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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. 20161410043147 DF 0004070-90.2016.8.07.0014

e 25 do Código de Defesa do Consumidor. II - Considerando que para obter o conserto de seu veículo o autor teve... fluem a partir do evento danoso, conforme se depreende do art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ... pelos danos causados ao consumidor, haja vista o vínculo de solidariedade que resid...

Andamento do Processo n. 1.365.411 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.365.411 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2223) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... passiva - Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do CDC... entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiên...

Andamento do Processo n. 7039399-95.2018.8.22.0001 - 20/11/2018 do TJRO

estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige do consumidor que faça..., inciso VI, da Lei 8.078/90. Não bastasse o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a disciplina da responsabilidade..., previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensã...

Andamento do Processo n. 8000474-30.2018.8.05.0213 - 20/11/2018 do TJBA

, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. Como se observou, citado para comparecer às audiências previstas na Lei n. 9.099/95, o réu..., na forma do art. 20, da mencionada Lei. Quanto aos efeitos jurídicos da revelia, no entanto, deve-se pontuar, no que tange..." por produto/serviço defeituoso. Nesse caso, o bem jurídico t...

Andamento do Processo n. 8000250-72.2018.8.05.0058 - Procedimento Sumário - 20/11/2018 do TJBA

técnica do consumidor. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC A legislação consumerista (Lei 8.708/90), atenta... Processo 8000250-72.2018.8.05.0058 Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar... DA PROVA: É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do...

Andamento do Processo n. 8000082-85.2015.8.05.0087 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Sinteticamente, a parte autora alega... a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... incolumidade econômica do consumidor. Art. 20. O fornecedor de serviço...

Andamento do Processo n. 8001239-97.2018.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

Souza (OAB:0044778/BA) Intimação: SENTENÇA Processo 8001239-97.2018.805.0181 Relatório dispensado, conforme art. 38... da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a DECIDIR: O (a) promovente, em síntese, alega que teve sinistro de veículo... da Lei n.º 9.099/95. Nova Soure-BA, 19 de novembro de 2018. Daniel Pereira ...

Pg. 1847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

nos arts. 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, e não se confunde com o vício de qualidade por insegurança, capaz de provocar..., restando configurada, portanto, a relação de consumo. Sendo assim, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa...Pg. 1847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 9582. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

identificado nos presentes autos. Os artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, vaticina que havendo... e nos ensina a festejada Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações... das referidas rés do polo passivo da presente demanda, nos ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38,caputda Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO O Réu alega em sede preliminar a pretensa... e cujo refaturamento fora reconhecido por devido.DISPOSITIVOISTO POSTO, com lastro no art. 487, I do Código de Processo Civil..., a solidariedade entre eles, na forma do art. 7º, parágrafo únic...

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