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21 de junho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0011432-28.2018.8.03.0001 - 21/06/2018 do TJAP

, a empresa de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza... do art. 38 da Lei 9.099/95. II -Trata-se de reclamação cível proposta por JÚLIO CÉSAR DA CRUZ LAUNÉ contra TATTINI.... 1) Consoante o artigo 25, parágrafo 1º, do CDC, é solidária a responsabilidade dos prestadore...

Pg. 141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

constante na presente cártula. Conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para reparação...: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? Desta forma, os ditames do CDC serão... a responsabilidade. (in DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO COMENTADO E JURISPRUD...

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil... de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão... a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

o art. 17 da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a Lei n. 11.419... de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega do bem, inteligência do art. 25, § 1º, do CDC..., inteligência do art. 25, § 1º, do CDC. 3. Tendo sido reconhecida a resci...

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental... de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). A responsabilidade objetiva do Código de Defesa.... Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de s...

Pg. 809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990... do serviço para dar ensejo à reparação do dano. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor... do serviço ou produto responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (...

Pg. 810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito... reparação do dano. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde... responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 25, ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2..., dúvida ou obscuridade. 2. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ... através da contratação de terceiros. A recorrente se enquadra no concei...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

mesmo em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, sendo válida a rescisão contratual . A QUALICORP ADMINISTRADORA...), o qual foi deferido. A autora apresentou réplica, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na questão...: Sum. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2... PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO... de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conce...

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