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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742105 SP 2018/0117637-1

de Declaração, no que diz respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl... respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 400, e-STJ... 9.656/1998 e 39, VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e 1.0...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

os preceitos dos artigos 39 , incisos V , X e XIII e 51 , incisos I , II , IV , X , XIII e XIV , todos do Código..., feriu vários dispositivos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , lesando o autor, provavelmente com a impressão... como preliminar pelo réu nem é reconhecida pelo Código de Processo Civil como m...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , artigos 186 e 927 do Código Civil , e artigo 5º , incisos V e X..., o réu, com sua atitude, feriu os preceitos dos artigos 39 , incisos V , X e XIII e 51 , incisos I , II , IV , X , XIII e XIV..., pois o réu, com sua atitude, feriu vários dispositivos do Código d...

Pg. 7639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

que diz respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 400, e-STJ... e 39, VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. De início, aduz.... A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos ...

Inteiro Teor. 10107566220168260011 SP 1010756-62.2016.8.26.0011

(artigo 1º, §1º) e na Lei 9.961/2000 (artigo 4º, inciso II e XVII). Aliás, importante registrar o quanto estabelecido no... aplicados obedecem os termos da avença (o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso XIII do CDC), violando... o direito do consumidor à informação (art. 6º, inciso III do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328435 PR 2018/0177550-0

no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advoca...

Andamento do Processo n. 2018/0177550-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S... do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos..., 31, 39, I, III, IV, V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42...

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, com arrimo na alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal, no qual alega violação aos arts. 3º, I e III, 5º..., XXXII, 170, V e 192, todos da Constituição Federal; aos arts. 273 e 914 do CPC/73; aos arts. 6º, 26, 30, 31, 39, I, III, IV..., V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42, 46, 47, 51 e 52, todos ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1729320 SP 2018/0056397-5

, inciso IV, da Lei 9.656⁄1998, e art. 39, incisos VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos... contrato, inclusive na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 desta RN. Art. 21 . Não poderá haver... e os a ele já vinculados, inclusive na forma de contratação prevista no inciso I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297765 DF 2018/0121355-8

dos artigos 35 e 39, IV, V, VI, X, XII, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como 795 e 796 do Código Civil. Sustenta... especial, alega a parte agravante violação dos artigos 35 e 39, IV, V, VI, X, XII, XIII, do Código de Defesa do Consumidor...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1297765 DF 2018/0121355-8 AGRAVO...

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