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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n... da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º , do artigo 28 , do Código.... A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC , regra invocada pelo agravante, traz en...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da desconsideração da personalidade jurídica, disposta no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor... de bens e valores. Diante da dificuldade da entrega do bem da vida, aplicável ao caso a teoria menor (art. 28, §5º do Código... se insere na relação de consumo, regido pelas regras do Código de Defesa do Consumi...

: 20160020479247 0050614-81.2016.8.07.0000

de Defesa do Consumidor, por outro lado, acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, §5º, exigindo apenas a existência... tal possibilidade no art. 50 do Código Civil, o qual acolheu a Teoria Maior sobre o tema e estabelece como pressupostos... da desconsideração o prejuízo ao credor e o abuso da personalidade mediante des...

Agravo de Instrumento: AI 20268333120178260000 SP 2026833-31.2017.8.26.0000

JURÍDICA - Consumidor - Teoria Menor - Aplicabilidade - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Cuidando... Privado 17/05/2017 - 17/5/2017 Alcides Leopoldo e Silva Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

Andamento do Processo n. 0001580-70.2012.5.15.0012 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão..., fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica do (a) executado (a) (artigos 1023 e 1024 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001580-70.2012.5.15.0012 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT...

Pg. 9157. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

). (destaquei). Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, estendo... aos consumidores. Art. 28, § 5º. - (...). - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode... de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do...

Pg. 570. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

dos referidos bens tenha sido frustrada, este fato não se confunde com a hipótese estabelecida no art. 28 § 5° do CDC, já... da personalidade jurídica.Por todo o exposto e com base no que prevê o art. 133 § 4º do CPC/15, deixo de receber o incidente... do artigo 313, I do CPC/15.Venha a habilitação dos sucessores no p...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

, para desconsideração da personalidade jurídica, são temas de direito material (art. 28 , § 5º , da Lei 8078 /90 -teoria... menor; art. 50 do Código Civil - teoria maior), não tendo a parte apontado a existência de qualquer hipótese autorizadora... firmado por esta Corte no item IV da Súmula 331, extrai-se que a ex...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.027479-7 - Cumprimento de Sentenca - 17/05/2017 do TJDF

. Ante o exposto, nos termos do art. 28, caput, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a desconsideração...Andamento do Processo n. 2013.07.1.027479-7 - Cumprimento de Sentenca - 17/05/2017 do TJDF 2013.07.1.027479-7... pagamento da parte líquida da sentença. 5. Na sequência, autos novamente conclusos. ...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.018991-3 - Cumprimento de Sentenca - 17/05/2017 do TJDF

. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério... dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28...

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