Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Publicação do processo nº 1003271-48.2023.8.26.0081 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo 1003271-48.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Evandro de Souza Xavier…
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Publicação do processo nº 1027726-86.2019.8.26.0576 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027726-86.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 1493 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

DECLARADA A USUCAPIÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DOS ASCENDENTES DAS APELANTES, ELAS, COMO HERDEIRAS, NÃO EXERCEM POSSE, EM NOME PRÓPRIO, POR PRAZO SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS…
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Página 54 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Ciência à parte requerente sobre a certidão do oficial de justiça - DILIGÊNCIA…
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Página 2052 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o “erro ou ignorância da verdadeira situação…
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Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-61.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.F.R.O. - P.A.A.M. - Vistos. De início, registre-se que a relação civil na área médica rege-se pelo…
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Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JESSÉ SILVA MARTINS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO FIDC - NP…
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Página 1331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUGO MARINHO COSTA SILVA, contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos…
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Página 484 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

mesmo que para isso fosse necessário um segundo momento cirúrgico. P) Após sentir dores e ficar com o rosto inchado, qual deveria ter sido o procedimento dos profissionais de saúde? O procedimento…
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Página 6238 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

serviços, a responsabilidade do médico é subjetiva, forte no artigo 14, § 4º, Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária para a imputação da responsabilidade, a comprovação de ter agido com…
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