Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0312162-24.2015.8.19.0001 - Apelação - 07/08/2020 do TJRJ

, ambos do Código de Defesa do Consumidor . É vedada a suspensão ou interrupção do serviço, salvo por motivo de fraude ou de não... comprovada nos autos. Responsabilidade solidária. Aplicação do …

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

de família nos termos do disposto na Lei 8.009 /1990. Assevera que demonstrou nos autos que o imóvel constrito é bem... à violência psicológica (Art 4º , II , a e b da Lei 13.431 /17), …

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, como se extrai do artigo 7.º, parágrafo único, c. c. art. 25, § 1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás... artigo 25, §1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é …

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. A relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei 8078/90, devendo a autora ser... pelos serviços prestados em razão daqueles contratos, como efeito do disposto nos a…

Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É vedada a suspensão ou interrupção do serviço, salvo por motivo de fraude... debatida nos autos transcorreu antes da Reforma promovida pela Lei

Andamento do Processo n. 202053500677 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TJSE

ÚNICO DO ART. 7º E §1º DO ART. 25, AMBOS DO CDC. JÁ QUANTO A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE EDITORA BLOGO S/A, DE FATO, ALÉM... TUDO COM ESPEQUE NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. PROMOVA A SECRETARIA A …

Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

º, parágrafo único em combinação com o parágrafo primeiro do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás... que “a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Co…

Página 743 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , FICOU LIMITADA, AOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE. E, QUANTO AO RESP ... POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART

Página 758 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUTOR QUE SE EQUIPARA AOS CONSUMIDORES (ARTS. 2º E 29 DA LEI N. 8.078... /90- CDC ) E PARTE RÉ QUE SE SUBSUME AO CONCEITO DO ART. 3º DO REFERIDO …

Página 8899 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, do art. 25, CDC. III- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, nos termos do art. 3º, §1º do Código de Defesa... do Consumidor. Do compulso dos autos, verifica-se do contrato …