Art. 181, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1001352-17.2019.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2020 do TJSP

ao artigo 181, inc. I do CTB (Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via... de trânsito. Houve cinco autos de infração de trânsito, lançados sob nºs: …

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

), por infração ao artigo 181, inc. I do CTB (Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento... o trânsito em julgado desta sentença. P. I. C. - ADV: CARLOS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00082510420108140028 BELÉM

, por sua vez, estava estacionada em local irregular, há 2,3m de distância da esquina, enquanto que, o art. 181, inciso I... do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentaram-se as contrarrazões (fls. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0008251-04.2010.8.14.0028 BELÉM

estacionada em local irregular, há 2,3m de distância da esquina, enquanto que, o art. 181, inciso I do CTB, preconiza...)          A parte recorrente, sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado …

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

em local irregular, há 2,3m de distância da esquina, enquanto que, o art. 181, inciso I do CTB, preconiza a distância mínima... o porte de remessa e retorno, conforme preceitua art. 5º, inciso II, …

Página 1476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. REBOQUE FEITO POR AGENTES DA TRANSALVADOR. INFRAÇÃO DO ART. 181, INCISO I, CTB.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 …

Página 1477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

, que não infringiu o comando disposto no art.181, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os atos administrativos gozam... em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012631920185010058 RJ

de autuação anexa, o Reclamante em 11/07/2018 cometeu a infração prevista no artigo 181, I, do CTB (estacionar o veículo... dos fatos (artigo 80, inciso II, do CPC), estando caracterizada a …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00087034720148140006 BELÉM

enquadrado na infração de trânsito prevista no art. 181 , inciso I , do CTB , senão vejamos: Art. 181. Estacionar veículo: I.... 181 , INCISO I , DO CTB . VEÍCULO GUINCHADO POR AGENTE DE TRÂNSITO. …