Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0005649-50.2019.8.26.0625 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/12/2019 do TJSP

do prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, as ex-sócias respondem pelos débitos, contraídas... pelo débito. Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. 2. Responsabilidade do sócio …

Andamento do Processo n. 0019653-86.2018.8.19.0087 - 13/12/2019 do TJRJ

direcionar a execução para o patrimônio dos sócios.2. Dispõe o art. 28, § 5º, do CDC, que poderá ser desconsiderada... de prejuízos causados aos consumidores.3. Na hipótese vertente, a não …

Andamento do Processo n. 0715717-12.2018.8.07.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/12/2019 do TJDF

Trabalhistas, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º da Lei 9.605/98, artigo 50 do CC/02, dentre outros). 2.2.... A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo art…

Andamento do Processo n. 0704233-32.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJDF

o consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor... da impugnante. Relatado. Decido. O Código de Proteção e Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 0708699-28.2018.8.07.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/12/2019 do TJDF

, ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (autores) ? CDC, art. 28, § 5º, o que também torna inócua a discussão acerca... PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE …

Andamento do Processo n. 0705693-13.2018.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJDF

de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a …

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. Ausência de bens livres e desembaraçados para responder pelo débito. Aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. 2... de responsabilidade retroativa. Não reconhecimento da limitação aos artigos 1.003, pará…

Página 297 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

o art. 28 , § 5º , do CDC , que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que a personalidade da pessoa... PESSOA (OAB/RJ-110501) Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença, nos …

Página 1250 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

ou traduzir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC , art. 28 , § 5º ). 3. Conquanto... de exoneração dela, independentemente de motivo (art. 59 , § 1º , IX , Lei

Andamento do Processo n. 0722966-66.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2019 do TJDF

-se o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código