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21 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0005139-28.2018.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 21/09/2018 do TJSP

Processo 0005139-28.2018.8.26.0704 (processo principal 1007914-67.2016.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Di Sordi

Pg. 10467. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º adota a Teoria Menor, traz se o fato da personalidade jurídica... aos requisitos necessários para sua decretação. Conforme o artigo 50 do Código Civil tal lei adotara a Teoria Maior, onde se faz... - Fone: 3236-2900 DECISÃO Ação: Incidente de Desconsideração de ...

Pg. 5250. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

administradores e/ou sócios. A respeito, vejamos o que dispõe o art. 134, §4º do CPC/2015 : " Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no

Pg. 5278. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

Presentes, pois, tais considerações de ordem jurisprudencial, tem-se que, na hipótese vertente, plenamente aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos

Pg. 5303. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido vem

Pg. 5305. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

vista que somente na fase das penhoras o local deixou de pertencer a empresa Executada. Fato curioso é que na primeira diligência pelo oficial de justiça, quem recebeu o mandado de citação e

Pg. 5321. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já

Pg. 5341. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de

Pg. 5359. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

Presentes, pois, tais considerações de ordem jurisprudencial, tem-se que, na hipótese vertente, plenamente aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos

Pg. 5369. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

administração. (…) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 5° Também poderá

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