Artigo 721 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 721. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 3216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Fevereiro de 2024

art. 83 do Código Penal. 2. A lei 13.964/2019 alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal, impondo, entre outros, o bom comportamento do sentenciado durante a execução da pena acrescida do não…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 5559720-21.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 01/02/2024 15:36:25 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5559720-21.2023.8.09.0000…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001102-70.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 10/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001102-70.2022.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDINEI FORNAZA ADVOGADO(A/S) JOSÉ GERALDO ANACLETO | 82747/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 5 meses

Página 2896 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2023

benefício, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. Na hipótese, contudo, a falta foi cometida em data não próxima, há 1 (um)…
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há 5 meses

Publicação do processo nº 5658367-51.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 14/12/2023 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 13/12/2023 15:24:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5658367-51.2023.8.09.0000…
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N° XXXXX-23.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE BRUNO PEREIRA DE JESUS AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO.
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há 9 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002823-97.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002823-97.2022.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL AUGUSTO XAVIER ADVOGADO(A/S) HELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO | 115519/PR DATA DE…
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há 9 meses

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000641-73.2023.8.16.0094 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000641-73.2023.8.16.0094 POLO PASSIVO JOãO VíTOR SILVA SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5154166-73.2023.8.09.0000 - Processo Criminal - 25/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 21/07/2023 09:43:58 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5154166-73.2023.8.09.0000…
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há 10 meses

Página 1387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2023

CAMPOS, 1ª Câm. Crim., DJe 2447 de 15/02/2018)”. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA SUPERVENIENTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) DA…
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