Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige... pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige... a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afront...
, ambos da Lei nº 8.429/1992; e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal local, mesmo diante... - POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O § 10 do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNIC...
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(usuário) é de consumo, sujeitando-se, assim, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o artigo 14... dos serviços prestados, de acordo com parágrafo único do art. 7.º, c/c o art. 25, § 1.º e 34, do Código do Consumidor...: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 13.05.2013. 3. No...
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se infere nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, e § 1º, do artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor, onde... a cadeia de fornecedores da relação de consumo, ao teor do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor..., a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código ...
as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”E, nos termos do art... de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária das companhias aéreas nos termos dos artigos 20 e 25, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil r...
esclarecimentos. Sustenta o atraso de 16 meses para entrega do imóvel. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor... documentalmente, destarte, desnecessária a dilação probatória.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso tendo... em vista se tratar de relação de consumo, eis que a autora se a...
/1992; e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal local, mesmo diante de entendimento... -AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O § 10 do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, é..., a parte agravante aponta violação aos arts. 535, I e II, do CPC/73;...
º; 25 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Sustentando, em síntese, que a) não... de Processo Civil/73, 6º; 7º; 25 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, 3º; 6º; 7º do Estatuto da Criança... parte recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil...