Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0001456-77.2020.8.21.7000 RS

, 421 , 422 , 423 e 478 do Código Civil , e 4º, III, 6º, VI, 39 , XIII , 47 e 51 , IV , do CDC , bem como aos artigos 2º... AOS INATIVOS. ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 108 /2001. STJ - RESP

Andamento do Processo n. 0739771-74.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TJDF

, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata das práticas abusivas nas relações de consumo. Isto posto... RECONHECIDA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras …

Andamento do Processo n. 0138497-63.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-2

do contrato, o que ofende ao princípio da Boa-fé Objetiva e da Informação, bem como viola o art. 39 , XIII , do CDC . 4... DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO …

Página 589 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

do contrato, o que ofende ao princípio da Boa-fé Objetiva e da Informação, bem como viola o art. 39 , XIII , do CDC . 4... dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de …

Andamento do Processo n. 1010558-98.2019.8.26.0664 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSP

NA LEI 11.876/2018. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA ENTRADA EM VIGOR... NA HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELOS ADQUIRENTES, EM CONTRARIEDADE AOS …

Página 2401 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF... QUE PERMANECE EM NOME DOS HERDEIROS, TOCANDO-LHES ATRIBUIR O DESTINO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010558-98.2019.8.26.0664 SP 1010558-98.2019.8.26.0664

(s), aplicado sobre o valor pago, de conformidade com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado... da vendedora. Tal previsão contratual representa nítida violação aos arts. 39, XIII

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010558-98.2019.8.26.0664 SP 1010558-98.2019.8.26.0664

543 do STJ. Pretensão da ré de retenção de valores com base na Lei 11.876/2018. Impossibilidade, uma vez que o contrato..., em contrariedade aos arts. 39, XIII e 51, XIII do CDC, estando …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Setembro de 2020

, a Recorrente alegou que o acórdão negou vigência aos arts. 6º, III; 54; 39, XIII e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor..., ao deixar de aplicá-los ao caso concreto, bem como afronta ao art. …

Andamento do Processo n. 1701014 - Tutprv no Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

na medicina. Por estas razões, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51 , IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor... alegam violação dos arts. 884 , 945 e 1723 do Código Civil e aos artigos 29 , …