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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Andamento do Processo n. 00070132320168140067 - 26/05/2017 do TJPA

como artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, considerando a prova constante dos autos e os efeitos da revelia, é de se deferir... a ausência da(s) requerida(s) decreto a revelia com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Sem provas a produzir pelo requerente... e diferenciados da lei 9.099/95. É o caso de se decre...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

. 2. Em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vedada por previsão legal expressa a denunciação à lide... da agravante, nos termos do artigo 88 do Codex consumerista. 3. No que tange ao apontado desrespeito ao art. 88 do Código..., em se tratando de típica relação consumerista, o art. 88 do CDC expressam...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor....Ademais, a autora, consumidora não possui meios de comprovar o fato negativo, restando aplicável o Código de Defesa... do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Art. 14. O fornecedor de servi...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a regra do artigo 13 do CDC , que estabelece hipóteses próprias para a responsabilidade do comerciante.A propósito... constitucional da celeridade processual (artigo 5º , LXXVIII , da Carta Magna ). Assim sendo, e por ora, deixo de designar... a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334 , caput, do CPC .Ci...

Pg. 4879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Federal, 13, 14, 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e ao enunciado da Súmula 37/STJ. Em relação ao dano... de prova do abalo moral sofrido, o que era imprescindível no caso dos autos, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto... deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada arti...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

da lide, nos termos do artigo 319 e 330, inciso II do Código de Processo Civil, bem como artigo 20 da Lei 9.099/95. No... a revelia com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Sem provas a produzir pelo requerente. Em seguida, o MM. Juiz... sentenciou: Vistos, etc., Dispensado o relatório e proferida segundo os prin...

Pg. 8739. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO... a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade... a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. ...

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078/90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série.... 5º, XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”) e no art. 170, V ...

Pg. 571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 13 , da Lei n. 9.656 /98. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . Ausência... as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor . 11.Além disso, a denúncia unilateral do contrato de seguro saúde... por meio da Súmula 469, que possui a seguinte redação: “Aplica-se o Código de D...

Pg. 1872. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– - ARTIGOS 13, INCISO I, E 88, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – SURGIMENTO... EQUIVALENTES, A FIM DE SE EXIMIREM DE EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

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