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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0021906-95.2015.8.19.0202 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

de CLÁUDIA LIMA MARQUES, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais, 5ª ed. São... jurídica estabelecida, não importando, a profissão desenvolvida pelo consumidor. 4.O art. 14 , caput, do CDC consagrou... a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terce...

Andamento do Processo n. 1014681-81.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/05/2017 do TJSP

, como sabido, ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada pelo art. 946 do Código Civil, em montante que represente..., qualificado nos autos, propôs ação sob procedimento comum em face de WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. e PEIXE.... 75 e 76).É o relatório.DECIDO.O mérito da causa comporta julgam...

Andamento do Processo n. 0141715.20.2013.8.09.0011 - 26/05/2017 do TJGO

jus ao benefício (CPC/2015, art. 100). Destarte, com fulcro nos artigos 932, inciso V, alínea a, e 98, ambos do Código... mês de novembro de 2012, com fundamento no artigo 10, parágrafo único da Lei Complementar 4.711/2003. Alegam... de determinar ao requerido o cumprimento do § 1º, do artigo 6º, da Lei 4.183/20...

Andamento do Processo n. 1034213-22.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

o defeito de fabricação no motor do caminhão VW 25.390 CTC 6X2 alegado na inicial, com base no artigo 25, § 1º, da Lei ... 8.078/90, afasto a preliminar de ilegitimidade de referida ré figurar no polo passivo desta ação, suscitada em aludida... contestação, a lei aqui mencionada aplicável ao caso destes autos porque...

Andamento do Processo n. 1015409-11.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, parágrafo único; do artigo 14; do artigo 25, §1º e do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor é... -Solidariedade estabelecida nos arts. 7.º, Parágrafo Único, 14 e 25, §2.º, do Código do Consumidor (...).” (TJSP Apelação... da “Rede 24 Horas” destinados a facilitar o acesso dos consumidores ...

Andamento do Processo n. 0013283-62.2016.8.07.0001 - 26/05/2017 do TJDF

CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE AEREO... dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. Conforme prescrevem os arts. 7º parágrafo único e 25, §1º do CDC...

Andamento do Processo n. 201675001642 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSE

, DO ARTIGO 7º E § 1º DO ARTIGO 25, AMBOS DO CDC, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA... : SONY BRASIL LTDA ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814- -SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] EM SUA DEFESA... ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR C...

Andamento do Processo n. 0005676-15.2016.8.21.1001 - 26/05/2017 do TJRS

, POIS, O DISPOSTO NO ART. 25, 1º, DO CDC, SENDO CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUDICADO, ASSIM, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO...-SE EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/25, QUE EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONFIGURARIA VERDADEIRA NEGAÇÃO DE ACESSO... AUTORAL DE DANO MORAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 292 DO ...

Andamento do Processo n. 2016.008062-9 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJRN

, ART. 20 E § 1º DO 25, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO... da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:...Andamento do Processo n. 2016.008062-9 - A...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de abril de 2017.ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito Resp: 112516 PROCESSO 0013899-53.2016.8.10.0001 (166592016) AÇÃO..., por meio de curador especial nomeado em razão de sua citação por edital, não alegou nenhuma das matérias constantes do art.... 917 do Código de Processo Civil, apenas se utilizando se sua pr...

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