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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 191 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109958420155010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010995-84.2015.5.01.0522 (RO) RECORRENTE: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI RECORRIDO: SEBASTIAO

Andamento do Processo n. 1004100-98.2017.8.26.0126 - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1004100-98.2017.8.26.0126 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - William Xavier de Brito - Keli Beleza Rocha - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Willian

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas.2.3 - Em

Andamento do Processo n. 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - G S V EXPRESS CARGAS LTDA ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - - Departamento

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Caso não tenha advogado constituído nos autos, noticie não ter condições de providenciá-la por suas próprias forças (caso em que a

Pg. 265. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2017

. Inobservância das normas de trânsito. Arts. 169, 186, 191 e 311 da Lei 9.503/1997. Imprudência. Indenizatória por danos materiais... DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESSA FORMA, A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA COM O MERO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO...¿ pelo magistrado, ainda que não tenha sido requerida pela parte. I...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

MARTINS (OAB 295795/SP) Processo 1002083-92.2015.8.26.0568/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Plínio Dias de Azevedo Filho -Diante da realização da penhora “on line”, fls. 08,

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

ao artigo 191 e AI 26N43000074 por infração ao artigo 257, parágrafo 8º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro).Às..., medida em estrita consonância com o art. 1º da Lei 1021/2007, in verbis :”Artigo 1º - O valor da Gratificação....Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.5...

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