Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Petição - Ação Devolução

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ , brasileira, , vendedora, CNH no , CPF no , residente na CEP: , sem endereço eletrônico, vem através de seus patronos subscritos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002356-47.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇAO DOS PODERES - JUDICIÁRIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - PRÁTICA INFRATIVA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021717-19.2020.8.26.0562 SP 1021717-19.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000366643 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021717-19.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012586-54.2019.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012586-54.2019.8.05.0110

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do art. 1.285, das NSCGJ. 3. Deve a z. Serventia lançar a movimentação “Cód. 60698 Trânsito em Julgado às Partes Proc. em Andamento” e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001810-20.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001810-20.2021.8.16.0174 POLO ATIVO SUELEN FERREIRA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) SARA ERNANI DA SILVA | 57823/PR JONI GILMAR CONSOLI | 32037/SC GUSTAVO BOGO VOLPATO |…

TJMG • 0729395-09.2008.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

17 a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Processo n. 0024.08.072.939-5 Vistos, etc. Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por Adilson Costa do Carmo em face de General Motors do Brasil Ltda.

Petição - Ação Devolução

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO MERITI – ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N°: , sediada à CEP 78.060- 746, inscrita no CNPJ no , por seu advogado ao…

Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Acerca dos embargos de declaração ofertados, manifeste-se a parte contrária em 05 (cinco dias) (art. 1023, § 2º, novo CPC). Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE…