Inciso I do Artigo 160 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:
I - liberdade de iniciativa;
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0001156-87.2021.5.20.0007 - ROT - 31/07/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001156-87.2021.5.20.0007 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE IVANILSON MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO…
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Andamento do Processo n. 0001156-87.2021.5.20.0007 - ROT - 31/07/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001156-87.2021.5.20.0007 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE IVANILSON MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO…
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Andamento do Processo n. 0001156-87.2021.5.20.0007 - ROT - 31/07/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001156-87.2021.5.20.0007 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE IVANILSON MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB: 1947/SE) RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO…
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Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 31 de Julho de 2023

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a evolução do salário-base pago a Reclamante; o adicional de periculosidade e a produtividade integram a base de cálculo; divisor de 220 para…
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Página 1466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 31 de Julho de 2023

373 do CPC, obrigação da qual não se desvencilhou a contento, razões pelas quais, por perfilhar-se aos argumentos expostos pelo Juízo de origem, propõe-se o deferimento das horas extras apenas em…
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há 9 meses

Página 1481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 31 de Julho de 2023

seu Art. 160, inciso I, assegurou os efeitos da reserva legal, este insculpido no art. 135, § 2º, da referida Carta. Tais preceitos foram mantidos, expressamente, após o advento da CF de 1988 (arts.
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há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-69.2021.5.20.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° XXXXX-69.2021.5.20.0009 PROCESSO Nº XXXXX-69.2021.5.20.0009…
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0000827-69.2021.5.20.0009 - ROT - 23/06/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000827-69.2021.5.20.0009 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO YAN ALVAIA PINHO COSTA(OAB: 35341/BA) RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0000827-69.2021.5.20.0009 - ROT - 23/06/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000827-69.2021.5.20.0009 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO YAN ALVAIA PINHO COSTA(OAB: 35341/BA) RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.
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Andamento do Processo n. 0000827-69.2021.5.20.0009 - ROT - 23/06/2023 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000827-69.2021.5.20.0009 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO YAN ALVAIA PINHO COSTA(OAB: 35341/BA) RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.