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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Inteiro Teor. : 103365520064036104

PROC. -:- 2006.61.04.010336-8 AC 1899565 D.J. -:- 15/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010336-55.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.010336-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JOSE

Andamento do Processo n. 2014/0169203-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4365) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 551.642 - SP (2014/0169203-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARLOS HEITOR PALMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO E OUTRO (S) -

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 711, e-STJ):

Apelação Cível n. 0422147.42.2014 - 21/08/2017 do TJGO

RELATOR 7/A INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 16/08/2017 18:18:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5287041.17.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO

Pg. 2657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

parcialmente provida” (TJGO, APELACAO CIVEL 63261-42.2009.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL , julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Andamento do Processo n. 0010336-55.2006.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/08/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010336-55.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.010336-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JOSE ELUCIVALDO DA SILVA ADVOGADO : SP283924 MARIANA

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

pretensão. Afirma que não há nos autos informações sobre juros remuneratórios, juros moratórios, multa, correção monetária, não restando evidente a composição da comissão de permanência no caso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029522 RS 2016/0327341-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.522 - RS (2016/0327341-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FRANCISCO FERRER FERREIRA ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇAO MARQUES FERNANDES - RS016762 LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS - RS086423 AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI...

Andamento do Processo n. 2016/0327341-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(5916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.522 - RS (2016/0327341-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FRANCISCO FERRER FERREIRA ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES

Pg. 7485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

1133660/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 03/03/2011; REsp 494.268/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ

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