Artigo 217 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 217 - O disposto no item II do § 2º do art. 152 não se aplica às eleições de 15 de novembro de 1982. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)