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17 de agosto de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Pg. 9363. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

Lima Marques afirma que: “O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera... genérica “fornecedor de serviços” do art. 14 , caput, do CDC (...)”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código... de Defesa do Consumidor : O Novo Regime das Relações Contratuais. 4ª ed. São Paulo: Editora ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752855 RJ 2018/0169850-3

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO.... SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art....

Andamento do Processo n. 0002696-52.2018.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 16/08/2018 do TJSP

e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ). Nesse sentido: “O parágrafo único do art. 7º traz a regra... art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95 c.c. art. 523 , parágrafo 1º , primeira parte, do Novo Código de Processo Civil.... 25, parágrafo 1º.” (Cláudia Lima Marques e outros, in “Comentários ao Código...

Andamento do Processo n. 1003395-81.2017.8.11.0041 - 16/08/2018 do TJMT

do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário.... Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor.... A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Def...

Pg. 3810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

único, do Código de Defesa do Consumidor ). Nesse sentido: “O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral..., da Lei 9.099/95 c.c. art. 523 , parágrafo 1º , primeira parte, do Novo Código de Processo Civil . No prazo de 30....” (Cláudia Lima Marques e outros, in “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, RT...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9656 /98. Nos contratos... e posteriormente aposentado que pretende manutenção do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98..., frise-se, por mais de 26 anos. A propósito, aplicável, no presente...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

vedada a denunciação da lide, tal como estampa o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . É pacífica a orientação... regida pelo Código de Defesa do Consumidor”. Secondo: porque conformando-se a denunciação da lide em chamamento à garantia..., depende da análise do mérito. II Rejeita-se a denunciação da lide. Primo...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL... se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais hipóteses.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇ...

Pg. 538. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

que somente pode responder pelas hipóteses do art. 13 do CDC , que não se aplicam ao caso. Fabricante devidamente...-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00266078 - AGTE: CAVENAGHI COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA ADVOGADO... do Relator. Preferência 01 - Presente pelo Apelado Drª Joana Araujo, OAB/R...

Pg. 181. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

no conceito de "fornecedor" (artigo 3º , do CDC ), conquanto a parte autora esteja inserida como "consumidora... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA lide originária, tudo com apoio no art. 13 , I , do CDC . É que a apelante entende, diante... executada WJS Construtora Eireli – EPP (CNPJ 17.600.307/0001-26) e, caso sejam...

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