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28 de fevereiro de 2017
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 390. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

, sustentando nas inverídicas práticas das infrações administrativas previstas nos artigos 181, XVII e 244, I, ambos do CTB... luz do art. 2.º da Lei n.º 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2017 ADV: ARMINDO MARIA (OAB 2...

Pg. 1887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

de caracterizar infração de trânsito (art. 181, XVII do CTB), ultrapassa o bom senso de qualquer indivíduo, haja vista impedir... responsabilizada pelos danos decorrentes de furto ocorrido em suas dependências, a teor do que dispõe o artigo 186 do Código... e funcionários em geral, mas sim, a atender, exclusivamente, ...

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

como estacionamento de motos, além de caracterizar infração de trânsito (art. 181, XVII do CTB), ultrapassa o bom senso... (Lei 10.048/2000 e art. 25 do Decreto 5.296/2004), o que não é o caso da autora. Aliás a utilização do referido espaço...Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

como estacionamento de motos, além de caracterizar infração de trânsito (art. 181, XVII do CTB), ultrapassa o bom senso... o artigo 186 do Código Civil. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Em primeiro lugar, é evidente que o espaço no...Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Inteiro Teor. : ROPS 104987620155150103 0010498-76.2015.5.15.0103

de furto ocorrido em suas dependências, a teor do que dispõe o artigo 186 do Código Civil . No entanto, esta não é a hipótese..., exclusivamente, pessoas com deficiência (Lei 10.048 /2000 e art. 25 do Decreto 5.296 /2004), o que não é o caso... da autora. Aliás a utilização do referido espaço como estacionamento de mo...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 06/02/2017

na Resolução n.º 304 do CONTRAN, caracterizam infração de trânsito prevista no art. 181 XVII do CTB. § 6º - A Credencial... acarretará sanções previstas em Lei. Art. 3º - Revoga-se desde já a Portaria . 032/2013 – GAB/SMSDCT, publicada no... se enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3350676220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

pela sinalização, nos termos do art. 181 , XVII , do CTB , Aliás, o exercício do poder de polícia deve respeitar... condenado nos ônus da sucumbência. 6. Condenação às custas que se afasta ante o que vai do artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99... (art. 181 , XVII , do CTB ). 2.De início, ressalta-se que os atos admini...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 31/01/2017

na aplicação das penalidades previstas no art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro , mediante autuação... a presente Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º O art. 2º da Medida Provisória 8, de 27 de janeiro de 2017... e V, e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/01/2017

aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos... aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos... desta norma e no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a remoção do veículo pelos agentes ...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 13/01/2017

grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso... grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator ao pagamento de multa... recursos aos superiores quadros de direção. Art. 16. Esta Lei revoga a Lei ...

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