Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Ação Trabalhista. Processo n° 1000810-47.2017.5.02.0054. , vem por meio de seu advogado que está subscreve, nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

ADVOGADOS EXMO.SR.DR.JUIZ DA MM 6 a VARA TRABALHO PORTO ALEGRE PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: IBÉRCIO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP , já qualificadO nos autos do processo, por seus…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Calorisol Engenharia

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos Base Territorial: Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Bertioga e Peruíbe Exma.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOGADOS EXMO.SR.DR.JUIZ DA MM 6 a VARA TRABALHO PORTO ALEGRE PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: IBÉRCIO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP , já qualificadO nos autos do processo, por seus…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG. Processo n°. , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supra, em que contende com E COM. LTDA - ME E VIMADI TRANSPORTES LTDA,…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0317700-05.1993.5.02.0381 • 1ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0317700-05.1993.5.02.0381 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/11/1993…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07465548220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746554-82.2020.8.07.0000…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000945-86.2017.5.23.0046 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000945-86.2017.5.23.0046 (AP) AGRAVANTE: THAIS DE SOUZA CRUZ TAVARES, MICHEL DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000065-17.2017.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000065-17.2017.5.23.0007 (AP) AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA -…