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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22106263620188260000 SP 2210626-36.2018.8.26.0000

. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC (“poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica... satisfazer a obrigação. Trata-se de relação consumerista. Nessa medida, incide o art. 28 do CDC, verbis: “Art. 28. O juiz... a personalidade jurídica da executada com fundamento no art. 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20232362020188260000 SP 2023236-20.2018.8.26.0000

a tutela executiva aos sócios, pela teoria menor, como regra do artigo 28, §5º 1 , do CDC, como alhures se decidiu: 1... “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver.... DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. ART. 28, § 5.º, DO CD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22348077220168260000 SP 2234807-72.2016.8.26.0000

de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC (“poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre... para a incidência do art. 28 do CDC, porquanto caracterizado grupo econômico. Omissão acerca dos pedidos subsidiários... do art. 28 do CDC para a extensão dos efeitos da execução à embargante, consoante...

Agravo de Instrumento: AI 22106263620188260000 SP 2210626-36.2018.8.26.0000

do art. 28, § 5º, do CDC ("poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma..., obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Extensão dos efeitos da execução para... que compromete a higidez do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ...

Andamento do Processo n. 0009301-12.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, determino a desconstituição da personalidade jurídica... Implantes e outro - Vistos. Tendo em vista que a personalidade jurídica é um obstáculo para o ressarcimento à consumidora... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RUBENS HIDEO ARAI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LYGIA M...

Andamento do Processo n. 0706635-77.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo... está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra, somente... vedados por lei ou contrato. Nas relações consumeristas, como é o caso...

Andamento do Processo n. 0706635-77.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2... da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra..., do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz ...

Andamento do Processo n. 0706635-77.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2... da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra..., do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz ...

Andamento do Processo n. 0706635-77.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil . Via de regra... , do Código de Defesa do Consumidor , abaixo transcrito: "Ar...

Andamento do Processo n. 0706635-77.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJDF

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2... da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra..., do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz ...

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