Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII..., da Lei n. 8.078/90 - CDC). Incumbe ao autor o ônus processual de provar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I.... Nessa toada, é por demais importante trazer à tona que o Código de Defesa do C...
da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Sendo assim, incidem... Civil e no próprio artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos aqueles que participam... de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de De...
art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; d) "a responsabilidade por fato... a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora. Logo, com base nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90... de Defesa do Consumidor, cujo conceito se extrai do §1º do art. 12 do referido diplo...
Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, agora sempre em desfavor..., todos integram a cadeia de fornecimento em questão (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC). 3. Integrando... algum contato com o banco emissor, seu parceiro negocial. AGRAVO DE INSTR...
parte autora em seu cartão de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de Defesa... RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70078152188, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).... do Consumidor responsabiliza todos aque...
a autora consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O quadro delineado.... Em réplica, o autor defende a improcedência do pedido contraposto. É o ...
.) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo..., conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido; APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO...: A presente demanda deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Con...
do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito do Consumidor, pp. 199/200..., nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar... deste Juízo. Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir t...
, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito... controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e...
entre todos os agentes da cadeia de consumo, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO... da gratuidade de justiça. 11. A Súmula do julgamento valerá como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Decisão: CONHECIDO.... 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao concei...