "h", da CLT. Registre-se que ...

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