Art. 162, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009215575 RS

de incidência dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei... pelo CONTRAN, as condutas descritas nos incisos I a VI do art. 162 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009209313 RS

dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei, insuprível... postal com aviso de recebimento, não exigido pela lei específica que é o Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009083452 RS

elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro... do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009033283 RS

elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro.... Até a criação da Resolução pelo CONTRAN, as condutas descritas nos incisos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009025800 RS

de incidência dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei... da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161 , …

Andamento do Processo n. 9065168-64.2019.8.21.0001 - 14/01/2020 do TJRS

A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DE SUPORTE FÁTICO PARA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS INCISOS DO ART. 162, NEM …

Página 7 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Janeiro de 2020

DE TRINTA DIAS, JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, OCORRIDAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 123.ORA, SE O CÓDIGO... DE TRÂNSITO NO ART. 233 E 8º DO ART. 257 DO CTB PUNIU O PROPRIETÁRIO INERTE, É …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361254220198070016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

. 162 VI, CTB - dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão) e SA01831182 (art. 215 I, CTB - condutor não respeitou... taxas para a sua liberação. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736125-42.2019.8.07.0016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

- Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado), SA01831181 (art. 162 VI, CTB - dirigir veículo.... O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a obrigatoriedade do …

Andamento do Processo n. 0736125-42.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2019 do TJDF

registrado e devidamente licenciado), SA01831181 (art. 162 VI, CTB - dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão) e SA... ao depósito público, onde foram cobradas as devidas taxas para a …