ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Rivelli (OAB... , E NO ARTIGO 25 , § 1º , AMBOS DO CDC PRELIMINAR REJEITADA - …
Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Página 3078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
DE CONTRATAÇÕES, AINDA QUE COM OBJETIVOS DIVERSOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 25, § 1º, DA LEI 8.078/90 RESPONSABILIDADE... DISPOSIÇÕES DA LEI 8.078/90 ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM …
Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
, PARA RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS -ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14 E ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO CDC...Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34, 25, §§ 1º E 2º E 7º, § ÚNICO, TODOS DO …
Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
de que a remuneração do(a) Conciliador(a) será cobrada nos moldes do art. 169 do CPC e do quanto estabelecido na Resolução nº 809/2019... nos moldes do art. 169 do CPC e do quanto estabelecido na …
Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
ostenta caráter consumerista ante a qualidade de consumidor do requerente na forma do art. 2º do Código de Defesa..., portanto. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O Código de Defesa…
Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
RECONHECIDA A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS ARTIGOS 7º , 18 E 25 , TODOS DO CDC - BAGAGEM EXTRAVIADA E RECUPERADA APÓS DEZESSETE... Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique …
Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
, conforme artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, efetuando reservas de acomodações mediante o recebimento..., do Código de Defesa do Consumidor. Vale a transcrição: Art. 7° - (...) …
Sobre A Responsabilidade Civil de Empresas de Aplicativos de Transporte
ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. (STJ, REsp... o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor da seguinte …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50051770720204040000 5005177-07.2020.4.04.0000
ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019 - grifei) (Lei Federal n.º 11.445 /2007, regulamentada... BÁSICO. ESGOTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA …