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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 2016/0106871-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.896 - SP (2016/0106871-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO PINTO ADVOGADOS : MARCOS ALVES BRENGA - SP087632 ADIENE

Andamento do Processo n. 2017/0047828-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6429) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.978 - SP (2017/0047828-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIÃO BAND ADVOGADO : EDUARDO SIMON E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 2157145-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2157145-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2155138-38.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2155138-38.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0032744-16.2014.8.19.0208 - 30/03/2017 do TJRJ

Proc. 0032744-16.2014.8.19.0208 - JOSÉ FRANCISCO PONTES ALMEIDA (Adv (s). Dr (a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB/RJ-124487) X IMPACTO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUIZ CLAUDIO BUENO

Andamento do Processo n. 0038809-27.2014.8.19.0208 - 30/03/2017 do TJRJ

Proc. 0038809-27.2014.8.19.0208 - AMANDA LAUREDO CARVALHO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X GRUPO LEAO MOVEIS 2012 E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ALOYSIO SILVA JUNIOR (OAB/RJ-057336)

Andamento do Processo n. 1004358-29.2014.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1004358-29.2014.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - SUPERMERCADO PLAZA LTDA - ME - Vistos.Indefiro, por ora, o pedido

Andamento do Processo n. 0020751-14.2003.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0020751-14.2003.8.26.0451 (451.01.2003.020751) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos - Oswal Tintas Ltda - Osvair

Andamento do Processo n. 000039263.2009.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJAL

ADV: JOÃO LIPPO NETO, ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA DE OLIVEIRA, MAX URI CRUZ DE MORAIS - Processo 000039263.2009.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - DEMANDANTE:

Pg. 2382. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

MARCHETTI SOBRINHO - Agravado: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A - Agravado: CUMMINS BRASIL LTDA. - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER –

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