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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)

Andamento do Processo n. 1004080-82.2017.8.26.0005 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1004080-82.2017.8.26.0005 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Danielle França Oliveira - Instituto de Ciência e Educação de São Paulo - - Universidade Camilo Castelo

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termos presentes na contestação, e reiteraram o pedido de total procedência da ação.As partes manifestaram-se contrariamente acerca de novas produções de provas.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E

Portaria n. 004 /2017 - 14 de Março de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 004 /2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por sua promotora de Justiça in fine assinada, em exercício na Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Piauís-PI, no uso de suas

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título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e

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