Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Página 1042 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA

Andamento do Processo n. 7005188-96.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 21/11/2019 do TJRO

do Consumidor procura reprimir as cláusulas contratuais abusivas. Nesse sentido dispõe os seguintes artigos: Art. 39. É vedado... importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos …

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

), nos termos dos art. 523 e 525, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo legal sem pagamento, expeça-se mandado..., nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Expeça-se o …

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, disse que o filtro indicado pela ré para aplicação no referido veículo é o PSL127... com base no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Ante …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

. Com relação ao dano moral, o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (art. 5º. XXXII, CF), veio para... a comerciante do produto, e o fabricante ser identificável (art. 13, …

Página 1003 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

pela inflação, devendo incidir da data de cada desembolso. 7. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil... abusiva, porquanto autorizada pelo art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, …

Página 187 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não... minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Julgamento antecipado da …

Página 189 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13..., conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro …

Página 192 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado..., incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos …

Página 194 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem... 24481346 e impugnação à contestação no ID 24806367. É a síntese do …