Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 94 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.
§ 1º O requerimento de registro deverá ser instruído:
I - com a cópia autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE: REl XXXXX-94.2022.6.11.0030 NOVA NAZARÉ - MT 29772

ACÓRDAO N° 29772 RECURSO ELEITORAL (11548) N° XXXXX-94.2022.6.11.0030 - Nova Nazaré - MATO GROSSO RECORRENTE: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO EM NOVA NAZARÉ - MT ADVOGADO:…
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Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Dezembro de 2022

(art. 94, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral), e a desincompatibilização (art. 14, §§ 6º e 7º, da Constituição de 1988). Nesta quadra, é de se concluir que as condições de elegibilidade presentes no…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-76.2022.6.15.0000 JOÃO PESSOA - PB XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO Eleições 2022. Recurso ordinário eleitoral. Cargo de deputado estadual. Pedido de efeito suspensivo. Registro de candidatura indeferido pelo TRE/PB. Ausência de…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX JOÃO PESSOA - PB

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO Eleições 2022. Recurso ordinário eleitoral. Cargo de deputado estadual. Pedido de efeito suspensivo. Registro de candidatura indeferido pelo TRE/PB. Ausência de…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-76.2022.6.15.0000 JOÃO PESSOA - PB XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO Eleições 2022. Recurso ordinário eleitoral. Cargo de deputado estadual. Pedido de efeito suspensivo. Registro de candidatura indeferido pelo TRE/PB. Ausência de …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2016.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelação Cível n.º: XXXXX-33.2016.8.15.2001 Relator: Desembargador Luiz Sílvio…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: RCand XXXXX-18.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – AUTOS DE PROCESSO Nº 0601145–18.2022.6.09.0000 GOIÂNIA – GOIÁS RELATORA : ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: ESTADO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: RCand XXXXX-56.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – AUTOS DE PROCESSO Nº 0601815–56.2022.6.09.0000 GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: PARTIDO DA…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: RCand XXXXX-18.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – AUTOS DE PROCESSO Nº 0601145–18.2022.6.09.0000 GOIÂNIA – GOIÁS RELATORA: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: ESTADO …
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO: RCand XXXXX-20.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – AUTOS DE PROCESSO N. XXXXX–20.2022.6.09.0000 – GOIÂNIA/GOIÁS. RELATORA: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: PARTIDO…
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