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19 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. : 10221753020158260071 SP 1022175-30.2015.8.26.0071

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078/90 - DANO MORAL - CONFIGURAÇAO - FATOS QUE CULMINARAM NO CANCELAMENTO DA VIAGEM... único, 14, 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasta-se a responsabilidade exclusiva da Gol pelo atraso.... Invocou o Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela condenação dos ...

Inteiro Teor. : 10080892520168260037 SP 1008089-25.2016.8.26.0037

OU DE FORÇA MAIOR - DESCARACTERIZAÇAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90, ART. 25 DA LEI º 8.987/95...). A relação é de consumo e a responsabilidade, objetiva, conforme prevê o art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor... na rede de distribuição para se isentar da obrigação (art. 14, § 3º, II, da Lei 8....

Inteiro Teor. : 7012459220178070016 DF 0701245-92.2017.8.07.0016

ALVES DA SILVA PANIFICADORA - ME Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1058210 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR... Dispensado o relatório, na forma do que dispõe o art. 38 da lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator... – Devolução em dobro. Ausente a hipótese de engano justificável,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123168 SP 2017/0148981-2

, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22... advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HENRY de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC...% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC....

: 10221753020158260071 SP 1022175-30.2015.8.26.0071

PARCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078...10221753020158260071 SP 1022175-30.2015.8.26.0071 11ª Câmara de Direito Privado 17/11/2017 - 17/11/2017 Antonio Luiz.../90 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FATOS QUE CULMINARAM NO CANCELAMENTO DA VIAG...

: 7012459220178070016 DF 0701245-92.2017.8.07.0016

: 17/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/11/2017 AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO... neste sentido. 6 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 03.... Ausente a hipótese de enga...

: 7026344220178070007 DF 0702634-42.2017.8.07.0007

causados ao consumidor (art. 7º parágrafo único e art. 25, §1º, CDC). Dessa forma, remanesce a responsabilidade da ré... CABIMENTO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2... : 17/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/11/2017 AISTON HENRIQUE ...

Provido - 17/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0702365-12.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DAVI JANUARIO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).:

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

que os valores indevidos eram debitados diretamente na fatura do cartão de crédito do qual detém a gerência. Dispõe o art. 25 do CDC...: “ Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar... e solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

TODA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL E 25, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DANO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11º, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. UNÂNIME. AFASTARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO..., os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 estabelecem que: ...

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