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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 7014579-12.2018.8.22.0001 - 19/04/2018 do TJRO

pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige... pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige... a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afront...

Andamento do Processo n. 2016/0218835-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

, ambos da Lei 8.429/1992; e 25, § 1º, da Lei 8.078/1990. Sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal local, mesmo diante... - POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O § 10 do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNIC...

Andamento do Processo n. 2013/0131044-9 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

e 47, do Código de Defesa do Consumidor, 3º; 6º; 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se que o conteúdo.... (e-STJ, fl. 477) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 186 do Código Civil, 511; 518, § 2º; 927... do Código de Processo Civil/73, 3º; 6º; 7º do Estatuto da Criança e...

Andamento do Processo n. 0015269-61.2017.4.02.5054 - 19/04/2018 do TRF-2

(usuário) é de consumo, sujeitando-se, assim, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . Dispõe o artigo 14... dos serviços prestados, de acordo com parágrafo único do art. 7.º, c/c o art. 25, § 1.º e 34, do Código do Consumidor...: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 13.05.2013. 3. No...

Andamento do Processo n. 0025719-97.2014.8.07.0009 - 19/04/2018 do TJDF

, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por constituir a presente ação demanda por quantia ilíquida, ante a inocorrência... do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere... final, de modo que há solidariedade passiva, consoante o disposto nos arti...

Pg. 6945. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

se infere nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, e § 1º, do artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor, onde... a cadeia de fornecedores da relação de consumo, ao teor do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor..., a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código ...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”E, nos termos do art... de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária das companhias aéreas nos termos dos artigos 20 e 25, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil r...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

esclarecimentos. Sustenta o atraso de 16 meses para entrega do imóvel. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor... documentalmente, destarte, desnecessária a dilação probatória.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso tendo... em vista se tratar de relação de consumo, eis que a autora se a...

Pg. 2262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

/1992; e 25, § 1º, da Lei 8.078/1990. Sustenta, em síntese, que: (I) o Tribunal local, mesmo diante de entendimento... -AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O § 10 do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, é..., a parte agravante aponta violação aos arts. 535, I e II, do CPC/73;...

Pg. 4750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

º; 25 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Sustentando, em síntese, que a) não... de Processo Civil/73, 6º; 7º; 25 e 47, do Código de Defesa do Consumidor, 3º; 6º; 7º do Estatuto da Criança... parte recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil...

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