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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0000317-89.2012.8.17.1210 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

está consagrado no art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar..., nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da correção monetária incidente é... desse serviço encaixa-se na concepção de consumidor, arts. 2º e 3º da Le...

Andamento do Processo n. 0002480-19.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJRJ

que caracterizada a situação de consumidor por equiparação descrita no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor... ao ressarcimento de prejuízos causados os consumidores" (CDC, art. 28, § 5º). Sistemática diversa de desconsideração... da personalidade jurídica, para a qual são dispensados os requisitos exigidos pel...

Andamento do Processo n. 0017162-76.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJRJ

. HIPÓTESE DO ARTIGO 28, § 5º DO CDC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PENHORA FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA.... SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO...

Andamento do Processo n. 0003237-67.2018.8.26.0016 - 18/05/2018 do TJSP

DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1.... 18, § 2º, da Lei . 9.099/95 (“Não se fará citação por edital”), diante de sua complexidade e do princípio da oralidade... insculpido no art. 2º da aludida lei.Neste sentido, são oportunas as palavr...

Andamento do Processo n. 0021003-06.2017.8.26.0005 - 18/05/2018 do TJSP

particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.Por seu turno o art. 28, §5º do CDC prescreve que “também poderá ser... do art. 133 do CPC, subsidiariamente aplicado à Lei n. 9.099/95, impõe seja instaurado o incidente de desconsideração... da JUCESP.Nos termos do artigo 50 do CC o abuso de personalidad...

Andamento do Processo n. 0002257-02.2016.5.11.0003 - ExCCP - 18/05/2018 do TRT-11

da executada, nos termos do artigo 28 § 5º , do CDC c/c artigo 50 , do Código Civil Brasileiro c/c artigos 133 a 137...Andamento do Processo n. 0002257-02.2016.5.11.0003 - ExCCP - 18/05/2018 do TRT-11 Processo ExCCP-0002257... do NCPC c/c artigo 6º da IN 39/2016 do C. TST, para que a execução alcance o patrimôni...

Andamento do Processo n. 0000587-50.2017.5.11.0016 - ExTiEx - 18/05/2018 do TRT-11

-A da CLT c/c o 28 § 5º, do CDC; 50 do Código Civil Brasileiro; 133 a 137 do NCPC; artigo 6º da IN 39/2016 do C. TST...Andamento do Processo n. 0000587-50.2017.5.11.0016 - ExTiEx - 18/05/2018 do TRT-11 Processo ExTiEx- 0000587... e determino a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ...

Andamento do Processo n. 0000547-93.2016.5.11.0019 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-11

autoriza o Juiz do Trabalho iniciar a execução e promover seus atos de oficio; Considerando que o § 5º do art. 28... , da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 , da Lei 6.830 /80, no art. 185-A , do Código Tributário Nacional...Andamento do Processo n. 0000547-93.2016.5.11.0019 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-11 ...

Andamento do Processo n. 0001732-69.2016.5.11.0019 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-11

que o § 5º do art. 28 , do CDC autoriza desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma... da execução), no art. 889 , da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 , da Lei 6.830 /80, no art. 185-A , do Código...Andamento do Processo n. 0001732-69.2016.5.11.0019 - RTOrd - 18/05/2...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 00109333220155180082 GO 0010933- - Ro - 18/05/2018do TRT-8

disso, na vigência da Lei 12.997/2014 que acrescentou o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, estendeu-se o pagamento..., nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16, inserido pela.... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017. DA REFORMA ...

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