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17 de dezembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Análise sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica na Sociedade Limitada

PRÓPRIOPARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DADESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração... e a função social da propriedade. A disregard of legal entity , tem sua previsão na lei material (art. 50, CC) desde 2003, porém... redação da lei processual, em função da expressa necessidade de intima...

Inteiro Teor. : 7011178620178079000 DF 0701117-86.2017.8.07.9000

de prejuízos causados aos consumidores, conforme disposto no art. 28, § 5º, do CDC. 7. Em adição, os elementos de prova... SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão 1065838 EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO... servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDAO Acordam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074340001 RS

um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", tal como orienta a dicção do art. 28 e seu § 5º, do CDC... desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, dispõe o artigo 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... e regulada pelo art. 50 do Código Civil, exige para tanto o de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074525353 RS

o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, o qual reza que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074525353 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS 70074525353 ( CNJ: 0216650... Primeira Câmara Cível 70074525353 ( CNJ: 0216650-41.2017.8.21.7000) Comarca de Flores da Cu...

Inteiro Teor. : 21391169420178260000 SP 2139116-94.2017.8.26.0000

. Aplicável ao caso o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance... em suas contas bancárias. Aplicação do art. 28, §5º do CDC. Determinação de processamento do incidente, nos termos.... 28, §5º do CDC, que permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre A...

Inteiro Teor. : ARR 20576320145050251

interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078 /1990, em seu art.... 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013, em seu art. 16... e a mais sólida responsabilização das empresas componente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110115120155030047

e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º...; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5°), esta 3ª... da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, pa...

: 7011178620178079000 DF 0701117-86.2017.8.07.9000

disposto no art. 28, § 5º, do CDC. 7. Em adição, os elementos de prova até aqui colacionados permitem concluir... que se impõe. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.... CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU...

: 21391169420178260000 SP 2139116-94.2017.8.26.0000

em suas contas bancárias. Aplicação do art. 28, §5º do CDC. Determinação de processamento do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Recurso provido....

: ARR 20576320145050251

e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu art. 28..., § 5º; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5... DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467...

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