Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10351090980076001 MG

específica: "Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no... de Defesa do Consumidor. Não incide a ressalva do art. 13 do CDC, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10351090980076001 MG

constatados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não incide a ressalva do art. 13 do CDC, restrita à... TÉCNICA. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CONSERTO DO PRODUTO. PERDA DO TEMPO …

Acórdão n. 1853/2020-1 - 10/07/2020 do TJMA

se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, §4º, da Lei 8.078/90... que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 0802306-58.2016.8.10.0012 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

(responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, §4º, da Lei 8.078/90. Assim como ocorre com o produto, o serviço é... em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Valem os …

Andamento do Processo n. 0801119-61.2015.8.10.0008 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

: a) artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990; b) artigos 104... existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme …

Andamento do Processo n. 0801686-71.2015.8.10.0015 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJMA

pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor... por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, …

Andamento do Processo n. 0801279-89.2015.8.10.0007 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJMA

, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido... pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei

Acórdão n. 2047/2020-1 - 10/07/2020 do TJMA

do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante... do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual …

Andamento do Processo n. 0702503-71.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabe ao consumidor... pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 88). Em casos tais, não se …

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 2. O contrato.... INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicase à espécie o Cód…