Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Página 837 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

RESTITUÍREM O IMPORTE DE R$717,20, A TÍTULO DE DANO MATERIAL (PAGAMENTO PARCIAL DO IPVA DE 2017 REFERENTE AO PERÍODO QUE NÃO PODE UTILIZAR O BEM); A RESSARCIREM O MONTANTE DE R$27.400,00, RELATIVO AO…
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Página 1132 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º e 6º, CRFB/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO.
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Página 1164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

033. APELAÇÃO XXXXX-44.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL…
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Página 21 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-89.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB:…
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Página 28 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE…
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Página 1446 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

SP) - Rui Antunes Horta Junior (OAB: XXXXX/SP) - Thiago Bernardes França (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515 Nº XXXXX-25.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…
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Página 1450 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CLÍNICO DA PACIENTE E A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER URGENTE, SOB PENA DE SEQUELA NEUROLÓGICA IRREVERSÍVEL. REQUERIDA, CONTUDO, NEGOU COBERTURA AO PROCEDIMENTO, ARGUMENTANDO…
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Página 1519 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E…
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Página 1969 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Fonseca dos Santos (OAB: XXXXX/SP) - Luís Felipe Molinari dos Santos (OAB: XXXXX/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: XXXXX/SP)…
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Página 2399 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

APELO DA PARTE AUTORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ VISA DESCABIMENTO SOLIDARIEDADE ENTRE A BANDEIRA/ ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO SEGURO ATRELADO AO CARTÃO, POIS…
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