Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159030420198070000 DF 0715903-04.2019.8.07.0000

JUDICIAL”) e de “FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA.”, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor....”, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. …

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da personalidade jurídica, a partir do art. 28, §5º, do CDC. E no caso dos autos, restando comprovado que alguns depósitos... tenha se fundamentado no disposto no art. 472 do Código de Processo …

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, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com relação à suposta incompetência do Juízo ?a quo..., do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da …

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jurídica, a partir do art. 28, §5º, do CDC. E no caso dos autos, restando comprovado que alguns depósitos foram realizados pela... : 28/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 28/2/2020 CESAR …

Andamento do Processo n. 0001136-43.2013.8.02.0358/01 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 28/02/2020 do TJAL

especiais. Considerando que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica funda-se no artigo 28, parágrafo 5º..., do Código de Defesa do Consumidor, havendo documentos nos autos que …

Andamento do Processo n. 0733078-42.2018.8.07.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 28/02/2020 do TJDF

Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/2002, dentre... o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tendo em vista a incidência das regras do …

Andamento do Processo n. 0714132-56.2017.8.07.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 28/02/2020 do TJDF

HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é... a denominada teoria maior da desconsideração, o Código de …

Andamento do Processo n. 0001233-92.2012.8.07.0017 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJDF

da personalidade jurídica da executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, DEFIRO..., sendo, assim, regida pelas normas do microssistema de defesa do consumidor. Diante disso, …

Andamento do Processo n. 0604907-09.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 28/02/2020 do TJAM

ao menor caso de dificuldade de satisfação do crédito (art. 28, § 5º, CDC). Nem mesmo o grupo econômico seria suficiente para... impedir o avança da execução, art. 28, § 2º, CDC. Quanto mais um Termo …

Andamento do Processo n. 0000396-96.2015.5.06.0021 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-6

para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º...Andamento do Processo n. 0000396-96.2015.5.06.0021 - ATOrd - 28/02/2020 do …