Inciso II do Artigo 51 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo

Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006

SUBSEÇÃO I
Dos Defensores Públicos
Artigo 51 - Aos Defensores Públicos, no desempenho de suas funções, observado o disposto no artigo 5º desta lei complementar, caberá:
II - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo a todos os atos processuais que exijam a sua presença;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2022.8.26.0000 SP XXXXX-41.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000417446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-41.2022.8.26.0000, da Comarca de Bertioga, em que é agravante MUNICÍPIO DE BERTIOGA, é…
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Andamento do Processo n. 2133323-38.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2021 do TJSP

Nº 2133323-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 2451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

V. - Agravado: R. V. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA E PENHORA DE BENS E…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000923019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-38.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ADRIANA LIMA E SILVA, é…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Decisão que determinou à autora o esclarecimento sobre o andamento da precatória expedida. Inconformismo dela, requerendo que o acompanhamento da …
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