Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código... de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço devem responder solidariamente por eventuais... pelo rito da Lei 9.099/95 constitui renúncia tácita ao excedente (art. ...
º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores envolvidos na prestação do serviço devem responder... de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 18, que há responsabilidade civil objetiva do fornecedor.... Preambularmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, nos termos d...
. Como preceitua os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas...
e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº... (art. 25, § 1º do CDC).Narra a inicial, em resumo, que “03. Estando de acordo com os valores e tendo em vista o interesse... que as fornecedoras atuam em cadeia e organizadas entre si, responde...
e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº... (art. 25, § 1º do CDC).Narra a inicial, em resumo, que “03. Estando de acordo com os valores e tendo em vista o interesse... PAN S/A - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos.I) Fls.10/11: Recebo com...
de fornecimento dos serviços, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º,ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo... (fls. 90), designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo... de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 33...
moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. FRAUDE... do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor..., §1º da Lei n. 8.078/90. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam re...
, do Código de Processo Civil . 3. O artigo 14, §1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva... de consumo, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º da Lei n. 8.078/90. Preliminar de ilegitimidade... consumidora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do que dispõe...
dos danos causados a parte autora, na forma dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor... . Art. 13 da Lei nº 9.656 /98 estabelece duas condições para que o contrato de plano de saúde seja cancelado... CONSUMIDOR 23/06/2017 - 23/6/2017 APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ...
solidária da imobiliária ré. Art. 25 , § 1º CDC . Corretora que não prestou as informações de forma adequada ao promitente...-vendedores. Inteligência do art. 422 CC/02 . Promitente-comprador que faz jus ao desfazimento do negócio jurídico..., com devolução em dobro do valor pago a título de arras, conforme arts. 418 ...