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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 303. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

. 181, INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.E, REGULAMENTANDO TAL NORMA, TEMSE O DECRETO 133/11:ART. 5º SERÁ... DO VALOR DE UMA HORA DE PERMANÊNCIA E SIMULTANEAMENTE AUTUADO POR AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO NO INCISO XVII DO ART. 181... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CÓDIGO DENATRAN 554-1-2. 2º O CONDUTOR TAR...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/05/2017

artigo 181 , inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro , os veículos que, mesmo contendo o CARTÃO de identificação... Nacional de Trânsito. § 4º Ficarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas no artigo 181 , inciso XVII do Código... 9503 /97, Código de Trânsito Brasileiro : I - Exceder o período máximo d...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

NO ART. 181, XVII, DO CTB (ESTACIONAR O VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS PELA SINALIZAÇÃO) REFERE... PETRY (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. POR FIM, CALHA O DISPOSTO NO INCISO II... DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGU...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

aplicação da multa de trânsito baseada no aviso de irregularidade (art. 181 , XVII , do CTB – Código Brasileiro... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 133, DE 2017 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 134, DE 2017 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da C...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Portanto, o contrato não está sendo executado nos prazos, quantidades e quesitos de qualidade nele definidos. (...) 7. Dentre esses resultados, destaca -se os a seguir como de maior gravidade para a

Andamento do Processo n. 9003904-88.2016.8.21.0021 - 11/04/2017 do TJRS

9003904-88.2016.8.21.0021(CNJ) - RICARDO JOSÉ FILIPINI (EDUARDO BICCA VIZIOLI 99946/RS, LUIZ FERNANDO DONIN 80894/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (CARLOS ALBERTO FONSECA 40276/RS), CODEPAS CIA DE

Pg. 317. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

ÇÕES DAAÇÃO, COMO SE ELAS PUDESSEM VOLTAR A SER APRECIADAS MAIS TARDE, COM BASE EM OUTRAS PROVAS. O QUE IMPORTA É A AFIRMAÇÃO DO AUTOR, E NÃO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A AFIRMAÇÃO E A REALIDADE, QUE JÁ

Andamento do Processo n. 00235784420138140301 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235784420138140301 PROCESSO ANTIGO: 201430262406 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Mandado de Segurança em: 06/04/2017 PROCURADORA DE

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

SENTENCIADO/IMPETRANTE: BARROS í ANDRADE COM. E INTERM. DE MADEIRAS LTDA - ME. ADVOGADO: PAULO DEUSDEDITH ANDRADE DA SILVA - OAB/PA Nº 17.532 e OUTROS SENTENCIADO/IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 04/04/2017

Art. 2º - As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de requerimento, direcionado à Secretaria Municipal de Governo, anexando cópia do Alvará, do cartão CNPJ e do Contrato Social.

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