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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151170017082001 MG

o disposto no art. 39, V e XIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Defendem que ante a revelia do embargado... ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure... DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSAO DO ÔNUS DA ...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Evandro Garcia (OAB... DA ANS E NÃO REPRESENTEM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DEMAIS LEIS VIGENTES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Reso...

Andamento do Processo n. 201801012059 - 06/12/2018 do TJSE

JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE OBSTA A CONSTITUIÇÃO DO CONSUMIDOR EM MORA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II... DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONSOANTE ART. 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201801012128... DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RECO...

Pg. 5038. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

Civil, artigo 39, XIII da Lei 8.078/1990 (CDC), bem como art. 4º do Decreto-Lei 22.626/33 e art. 5º da MP n.º 2.170..., a teor do artigo 4º da Lei de Usura. Assim, os juros foram cobrados nos moldes dos artigos 478, 479, 480 e 591 do Código... determina a aplicação do parágrafo 2º do artigo 545 do Código de Proc...

Pg. 5134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

Civil, artigo 39, XIII da Lei 8.078/1990 (CDC), bem como art. 4º do Decreto-Lei 22.626/33 e art. 5º da MP n.º 2.170..., a teor do artigo 4º da Lei de Usura. Assim, os juros foram cobrados nos moldes dos artigos 478, 479, 480 e 591 do Código... determina a aplicação do parágrafo 2º do artigo 545 do Código de Proc...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

UNILATERAL DO CONSUMIDOR PARA PLANO DIVERSO DO POR ELE CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART 39, III, X E XIII... EM 20% (VINTE POR CENTO) SOB O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI ..., DO CDC. DESRESPEITO À NORMA DO ART. 51, X, XIII E XV, DO CDC. VINCULAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10176305320178260100 SP 1017630-53.2017.8.26.0100

ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o caso em tela guarda certa peculiaridade. A cláusula 34 do contrato (fls. 39..., portanto, a critério exclusivo da operadora, em nítida violação aos arts. 39, X e XIII e 51, IV e X do Código de Defesa... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 1...

Apelação: APL 10176305320178260100 SP 1017630-53.2017.8.26.0100

representem violação ao Código de Defesa do Consumidor ou demais leis vigentes. Situação peculiar do caso concreto..., que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Precedentes do STJ no... antes da vigência da Lei 9.656 /98. Legalidade, em tese, dos reajustes em razã...

Pg. 8717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

das Leis do Trabalho; 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme dispõ...

Pg. 8718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

alegada violação dos arts. 468 da CLT; 39, XIII, do CDC; e 6º da LINDB, incide o verbete da Súmula 211 do STJ, ante... do Código Civil e 178, § 1º da Lei n. 6.404/67, pois as questões neles insertas não foram objeto de debate no acórdão...Pg. 8718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018 DE AFRONTA AO ART. 535 ...

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