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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO WALTER RIBEIRO COSTA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA PINHEIRO MOTA DA SILVA FERREIRA

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Andamento do Processo n. 0715651-46.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 08/09/2017 do TJAL

ADV: HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ, ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA (OAB 3375/AL), INEZ QUEIROZ VIEIRA (OAB 2497/AL) -Processo 0715651-46.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções -

Pg. 269. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2017

programática, o direito à saúde, como direito fundamental que é, requer prestações positivas do Estado para que seja eficiente.Entendo, também, que o pleito da parte autora não quebra a igualdade e a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619287 RS 2014/0303700-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.287 - RS (2014/0303700-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO : MATEUS NEVES DA FONTOURA E OUTRO(S) - RS061933 AGRAVADO : MARCELO PIVA ADVOGADO : ELAINE LUDWIG HAUBERT E OUTRO(S) - RS035469 INTERES. : CENTRO DE REMOÇAO E DEPÓSITO MAUÁ ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2014/0303700-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(1154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.287 - RS (2014/0303700-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO : MATEUS NEVES DA FONTOURA E OUTRO(S) - RS061933

Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 121): APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO

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