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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 8182. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

Administradora De Consorcios Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento... de contestação (art. 344, CPC/15), no sistema dos Juizados (Lei 9.099/95) a revelia advém, também, do não comparecimento..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é sol...

Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

Apelante: PATRICIA DA COSTA JERONIMO Advogado ROGÉRIO DA VEIGA DE MENESES (DF046195) Apelado: OS MESMOS Advogado Origem 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20170710006235 - Procedimento Comum Ementa

Pg. 1093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

demais termos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido na integralidade. É como voto. O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal Acompanho a

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, Apelação n. 0009990-04.2013.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Rel... pelo evento lesivo em vista da culpa exclusiva de terceiro, ressaltando a inaplicabilidade do art. 49 do CDC e impugnando... de consumo. Consequentemente, o consumidor pode demandá-las, tend...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

por força dos documentos de fls. 11/12. Assim dispõe o art. 7º, par. único e o art. 25, § 1º, do Código de Defesa... do Consumidor. Passo ao mérito e, quanto a ele, considero o pedido parcialmente procedente. O artigo 18 do Código de Defesa... o preço pago, com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Resist...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

como na inundação das vias e imóveis da região; . É cediço que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação... ao consumidor. Inteligência do artigo 7o., parágrafo único, e do artigo 25, parágrafo 1o., ambos do CDC... na hipótese de serviço público prestado por concessionária. O artigo 14 do CDC prevê a responsabili...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

ao consumidor. - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 14 do CDC estabelece regra... o disposto nos artigos 17, 114, 115, I, 371, 489, II, 485, VI do CPC, 7º, parágrafo único, 13, 14, § 3º, II, 18, 25, § 1º, do CDC..., 186, 248, 249, 942 e 927 do Código Civil e 1º, inciso I da L...

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 7. Na hipótese, o terceiro na superfície.... 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 25 DO CDC; E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (...) 4. O art. 17 do CDC prevê a figura..., a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de equiparar a consumidor...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

se desincumbiram os Recorridos, solidariamente responsáveis na forma do art. 25, §1º da Lei 8.078/90, salientando... em homenagem os princípios dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se que a motivação concisa atende à... da Lei 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, fr...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

0000087-68.2018.6.02.8000; Fund. Legal: Leis nºs 8.666/1993, art. 25, III, 8.078/90 e Resolução TRE/AL 15.787/17...". FAVORECIDO: Zênite Informação e Consultoria S/A. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO... Interna. FAVORECIDO: Instituto dos Auditores do Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, ...

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