PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Contato Gabinete:…
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Andamento do Processo n. 0700902-45.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2021 do TJDF
N. 0700902-45.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MILENA ROCHA VITOR. Adv(s).: DF62549 - JULIA ROCHA VITOR, DF60878 - ISADORA BATISTA ALVES. R: B2W - COMPANHIA DIGITAL.
Andamento do Processo n. 825.211-5, e sua Esposa Maria Rosa Silva Paula, do Lar, Portadora da C.i. Rg. N" 1.097.964- Ssp-go - Ssp-go., Residente e Domiciliado Nesta Cidade, à Av.Joaquim Vital S/ - 10/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2021 18:51:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5218550-16.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…
Página 979 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
mormente na hipótese dos autos, em que o pleito foi impugnado em réplica, instaurando-se controvérsia entre as partes, que merece ser dirimida por meio de instrução probatória. II. Assim, defiro, em…
Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA PRÉ-PAGA. ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE NO SHOW. ABUSIVIDADE.
Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
2. No caso concreto, inviável a concessão de tutela antecipada, vez que não se trata de compra, mas pagamento de dois boletos, já compensados em dezembro de 2020. Deste modo, não há como suspender o…
Página 2062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento, pois desnecessária a produção de provas em audiência. Alegou o autor, em suma, que em 28/11/2019 comprou no site da ré uma máquina de lavar e secar no valor…
Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se…
Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
- Tosati e Germano Veículos Ltda. - Fls. 44/68. Juntada de Contestação. Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) requerente no prazo legal. - ADV: LUCAS MACHADO ARROYO (OAB 320696/SP), LEUNICE AMARAL DE…
Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
349/251 e 252/254. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As rés…