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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

. V, X e XIII, do CDC, bem como, que o Art. 46 do mesmo Código estabelece necessidade de o consumidor ser, previamente... DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS..., na forma do Art. 6º, inc. III e V, do CDC.Salientam que a conduta da Demandada se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251102520158260562 SP 1025110-25.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255899 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025110-25.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101070520148260032 SP 1010107-05.2014.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010107-05.2014.8.26.0032, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909780 SE 2016/0107953-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.780 - SE (2016/0107953-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SONIA DANTAS PASSOS ADVOGADO : NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS E OUTRO(S) - SE002187 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SE000392A...

Apelação: APL 10101070520148260032 SP 1010107-05.2014.8.26.0032

Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de previsão contratual autorizando a cobrança de juros compensatórios após a entrega das chaves. Abusividade reconhecida, nos termos do art. 39, XIII, do CDC. Ré que não contesta esse fato, se limitando a alegar fatos diversos daqueles c...

Andamento do Processo n. 2016/0107953-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4427) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.780 - SE (2016/0107953-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SONIA DANTAS PASSOS ADVOGADO : NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS E OUTRO(S) -

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não

Apelação: APL 14010414 PR 1401041-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 783078 RS 2015/0236643-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.078 - RS (2015/0236643-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FABIANE CARINE NITSCH ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) - RS028448 AGRAVANTE : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) - SP091311 SOLANO DE CAMARG...

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