Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A desconsideração da personalidade jurídica na falência

, vai ao encontro, também, do que dispõe § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , bem como o art. 4º da Lei... do art. 28 do Código de defesa do Consumidor ou do art. 50 do Código Civil , …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011384-37.2014.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio..., observando-se os termos do art. 11-A da CLT . Após a intimação, os …

TRT18 • ATOrd • Abono • 0011596-69.2016.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (dolo ou culpa) por parte dos sócios, a teor do art. 28 , § 5º , do CDC... no art. 6º , caput, da IN TST 39/2016 c/c art. 135 do NCPC , para manifestação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

, nos termos dos artigos 2º, 3º, 47 e 53 da Lei 8.078/90[1], a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas... a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021054-91.2016.8.07.0001 DF 0021054-91.2016.8.07.0001

de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, na ação que busca... (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim já se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726889-80.2020.8.07.0000 DF 0726889-80.2020.8.07.0000

de personalidade, prevista no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, sobressai que a pessoa... , prevista no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. E, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719129-77.2020.8.07.0001 DF 0719129-77.2020.8.07.0001

de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses também vedadas pelas normas inscritas 28 , § 5º , do Código de Defesa... de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil . …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010322-26.2018.5.03.0136 • 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sumaríssimo, ex vi do art. 852-I /CLT , redação conferida pela Lei n.º 9.957 /2.000. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem... subsidiário, sendo que dispõe o CDC , no art. 28 , § 5º , que: " …

TRT10 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000663-91.2018.5.10.0105 • 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, entende-se que foram preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade...Inteiro Teor. ATSum 6639120185100105 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - …

TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011643-40.2016.5.03.0145 • 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o redirecionamento da execução em face do 3º Reclamado, na forma do artigo 50 do CC/2002 e do art. 28, §5º, do Código de Defesa... dos artigos 50 do CC/2002 e 28 do Código de Defesa do Consumidor. …