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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

como considerando presentes os requisitos do art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, defiro o pedido de desconsideração da personalidade..., na forma do art. 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Libere-se a pauta... efeitos.SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código de ...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a tramitação do feito durante a fase de execução.Portanto, nos termos do artigo 28, parágrafo 5° do Código de Defesa....stj.gov.br/).O parágrafo 5º do art. 28 do CDC, retoma as hipóteses de incidências desta teoria afirmando que sempre... provocado por má administração. De todas essas hipóteses merece destaque o § 5o ...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor”, p. 74) : “(...) uma técnica casuística... no Código de Defesa do Consumidor”, Ajuris, Vol 20, n. 58; p. 69 a 84; Julho; 1993). Domingos Afonso Kriger Filho (in... que a Desconsideração da Pessoa Jurídica é objeto do caput e do § 5º do art. 28 do CDC, pois os §§ 2º...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

– RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DA LEI 8.078/90 - DECISÃO CORRETA – A PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO..., a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventua...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor:Art. 28 - O juiz poderá... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei 8.078/90, em especial... principal 0041618-23.2012 foi proferida sentença de extinção, nos ...

Pg. 1797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

causado à parte autora/consumidora. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no artigo 28 e seus parágrafos, autoriza... de incidência previstas no artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que protege... DAS EMAS, com fulcro no art. 28, caput, e seu § 5º, do Código de Defesa d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053226320168260344 SP 1005322-63.2016.8.26.0344

da Súmula 7 desta Corte. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245... DOS RÉUS. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação, regido especificamente pela Lei.... Assim, há oferta de serviços diante de um consumidor vulnerável, ...

Apelação: APL 15535623 PR 1553562-3 (Acórdão)

DO CONTRATO 0108021475. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO... Portaria . 1.028/96 que vigorou até a privatização do setor, possui plena correspondência ao artigo 170, parágrafo 1º, da Lei... de maneira alguma servir de obstáculo para que o consum...

Apelação: APL 14812110 PR 1481211-0 (Acórdão)

a aplicabilidade da Teoria da Aparência na hipótese e consequentemente do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor: Art... responsável pelo ocorrido, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou ainda que sofreu... passiva da Fiat Automóveis, considerando a aplicabilidade do C...

Pg. 1497. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

no art. 50 do Código Civil, o caput do art. 28 da Lei Consumerista, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica.... Exegese do § 5º do art. 28 do CDC. Senão vejamos: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... ou de confusão patrimonial. A sua aplicação vem calcada no disposto no § 5º do a...

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