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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0010089-28.2011.8.26.0348 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0010089-28.2011.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: Casa Bahia Comercial Ltda - Apelado: Luiz Antonio Marinho - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso. V.

Andamento do Processo n. 2017/0016929-2 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.134 - MG (2017/0016929-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GERALDA EVA MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO : SÔNIA ALVES PEREIRA E OUTRO(S) - MG084778

Pg. 80. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5242006.12.2016.8.09.0051. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação reparatória proposta por NATALIA MARIA

Pg. 83. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5272087.41.2016.8.09.0051. S E N T E N Ç A Cuida-se de ação reparatória proposta por MOZAIR SÁVIO DE

Pg. 84. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

por fim, que a demora lhe causou danos de natureza patrimonial e moral. A parte ré, por sua vez, sustenta, em suma, que prestou os serviços contratados adequadamente, não possuindo responsabilidade

Pg. 3596. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3 Vara Cível – Juiz 2 Ocorre que o fato principal narrado na peça vestibular para render ensejo a toda a controvérsia foi a suposta informação inadequada acerca

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

concessão da assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida em sede de recurso, conforme Agravo de Instrumento, às fls. 85/87.Oferecida contestação pela empresa ALIANÇA ADMINISTRADORA DE

Pg. 2298. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

verdadeira, como demonstram as faturas carreadas aos autos, das quais consta o débito mensal a título de “Seguro PPR Plus” (fls. 53/63), que se refere a “Proteção Perda e Roubo Plus (PPR Plus)” (fls.

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 223). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, §11,

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