Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
(Revogado)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Publicação do processo nº 1006124-46.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2024 Processo 1006124-46.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Página 3962 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

SENTENÇA Vistos etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente…
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Página 3963 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal,…
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Página 3964 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua…
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Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2024

Art. 177. A concessão do SEAM pode ser suspensa a qualquer tempo, caso a empresa detentora deixe de cumprir com as boas práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família, ou caso…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006209-58.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006209-58.2022.8.16.0174 POLO ATIVO ANDERSON SENFF KAREN ALESSANDRA GOSLAR POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE UNIãO DA…

Publicação do processo nº 8025342-53.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8025342-53.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Publicação do processo nº 8076460-05.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8076460-05.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Página 3237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

Esquizoafetivo (CID F25) - Fornecimento de medicamentos - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do art.196 da CF Ofensa ao princípio da separação dos poderes não…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0046663-22.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046663-22.2023.8.16.0182 POLO ATIVO ABNER ELIZEU MICHETTI ANDRE ROBERTO DE SOUZA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) GABRIELE ARAUJO…