Inciso I do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 19 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0801873-80.2021.8.14.0040 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801873-80.2021.8.14.0040 POLO ATIVO LEILSON FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO ETEC EMPRESA TECNICA LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR | 21006/PA RUBENS MOTTA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 dias

Página 700 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Tribunal Pleno, julgado em XXXXX-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ante o exposto, indefiro a medida liminar.
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há 21 dias

Publicação do processo nº 8026559-03.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purifi cação da Silva DECISÃO 8026559-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…
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há 22 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 8026559-03.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8026559-03.2024.8.05.0000 POLO ATIVO RANSMILER DA SILVA CALDAS POLO PASSIVO EDNALDO JOSE RIBEIRO INSTITUTO DE AVALIACAO NACIONAL - IAN MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 4338 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024

para que seja proferida decisão. A ação gira em torno de indenização decorrente de acidente de trânsito, imputando as partes a culpa pelo acidente automobilístico em que envolvidos, porquanto, um ou…
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mês passado

Publicação do processo nº 5634257-29.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 08/04/2024 15:02:50 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 2427 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB:…
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mês passado

Publicação do processo nº 1000823-31.2022.8.26.0698 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000823-31.2022.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0065531-67.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065531-67.2023.8.16.0014 POLO ATIVO DAIANE PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO HAROLDO SILVA AGUIAR ADVOGADO(A/S) RAFAELA FERNANDES SCAQUETTI | 60714/PR BIANCA ROSSI TOTTI |…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Fevereiro de 2024

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo removido por estar estacionado em esquina, a menos…
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