Parágrafo 31 Artigo 150 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 31 - Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-30.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-30.2019.8.16.0019 (Acórdão)

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de reexame necessário originado da sentença proferida na Ação Popular n.º XXXXX-30.2019.8.16.0019, ajuizada por ALIEL MACHADO BARK E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE PONTA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX-30.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-30.2019.8.16.0019 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PALESTINA - SP. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE PALESTINA, já qualificado nestes autos da AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - contra SOS Assistência Medica Familiar ? EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° nos autos da AÇÃO POPULAR que é movida por , em curso por esta E. Vara da…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

3. Ação Popular - Parte V - As Ações Constitucionais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

3.1.As ações coletivas como garantia constitucional O direito de ação tem hierarquia constitucional, assentada na garantia de acesso à jurisdição, posta no art. 5.º, XXXV, da CF . Não há dúvida de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Popular - de Prefeitura Municipal de Guarujá contra L & R Administração de Bens e Participação e Ministério Público do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP Processo No. L&R ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA. , CNPJ/MF No. , com endereço à Cep No. , por seu advogado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Popular - de Prefeitura Municipal de Guarujá contra L & R Administração de Bens e Participação e Ministério Público do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP Processo No. L&R ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA. , CNPJ/MF No. , com endereço à Cep No. , por seu advogado…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Ação Popular - 5003627-03.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003627-03.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AFANASIO JAZADJI ADVOGADO(A/S) CRISTIANO ZANIN MARTINS | 172730/SP CAROLINA MACEDO PIO BORGES DE CASTRO | 152408/RJ FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO |…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - contra SOS Assistência Medica Familiar ? EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° nos autos da AÇÃO POPULAR que é movida por , em curso por esta E. Vara da…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

6 - Comentários ao art. 5º da Lei 4.717/65: a competência na Lei da Ação Popular - Direito Processual Civil sob curadoria de Luiz Manoel Gomes Junior

Comentários ao art. 5º da Lei 4.717/65: a competência na Lei da Ação Popular Autor: Danilo de Matos Martins Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc, Pós-Graduação em Direito Tributário…
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