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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0000162-93.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

da requerida, visto que, nos termos dos arts. 7º, §1º, e 25, §1º, da Lei . 8.078/90, todas as empresas que participam da cadeia... MARQUES ( OAB 183218-RJ ) SENTENÇA : Vistos etc.,Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95.Fundamento..., pelo IGPM, e juros de mora de 12% ao ano da citação.Sem cu...

Andamento do Processo n. 0000471-88.2010.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

, na forma do art. 932, III do Digesto Civil e art. 34 do Código de Defesa do Consumidor... Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA .2.1. Do ato ilícitoO art. 22, § 2º, da Lei 11.795/2008 dispõe....Ademais, a requerida responde pela conduta lesiva efetuada em prejuízo do consumidor, na forma do art. 18 e segui...

Andamento do Processo n. 1000066-93.2014.8.26.0576 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

, TRATA-SE DE CONSUMIDORA EQUIPARADA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. COM EFEITO, O ART. 17, DO CDC, PREVÊ A FIGURA...Andamento do Processo n. 1000066-93.2014.8.26.0576 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 1000066-93.2014.8.26.0576... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Andamento do Processo n. 2017/0019959-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. Ademais, esta inscreveu o nome da parte autora nos cadastros restritivos... de crédito, respondendo solidariamente pela reparação do dano eventualmente ocasionado, consoante redação do art. 25, § 1º... ESPECIAL 1.049.095 - RS (2017/0019959-7) RELATOR : MINISTRO MAR...

Andamento do Processo n. 2015/0086748-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

apresentadas, enquadrando-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 25, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto... do Código Civil; art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, afirmando.... De acordo com a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 1016795-88.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor pode ser intentada no foro do domicílio do consumidor, nos termos... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c/c arts. 125, II e 130 do CPC/73 - Prova..., portanto, o disposto no art. 320, inciso I, do CPC/1973 - Preliminar rejeit...

Andamento do Processo n. 1027373-87.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, solidariamente, por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma dos arts. 7º, par. ún., e 25, § 1º...”, o quê reputa indevido. Pretende a rescisão do aludido contrato e a devolução de 90% dos valores pagos (fls. 01/88).O pedido... o relatório.Promove-se o julgamento antecipado do pedido, à luz do dispost...

Andamento do Processo n. 1004695-61.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

dos artigos 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, deverá ser feita solidariamente. E isto porque, reforce... da primeira parcela em 25/03/2013. Relata que, em 14/11/2013, não obtendo êxito no pagamento das parcelas quedou inadimplente... repactuando o saldo devedor em 115 parcelas mensais e consecutivas d...

Andamento do Processo n. 0705323-93.2016.8.07.0007 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

, § 1º, da Lei n.º 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde... DA FONSECA Relator RELATÓRIO A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei ..., a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei 9.099/95. A S...

Andamento do Processo n. 0705323-93.2016.8.07.0007 - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJDF

, § 1º, da Lei n.º 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde... DA FONSECA Relator RELATÓRIO A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei ..., a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei 9.099/95. A S...

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