Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010761-51.2021.5.15.0151 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010761-51.2021.5.15.0151 POLO ATIVO PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO HAVAN S.A ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP RICARDO DAS NEVES ASSUMPCAO |…

Página 1347 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Nº XXXXX-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1560 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Nº XXXXX-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1702 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…
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Página 2072 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

QUE NÃO DISPENSA A PROVA QUER DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA COM SUA ATIVIDADE, QUER DOS DANOS SUSTENTADOS PELA AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO TOCANTE AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO ELÉTRICA…
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Página 2182 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mosteiro de São Bento de São Paulo - Agravado: Joseph Mouaquad - Magistrado(a) Gomes Varjão…
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Página 1306 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

assim, cabe julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Vez que Luiz foi validamente citado(a) e não se manifestou no prazo legal, decreto sua revelia (TJSP; Agravo de Instrumento…
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Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

pela impossibilidade de cumprimento do contrato firmado entre o autor e a requerida Winmove. Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça em casos envolvendo os contratos firmados pela…
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Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

requeridos. Após disponibilizado o expediente nos autos digitais/sistema E-SAJ, a parte interessada deverá providenciar a sua impressão e encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos a…
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Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Corretora de Cambio Ltda - réu revel - Vistos. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob…
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