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20 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079105888 RS

-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII..., da Lei n. 8.078/90 - CDC). Incumbe ao autor o ônus processual de provar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I.... Nessa toada, é por demais importante trazer à tona que o Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078152188 RS

da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Sendo assim, incidem... Civil e no próprio artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos aqueles que participam... de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de De...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40334249220188240000 Capital 4033424-92.2018.8.24.0000

art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; d) "a responsabilidade por fato... a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora. Logo, com base nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90... de Defesa do Consumidor, cujo conceito se extrai do §1º do art. 12 do referido diplo...

Agravo de Instrumento: AI 70079105888 RS

Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, agora sempre em desfavor..., todos integram a cadeia de fornecimento em questão (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC). 3. Integrando... algum contato com o banco emissor, seu parceiro negocial. AGRAVO DE INSTR...

Apelação Cível: AC 70078152188 RS

parte autora em seu cartão de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de Defesa... RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível 70078152188, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).... do Consumidor responsabiliza todos aque...

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

a autora consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95). DECIDO. O quadro delineado.... Em réplica, o autor defende a improcedência do pedido contraposto. É o ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

.) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo..., conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido; APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO...: A presente demanda deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Con...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito do Consumidor, pp. 199/200..., nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar... deste Juízo. Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir t...

Pg. 291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito... controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

entre todos os agentes da cadeia de consumo, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO... da gratuidade de justiça. 11. A Súmula do julgamento valerá como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Decisão: CONHECIDO.... 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao concei...

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