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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 2018-01, 20616.010407-2018-45 - 25/06/2019 do TRF-2

Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 3°, caput e § 2° e o artigo 4° que regulamenta a Política Nacional..., parágrafo único, 23 e 25, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. A obra executada, durante a garantia, encontra..., §3º, e art. 485, IV, do CPC/2015). 4. Ante as normas legais e infralegais (...

Andamento do Processo n. 003495-58, de nº 70 6 14 038073-01 e de nº 70 6 14 - 25/06/2019 do TRF-2

de fornecedora, subordinada a aplicação à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor. A obra executada, durante a garantia, encontra-se em estado deplorável, significa...Andamento do Processo n. 003495-58, de 70 6 14 038073-01 e de 70 6 14 - 25/...

Andamento do Processo n. 7002465-92.2019.8.22.0005 - Direito do Consumidor - 25/06/2019 do TJRO

(art. 3º do CDC), respondendo solidariamente por eventuais prejuízos, conforme artigo 7º, parágrafo único e artigo 25..., parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de demanda de relação de consumo, verificada... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo ...

Andamento do Processo n. 0700251-03.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJAC

reais). Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e artigos 14, da Lei 8.078/90... de Viagens S/A Sentença Vistos, etc., Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei 9099/95. Greici Keli Silva... da revelia às reclamadas A. Kuhs Viagens e Turismo ME e S.J.R Serviços com...

Andamento do Processo n. 0705776-95.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2019 do TJDF

. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Partes intimadas da publicação... Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O presente feito... aos princípios delineados no artigo 2º da Lei 9.099/95 e por já te...

Andamento do Processo n. 1016560-98.2017.8.11.0041 - 25/06/2019 do TJMT

e os artigos 25, § 1º, e 34 ambos do CDC, dispõe que todas as empresas que participam da cadeia de consumo instalada... da Lei 4.591/64 e da Lei 6.766/79. Analisando os dispositivos, verifica-se que o legislador cuidou de regular..., o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a ...

Pg. 3957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

na prestação do serviço “Ao transporte aéreo se aplicam as disposições da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor). O atraso... ao preceito constitucional inserido no art. 5º, Inc. V e X, e às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pouco...), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. ...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

causados aos consumidores de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único; 14 e 25, § 1º do CDC... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em sua defesa a ré negou que o fato se deu da forma narrada, afirmou que a perda... negativa. A inversão do ônus da prova prevista na Lei 8.078/90 exige a v...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, o que teria, em tese, o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código... de Defesa do Consumidor. Entretanto, ainda que o fato tenha decorrido de conduta perpetrada por terceiro, que se valeu...Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 866. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2019

previsto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista... 0801506-97.2016, já que será definido o termo a quo do prazo prescricional do art. 25 do CDC, ou seja, se do desconto...Pg. 866. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

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