Inciso X do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
X - propiciar escolarização e profissionalização;

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

por perda de interesse superveniente a presente execução, nos termos do art. 45 , § 2º , da Lei 12.594 /12, cumulado... da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal . Serve …

Andamento do Processo n. 1003095-51.2020.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 01/12/2020 do TJSP

. 94 , X , IV , do ECA ) e atendidas as condições do art. 101 do ECA , mantendo o afastamento do infante convívio familiar....M.O.S. e C.A.O. em caráter provisório e excepcional, por prazo …

Página 3243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

provisório e excepcional, por prazo indeterminado, com reavaliação da medida a cada 6 meses (art. 94, X, IV, do ECA... provisório e excepcional, por prazo indeterminado, com reavaliação da medida a …

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art... de interesse superveniente a presente execução, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000548-82.2020.8.19.0078 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0000548-82.2020.8.19.0078 - Decisão: Nos termos do art. 94, X, Lei 8.069/1990, oficie-se à instituição de internação provisória para encaminhamento dos adolescentes para as atividades escolares…

Página 355 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2020

interlocutória que indefere a tutela de urgência. Por isso, CONHEÇO, porém não vislumbro nenhuma omissão na decisão impugnada, razão pela qual REJEITO os embargos opostos. Preclusa, voltem-me…

Andamento do Processo n. 1002024-19.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 17/01/2020 do TJSP

Processo 1002024-19.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.P. - R.A.S. - - J.L.A. - - J.M. - - M.N.I. e outro - Ante o exposto, julgo procedente o pedido…

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), razão pela qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 1003827-03.2018.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 19/12/2019 do TJSP

Processo 1003827-03.2018.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - G.S.S. e outro - Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante na petição inicial para determinar…

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

332598/SP) Processo 1000574-07.2018.8.26.0024 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.K.P. - -K.M.S.F. e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa do autos do…