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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 191 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004100-98.2017.8.26.0126 - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1004100-98.2017.8.26.0126 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - William Xavier de Brito - Keli Beleza Rocha - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Willian

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas.2.3 - Em

Andamento do Processo n. 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - G S V EXPRESS CARGAS LTDA ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - - Departamento

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Caso não tenha advogado constituído nos autos, noticie não ter condições de providenciá-la por suas próprias forças (caso em que a

Pg. 265. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2017

advocatícios, conforme as cláusulas contratuais. Cassação da sentença de ofício para que seja realizada prova pericial para apurar os honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão no

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

MARTINS (OAB 295795/SP) Processo 1002083-92.2015.8.26.0568/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Plínio Dias de Azevedo Filho -Diante da realização da penhora “on line”, fls. 08,

Andamento do Processo n. 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1002771-20.2016.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - G S V EXPRESS CARGAS LTDA ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - - Departamento

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

Processo 1000760-81.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aparecido Moraes Oliveira - Vistos.A parte autora comprova

Inteiro Teor. Apelação: APL 7819720088050237

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0000781-97.2008.8.05.0237 Foro

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