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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

: 7038163620178070016 DF 0703816-36.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE SHOW SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 461311 MG 2014/0005678-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 461.311 - MG (2014/0005678-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : EDVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA - MG103964 MATEUS FILIPE FERREIRA VELOSO E OUTRO(S) - MG146162 AGRAVADO : JOSÉ MATIAS FER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990834 BA 2016/0255540-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.834 - BA (2016/0255540-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO ADVOGADOS : JOSÉ LEONI MACHADO BOA SORTE - BA014205 LUIZ FLÁVIO FALCAO SILVA - BA018928 RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO E OUTRO(S) - BA025185 AGRAVADO : KELI DE MIRANDA LEAO A...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

- Fornecimento de Energia Elétrica - Requerente: Ailson Bado - Requerido: Cerej - Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior - I- Indefiro

Pg. 876. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Assim, intime-se a CELESC para providenciar o depósito, no prazo de 15 dias, que não será prorrogado, sob pena de ser adotado para fins de

Inteiro Teor. : 20100644520178260000 SP 2010064-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000798418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010064-45.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953691 RJ 2016/0189344-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.691 - RJ (2016/0189344-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA E OUTRO(S) - SP115445 AGRAVADO : JAIR MIRANDA FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RI...

Pg. 5748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Acordo celebrado entre o demandante e a terceira demandada. Indenização pelos danos materiais foi quitada, em razão da

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Assim sendo, considerando que a relação jurídica ora analisada é de natureza não-tributária, os

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