Inciso X do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
X - propiciar escolarização e profissionalização;
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 meses

Página 162 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 27 de Fevereiro de 2024

Gabinete da Presidência JOSE LUIZ STEDILE Av. Padre Cacique, 1372 Porto Alegre / RS / 90810-240 Licitações Protocolo: XXXXX Extrato de Dispensa de Licitação 9028/2023 Expediente…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

A.C.F. - M.S.S. - Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTESos pedidos formulados tanto na ação, como aqueles formulados na reconvenção, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Publicação do processo nº 1001281-33.2023.8.26.0142 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1001281-33.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.O.S. -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486123 - SC (2023/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : VANESSA VALENTINI - SC021142 LIGIA JANKE -…
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André Luis Nunes Rocha, Advogado
André Luis Nunes Rocha
há 5 meses

Reincidência dos Adolescentes Infratores no Centro-Oeste em 2012: Uma análise dos fatores que levam a ineficácia das medidas socioeducativas de internação

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a reincidência no socioeducativo, sob o aspecto jurídico, no Centro-Oeste. O interesse por este tema partiu do pressuposto que mesmo com o Estatuto da Criança e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Andamento do Processo n. 1000317-40.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - 04/07/2023 do TJSP

Processo 1000317-40.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - B.S. - - F.F.F.C. - -E.H.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar o…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 meses

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2023

mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) regulamentar o regime de visitas e guarda nos termos acima expostos; b) fixar os alimentos no importe de 30% do rendimento líquido do…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
ano passado

Página 125 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 12 de Maio de 2023

Protocolo: XXXXX SÚMULA DE TERMO DE COLABORAÇÃO FPE Nº3498/2021 Termo de Colaboração FPE nº 3498/2021 Processo: 21/2800-0000473-7. Partícipes: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Associacao de Assistencia a Pessoa COM Deficiencia de Araxa - Fada e Municipio de Araxa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...........VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ-MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Promotora de Justiça infra firmada, no…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
ano passado

Página 24 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Janeiro de 2023

RESUMO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CFC. OBJETO: Credenciamento da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REALIZAR LTDA , CNPJ nº 46.XXXXX/0001-51, situada no município de Atilio Vivacqua/ES.
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