Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra Itapemirim Transportes Aereos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, cabelereira, casada, inscrito no CPF sob o n°: ,…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Deferimento da Inversão do Ônus da Prova. é Cabível a Inversão do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL/INDIANA V C Leão 21. /zap); 21. vo); 21. (tim); 21. aro) Youtube: DR Facebook: hugoleao Instagram:hugoleao_rj EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cível - com Pedido de Tutela - - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL/INDIANA V C Leão 21. /zap); 21. vo); 21. (tim); 21. aro) Youtube: DR Facebook: hugoleao Instagram:hugoleao_rj EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materias e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itapemirim Transportes Aereos e Skyplus Viagens e Turismo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Comarca de Guarujá (SP). , brasileira, aposentada, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° e CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ifood.Com - Agência de Restaurantes Online e Newport Comercial de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DO FORO DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ("iFood" ou…

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUZANO - SP. , brasileiro, casado, carteiro, portador da cédula de identidade RG n° e do CPF n° , residente na CEP:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sancho Panza Cozinha & Café

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1 , brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n. , portadora da Cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE : PROCESSO: , já qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Quantias Pagas, que move…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/ SP. PROCESSO N° , por sua advogada e procuradora que esta subscreve, e pelos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO que move…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D A C OMARCA DE G UARULHOS /SP P ROCESSO N° . CVC B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE V IAGENS S/A., pessoa…