Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada - Consignação em Pagamento - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, conferente, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Kairos Mais Jandira Residencial SPE, CBX Participação e Incorporação EIRELI e Maec Engenharia e Construcão EIRELI

AO JUIZO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Justica Gratuita e Outra , já devidamente qualificados nos autos da ação cível em epígrafe que movem em face…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Freimóveis Decorações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI DA COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Cartório Ofício Cível FREIMOVEIS DECORAÇOES LTDA…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Calisp Assistência Técnica e VIA Varejo (Casas Bahia

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO DA 1° V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE R IBEIRÃO P RETO /SP P ROCESSO N° Via Varejo S/A, incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença por Arbitramento e Posterior Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP , brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA / SP. Processo n.° . R.J. COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, já qualificada…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Supplespuma Comercio de Plasticos e Espumas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP PROCESSO n. SUPLESPUMA COMÉRCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de , por…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Campneus Revendedor da Pirelli - Comercial e Importadora de Pneus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN - FORO DE LEME/SP Processo n° COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Digitron Assistencia Tecnica Em Telefonia Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DIGITRON ASSISTENCIA TÉCNICA EM TELEFONIA…