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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 689 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 1315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP , considerando, também, que o denunciado deve ser punidos... pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP , pois crime cometido com violência. Incabível... com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei ...

Pg. 1238. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

informações sobre a condenação, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; VI... o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal CPP , se ainda estiver preso. JUÍZO DE DIREITO... definitiva do condenado, em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2...

Andamento do Processo n. 0503147-84.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 12/09/2018 do TJBA

. Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP... judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP , considerando, também, que a parte ré... as substituições de pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos ...

Pg. 950. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2018

individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; VI - fica decretada a perda definitiva dos bens... da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais - LEP , encaminhando-se ao Juízo da Execução... artigo 50 do CP e nos artigos 686 a 689 do CPP , se for o caso, será feito pelo Juí...

Andamento do Processo n. 0000869-64.2008.8.10.0054 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJMA

previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06.4 DOSIMETRIA4.1 Do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06... Complexo Penitenciário de Pedrinhas, atendendo os requisitos do artigo 4º da lei 8072/90 c/c artigo 33, § 2ª do Código Penal..., ambos do Código Penal Brasileiro e 689, do Código de Processo Penal...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2018

, atendendo os requisitos do artigo 4º da lei 8072 /90 c/c artigo 33 , § 2ª do Código Penal . Fica possibilitada a progressão... Brasileiro e 689 , do Código de Processo Penal ).6 DISPOSIÇÕES FINAISPoderá a ré apelar em liberdade.A Ré deverá iniciar... de encarceramento deve ser observado, na forma do artigo 42 do Códi...

Andamento do Processo n. 0500501-72.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 03/09/2018 do TJBA

o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - decreto a perda dos bens apreendidos... dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal - CP (uso..., em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e ...

Pg. 1665. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2018

individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - decreto a perda dos bens apreendidos e relacionados..., em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - LEP, encaminhando... constitucional da culpabilidade, bem como o do Direito Penal do ...

Questões do XXV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 - branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

na hipótese do art. 7º, I, b, do CP, motivo pelo qual, segundo o § 1º do mesmo artigo, “o agente é punido segundo a lei... Penal, nos termos da Lei 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma..., e nem poderá ser buscada proposta de transação penal. RESPOSTA: Segundo ...

Pg. 1370. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

da infração penal de lesão corporal, ocorrida no âmbito de violência doméstica, segundo artigos 129, 9º, do Código Penal... judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve... de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois cr...

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