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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Pg. 3011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

dias úteis, trazer aos autos cópia do contrato de seguro assinado pelo de cujus, assim como o certificado do seguro.Decorrido o prazo acima, independente de manifestação, ciência à parte contrária -

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

erros materiais em que haja incorrido o decisório. Inocorrentes, ?in casu?, qualquer desses efeitos, buscando o embargante, na verdade, obter novo julgamento que lhe seja favorável, desiderato

Andamento do Processo n. 0000736-04.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000736-04.2016.8.10.0131 (7362016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: VALTEVAL SILVA SOUSA ADVOGADO: VALTEVAL SILVA SOUSA ( OAB

Andamento do Processo n. 0010505-12.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0010505-12.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Jose Jorge Gomes de Lima - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0001066-21.2016.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001066-21.2016.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LAIS DE PROENÇA GARCIA - B2W Companhia Digital - Vistos.Relatório

Andamento do Processo n. 0711947-52.2013.8.01.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJAC

ADV: LIDIANE LIMA DE CARVALHO (OAB 3204/AC), ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ELEN DE ALBUQUERQUE PEDROZA (OAB 2799/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

contadoria, no prazo de dez dias.Senador La Rocque/MA, 12 de janeiro de 2017.Paulo Vital Souto MontenegroJuiz de Direito. PROCESSO Nº 9001091-60.2013.8.10.0131 (903082013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 0005387-89.2015.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Bancários - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Fica o(a) Exeqüente intimado(a) para manifestar-se sobre o

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao

Pg. 892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: OI S.A.. Adv(s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. R: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A

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