Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
(Revogado)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

artigo 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro - Emissão de CNH definitiva - Possibilidade - Infração..., por primeiro, deverá o requerido dar cumprimento às determinações contidas no a…

Página 14548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 148, §§ 2º e 3º, prevê o seguinte: Art. 148. Os exames de habilitação..., consta que, em 02/03/2016, a autora cometeu falta grave por inobservância à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008841082 RS

de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099 /95. RECURSO INOMINADO... nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. Volnei …

Página 317 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Fevereiro de 2020

DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE QUE TRATA O INCISO XVII DO ART. 181, ACABOU POR NÃO SE RESTRINGIR APENAS ÀS VAGAS... RESPONSABILIZADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, XVII, DO CTB, UMA VEZ …

Andamento do Processo n. 1000491-93.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/02/2020 do TJSP

, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro Emissão de CNH definitiva Possibilidade Infração de natureza administrativa.... Impetrante que, enquanto detentora de carteira de habilitação …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

, cometeu infração prevista no artigo 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro Emissão de CNH definitiva... sua satisfação ao crédito (pág. 21). Assim, JULGO EXTINTA a execução de …

Estacionamento

Estacionamento 8) – SINALIZAÇÃO INCORRETA - ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b- art. 181 XVII II...) Que o veículo foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21952723420198260000 SP 2195272-34.2019.8.26.0000

oriundos de infração ao artigo 181 , XVII , do Código de Trânsito Brasileiro CTB , de natureza meramente administrativa... de Instrumento 2195272-34.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Página 4378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

do limite previsto no art. 261, I do CTB nem de que tenha praticado a infração objeto do AIT 5T0397631, enquadrada no art.... 181, XVII do CTB, que prevê como sanção a inclusão de cinco pontos …

Andamento do Processo n. 0002069-22.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJSP

de trânsito (Auto de Infração K008119-1). Em sede de tutela antecipada, postulou-se a suspensão dos efeitos da infração... e 16, demonstram que houve a indicação do nome e CPF da autora, como …