Art. 94, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
X - propiciar escolarização e profissionalização;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE…

Andamento do Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 11/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : D. P. do E. de A. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros Recorridos : E.

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018

ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente…

Página 17 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2018

pela reforma do acórdão hostilizado, para que seja reformado o decisum. Entretanto, verifiquei que os respectivos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, não…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Abril de 2018

nos referidos instrumentos para atuar nas mencionadas unidades estaduais, descumprindo os arts. 58, caput e §1º, e 59 do Decreto (estadual) n. 127/2011 (item 2.4 do Relatório DCG n. 015/2016); 6.4.3.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL…

Andamento do Processo n. 0003292-56.2014.8.26.0663 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Nº 0003292-56.2014.8.26.0663 - Processo Físico - Apelação - Votorantim - Apelante: W. de A. L. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de V. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de…

Página 2814 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

JUSTIFICAR O MONTANTE FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Jeferson Batista da Silva (OAB: 208774/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0002835-21.2015.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales…

Andamento do Processo n. 1000834-21.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1000834-21.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.P. - J.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial para determinar…