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19 de agosto de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Os Direitos do Consumidor junto ao Comercio Eletrônico: Conceito de Contrato eletrônico

administrativas rígidas. [1] Decreto no 7962, de 15 de Março, que regulamenta a Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990... ordenamento. Sendo assim iniciamos este com; CONCEITO DE CONSUMIDOR Iniciando este, observamos a Lei . 8.078 /90... na legislação do e-commerce que é composta por duas plataformas principais, s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077339265 RS

do art. 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do CDC . Assim, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da ré, deve ser...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077339265 RS BNFB 70077339265 ( CNJ: 0099138-03.2018.8.21.7000) 2018/Cível... responsáveis solidárias pelos danos causados ao consumidor Dano moral. Configur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139220920064036102 SP

aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. IX - A existência... dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. A existência de responsabilidade solidária... dos autores encontra guarida no artigo 6º , V , VI , artigo 7º , parágraf...

Inteiro Teor. 20141310003619 DF 0000360-24.2014.8.07.0017

) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇAO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei 8.078/1990, o consumidor decai... para o consumidor reclamar vício aparente submete-se à regra específica do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55083120108260533 SP 0005508-31.2010.8.26.0533

7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos da Lei . 8.078/90, ressalvado o futuro direito de regresso, a ser exercido..., § 1º, todos da Lei . 8.078/90. Preliminar rejeitada. Mérito. Aquisição de motocicleta que apresentou vícios... Filomeno (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10517607420148260100 SP 1051760-74.2014.8.26.0100

. (...) De outro lado, o art. 25, § 1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E AQUI TEM-SE RELAÇAO DE CONSUMO - dispõe..., j. 25/11/2010. Anote-se que o prazo de cinco anos previsto no art. 618 caput do Código Civil é apenas de garantia... que a solidariedade não pode ser presumida (CC/2002, caput do art. 942; CDC, art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 398565420138260506 SP 0039856-54.2013.8.26.0506

, do Código de Defesa do Consumidor. Há evidente responsabilidade solidária entre a agência de viagens e a companhia aérea... do reclamo das rés e em razão do que preconiza o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil, majoro a aludida... prestação do serviço por parte da companhia aérea que elegeram, nos termos d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139220920064036102 SP

(ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa... , VI , artigo 7º , parágrafo único , artigo 20 , artigo 23 , artigo 25 , § 1º , artigo 39 , V , artigo 47 , artigo 51 , I... ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dotados d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750231 SP 2018/0155555-2

e o promitente comprador se qualifica como de consumo, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor... e o promitente comprador se qualifica como de consumo, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor... de devolução da comissão de corretagem e SATI que é trienal (art. 206 , § 3º , IV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319478 SP 2018/0161095-2

dos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Nessa esteira, há..., nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Nessa esteira, há... no Código de Defesa do Consumidor . O fato descrito nos autos falha na reserva do hotel -...

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