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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

X - propiciar escolarização e profissionalização;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Andamento do Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Petição - 11/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : D. P. do E. de A. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros Recorridos : E.

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

pela reforma do acórdão hostilizado, para que seja reformado o decisum. Entretanto, verifiquei que os respectivos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, não

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/04/2018

nos referidos instrumentos para atuar nas mencionadas unidades estaduais, descumprindo os arts. 58, caput e §1º, e 59 do Decreto (estadual) n. 127/2011 (item 2.4 do Relatório DCG n. 015/2016); 6.4.3.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL

Andamento do Processo n. 0003292-56.2014.8.26.0663 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Nº 0003292-56.2014.8.26.0663 - Processo Físico - Apelação - Votorantim - Apelante: W. de A. L. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de V. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

JUSTIFICAR O MONTANTE FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Jeferson Batista da Silva (OAB: 208774/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0002835-21.2015.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales

Andamento do Processo n. 1000834-21.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1000834-21.2017.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.P. - J.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial para determinar

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