Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

, certa de que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 28 e seu parágrafo 5º do CDC , INDEFIRO o pedido... os autos conclusos. Intime-se. Redenção/PA, 23 de setembro de 2020. ELAINE …

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da agravante, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando, por conseguinte, o processamento... patrimonial (STJ, REsp 279273/SP). Veja-se o teor do citado artig…

Página 1144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 do CDC , apesar de não exigir prova... e de natureza jurídica próprias, tanto que são inscritas sob CNPJs diversos. 4. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031848-17.2016.8.19.0203

de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 2.3) Não há nos autos qualquer indício ou elemento... constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do …

[Modelo] Contestação - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Código de Processo Civil de 2015 houve por bem em revogar parcialmente a Lei 1.060/50. Isto é, o Novo Diploma.... O Código Civil em seu artigo 50 aduz que: Art. 50. Em caso de abuso da …

Andamento do Processo n. 0045137-95.2017.8.19.0004 - 24/09/2020 do TJRJ

na forma do art. 28, parágrafo 5º, do CDC. Anote-se onde couber. Venha o endereço do sócio para sua intimação pessoal para...-171169) X LUARTE - LUCI ARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELLE-ME E OUTRO …

Andamento do Processo n. 0000485-12.2016.8.19.0009 - 24/09/2020 do TJRJ

: ... de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso..., com fundamento no art. 28 § 5º do CDC para determinar que a execução prossiga …

Andamento do Processo n. 0000247-63.2017.5.20.0014 - Atord - 24/09/2020 do TRT-20

a uma parte, em face da sua hipossuficiência em relação à outra, numa analogia ao art. 28 , § 5º , do CDC . Não..., sob pena de penhora, encaminhandose cópia dos cálculos de ID -6427e9e/8d3f775. …

Andamento do Processo n. 0000428-74.2010.5.01.0261 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

, para fins de julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com finca nos arts. 28 , § 5º do CDC c/c...Andamento do Processo n. 0000428-74.2010.5.01.0261 - ATOrd - 24/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0100559-23.2017.5.01.0581 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

, § 5º do CDC c/c art. 50 do CC , arts. 133 , 135 , 137 do CPC e art. 855-A da CLT . Em caso de dúvida, acesse a página...Andamento do Processo n. 0100559-23.2017.5.01.0581 - ATOrd - 24/09/2020 do …