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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000549620108260344 SP 9000054-96.2010.8.26.0344

do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor), ostentando a comerciante responsabilidade solidária somente..., Código de Defesa do Consumidor, o que inocorreu, verbis : “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só 6... em seu interior, já é capaz de adicionar risco à incolumidade do consumidor”. V...

Andamento do Processo n. 0000367-80.2016.8.17.0950 - Procedimento Sumário - 14/12/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000367-80.2016.8.17.0950 - Procedimento Sumário - 14/12/2018 do TJPE Processo : 0000367...-se que em matéria de consumo ela é solidária, nos termos dos. Arts 12 e 13 do CDC; no que pertine à decadência, estando ela existente... imediata dentre as opções do art. 18 do CDC, não interferindo no...

Andamento do Processo n. 0707812-69.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

Primeiramente, é forçoso reconhecer que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "na hipótese do art. 13, parágrafo... o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, vedada a denunciação da lide, nos term...

Andamento do Processo n. 0707812-69.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

Primeiramente, é forçoso reconhecer que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "na hipótese do art. 13, parágrafo... o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, vedada a denunciação da lide, nos term...

Andamento do Processo n. 0707812-69.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

Primeiramente, é forçoso reconhecer que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "na hipótese do art. 13, parágrafo... o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, vedada a denunciação da lide, nos term...

Andamento do Processo n. 0707812-69.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

Primeiramente, é forçoso reconhecer que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "na hipótese do art. 13, parágrafo... o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, vedada a denunciação da lide, nos term...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

o qual restará estabilizada a presente. Mirandiba, 27/11/2018DALADIÊ DUARTE SOUZAJuiz Substituto Processo : 0001004... o qual restará estabilizada a presente. Mirandiba, 27/11/2018DALADIÊ DUARTE SOUZAJuiz Substituto Processo : 0000097.... Vara Única da Comarca de Mirandiba, 21/11/2018. Daladiê Duarte SouzaJuiz Sub...

Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

seja identificado, evidentemente não ostenta responsabilidade (art. 13, I, do CDC, a contrario sensu). Inicial, ademais... junto a terceiro, às expensas do consumidor. Prova pericial. Laudo técnico concluindo pela possibilidade de defeito..., que não descreve qualquer conduta reprovável por parte daquele de quem o con...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

agravante violação aos artigos 844 e 994, ambos do Código Civil; e 12, 13 e 18, do Código de Defesa do Consumidor... (vinte e quatro mil reais) por danos morais. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não... prevista como instituto protetivo no art. 7º, parágrafo único, do CDC, restan...

Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

cujo fabricante seja identificado, evidentemente não ostenta responsabilidade (art. 13, I, do CDC, a contrario sensu). Inicial... promovido junto a terceiro, às expensas do consumidor. Prova pericial. Laudo técnico concluindo pela possibilidade..., ademais, que não descreve qualquer conduta reprovável por parte daquel...

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