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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 191 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

prevista no art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 191. Forçar passagem entre veículos... no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/10/2018

59/2018, no qual figura na qualidade de infrator, incurso no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Constando nos autos que se encontra em lugar INCERTO E NÃO SABIDO, fica, pelo presente EDITAL,

Pg. 578. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a anulação da do auto de

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

29/33), afirma que o condutor do veículo do autor agiu com culpa exclusiva pelo acidente, pois dirigia de forma não respeitável no trânsito, sem a devida atenção e que estava sob o efeito de bebida

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se deAção deReparação deDanos, deduzida pelo autor em virtude de acidente de trânsito, no qual o autor alega que, no dia 09 de junho de 2017, por

Andamento do Processo n. 1004948-83.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1004948-83.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Lino do Prado Paulino - Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente a pretensão formulada pela parte autora para anular o processo administrativo nº 838/2018 e, consequentemente, cancelar as pontuações

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/09/2018

55 .Condutor:Jeferson Eustaquio Teixeira Pontos: 62 7262725/2018 561755195 29/08/2016 a 25/10/2016 56 .Condutor:Jose Renato Araujo Pontos: 29 7261340/2018 3611455521 06/08/2016 a 17/10/2016 57

Andamento do Processo n. 1032461-96.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1032461-96.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eugenio Daniel - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 0713699-56.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Material - 31/08/2018 do TJAL

ADV: AURORA DAYANNE MARTINS DA SILVA (OAB 14212/AL) - Processo 0713699-56.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Dano Material - AUTOR: Erivânio Gomes da Silva - D E C I S Ã O Trata-se de ação

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