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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428775 SP 2013/0369824-0

A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 , § 5º , CDC . PRECEDENTES. 1. A desconsideração.... 28 , § 5º , CDC . PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações... artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 361429 MT 2013/0200667-4

DAS SOCIEDADES FALIDAS POR ATÉ DOIS ANOS DA RETIRADA - INTELIGÊNCIA ART. 1003 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART. 99, VII DA LEI... DAS SOCIEDADES FALIDAS POR ATÉ DOIS ANOS DA RETIRADA - INTELIGÊNCIA ART. 1003 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART. 99, VII DA LEI... ; 81, caput e § 1º e 82, ambos da Lei n.º 11....

Andamento do Processo n. 2013/0200667-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973; 81, caput e § 1º e 82, ambos da Lei n.º 11.101/2005; e 5º, incisos LIV e LV... DO CÓDIGO CIVIL E ART. 99, VII DA LEI 11.10 1/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para interposição..., caput e § 1º., da Lei . 11.101/2005" e "o artigo 82, da mesma lei" "interpretaç...

Andamento do Processo n. 2013/0369824-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento.../11/2005, p. 383) [grifou-se] DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS... ESPECIAL 428.775 - SP (2013/0369824-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRA...

Andamento do Processo n. 0049988-25.2016.8.26.0100 - 22/09/2017 do TJSP

Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido..., art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser..., sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º a...

Andamento do Processo n. 0003796-06.2017.8.26.0292 - Incidente de Desconsideração de - 22/09/2017 do TJSP

do Código Civil e artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica... julgado, foi celebrado no dia 26/9/11 (fls. 22/28 dos autos principais), de maneira que, com fulcro no artigo 1.032... do Código Civil, persiste a responsabilidade respectiva. De outro lado...

Andamento do Processo n. 0014257-59.2016.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/09/2017 do TJSP

do produto, respondendo perante o consumidor por fato ou defeito do bem, conforme art. 28, § 5º do CDC... no ramo de artigos de ótica, na Rua Cipriano tavares, 109, 1º andar, Osasco (segue pesquisa), local em que a ótica ora...(A) DE DIREITO PATRÍCIA PIRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARÍLIA DOS ANJOS SANTOS PUYSSEGUR EDIT...

Andamento do Processo n. 0003057-97.2010.8.14.0943 - 22/09/2017 do TJPA

, pois a parte exequente não justificou o pedido com qualquer dos requisitos do artigo 50 do Código Civil ou do artigo 28, § 5.º..., sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53,§ 4º, da LJE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação...

Andamento do Processo n. 0016848-90.2014.5.16.0005 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-16

jurídica da reclamada, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, art. 50 do CC e art. 6º da Instrução Normativa 39.... 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 162 do Provimento Geral Consolidado - PGC; g) Silenciando o exequente, determino... ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sobrest...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000813-09.2016.5.08.0005 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-8

, caput e § 5º, da Lei . 8.078/1990, 135, do Código Tributário Nacional, e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; b.... 444.720.057-00 -, dado o disposto nos artigos 4º, inciso V, §2º, da Lei . 6.830/1980, 10, do Decreto . 3.708/1919, 28...,CLT; art.3o,§ 2o, Lei n.5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeito...

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