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18 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100297420104036100 SP

, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui... sua inscrição no quadro geral de credores, nos termos da Lei 11.101/05, artigos 6º e 7º. O pedido de antecipação de tutela foi... JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NAO EXIGE A PR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15115720145060161

: - contrariedade à Súmula 331 do TST; - violação aos artigos 267 , VI, do CPC ; 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei .... Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71 , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 443920165020014

. nem se avente com a disposição do art. 28. "caput" do código de defesa do consumidor. tal disposição legal não altera... de casada da advogada. Aduz, outrossim, que não lhe foi concedido prazo para sanar o suposto vício. Aponta violação a art. 5º... ao processo do trabalho as hipóteses de desconsideração da personali...

Inteiro Teor. : ARR 27787820155050251

interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... há falar em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e tampouco violação dos artigos 5º , incisos LIV... da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a ess...

Inteiro Teor. : ARR 9392220105030098

previsto no art. 896 da CLT . Esta Corte Superior, em observância ao art. 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... à literalidade dos arts. 28, § 5º, da Lei 8.078/79 e 990 do Código Civil , que não tratam especificamente... 28, parágrafos 2º a 5º , do Código de Defesa do Consumidor , que também trata da descon...

Inteiro Teor. : ARR 31782920145050251

do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; Lei 13105 /2015, artigo 489 , inciso II ; artigo...; Código Civil , artigo 1003 , §único; artigo 1032; Lei 6404 /1976, artigo 1º ; 31; artigo 93; 100, inciso I a III... interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a red...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2940001420055020014

, inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Defesa do Consumidor , artigo 28 , § 5º..., do Código Civil . O artigo 138 da Lei 6.404 /76, que trata da sociedade por ações, dispõe que a administração da companhia.... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. 1. RESPONSA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4267120165230006

, em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013..., em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013, em seu art... interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4267120165230006

do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078 /1990, em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529... ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889 /1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera... /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013, em seu art. 16 , § 5º), esta 3ª...

Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho

o parágrafo 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor [28] , reconhecendo a aplicação da desconsideração... Especial, não encontra fundamento apenas do artigo 50, do Código Civil, mas, de igual forma, sustenta-se no artigo 28, § 5º..., do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do ...

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