Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Andamento do Processo n. 1.845.575 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, V, 39, XIII, 47, 48, 51 do CDC, 2º, § 2º, 468 da CLT, 13, § 1º... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no …

Página 3449 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

em 16/04/2018, DJe de 16/04/2018) – Grifei Consoante o art. 39, XIII do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços... 1.963-17, de 27/04/2000, reeditada depois sob o 2.170-36/2001, no ar…

Página 5940 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

. 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º do Decreto 22.626/33, art. 5º da Medida Provisória ... de juros. Apelo desprovido.” (TJGO – 2ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844248 SP 2019/0315695-3

n. 109 /2001, 4º, III, 37 , 39 , XIII , 47, 51 , II , III e IV , 47 e 54 , § 4º , do CDC , 444 e 468 da CLT e 5º, XXV.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1

aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação... aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Códi…

Página 6876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ; 62 da Lei Complementar 108 /2001; 34...Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2020 artigos 265 …

Página 4895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

os preceitos legais reguladores aos contratos em espécie – arts. 478, 479, 480 e 591 do CC, art. 39, XIII, do CDC, art. 4º... do Decreto 22.626/33, art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00152499420148190066

aplicável ao caso, consoante art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e art. 39 , V e XIII , da Lei 8.078 /90. Não há... 8.078 /1990, 9656 /1998 e 10.741 /2003. Contrato que não observou o art. 54, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624212 DF 2016/0233848-2

Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.... A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Página 175 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 9.656/98 e do art. 39, XIII, do CDC, tendo em vista a inexistência de disposição contratual para a incidência..., foi editada a Resolução Normativa ANS . 63/2003, cujos artigos 2º e …