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18 de junho de 2018
Artigo 689 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se o condenado reincidente deixar de pagá-la.

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 1024. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2018

previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - se ainda não realizado, determino a entrega da arma apreendida..., tudo em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - LEP. Dê ciência... com o disposto no artigo 50 do CP, e nos artigos 686 a 689 do...

Pg. 1027. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2018

individuais previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - decreto a perda dos bens apreendidos e relacionados.../2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - LEP, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal... e registre a sentença. Intime as partes, intimando os réus pessoalmente, nos termo...

Andamento do Processo n. 0500207-49.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2018 do TJBA

das Flores Filho e Eunice Maria de Jesus Bispo, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal..., ainda que desmuniciada, autoriza a incidência da majorante prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal... e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal ...

Pg. 732. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2018

da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais - LEP, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal... de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crimes cometidos com violência... do Código de Processo Penal; VI - Determine e certifique a destru...

Andamento do Processo n. 0506302-32.2017.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 10/04/2018 do TJBA

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Decreto a perda dos bens... pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiver preso. Comunique as vítimas..., Itabuna-BA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0306501-43.2014.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 10/04/2018 do TJBA

Alberto e Uilinis Gonçalves, todos artigos do Código Penal Segunda a denúncia, em resumo, nos dias 04 e 05 de julho... previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que o réu deve ser punidos pelo que fez (Direito... de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime comet...

Pg. 829. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2018

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Decreto a perda dos bens... o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiver preso. Comunique as vítimas..., nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime cometido com grave ame...

Pg. 836. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2018

o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI -Decretada a perda dos bens relacionados à... nas sanções dos artigos 157, § 2º, I e II; 159, § 1º; e 297 combinado com o artigo 304, todos do Código Penal - CP, às... ao Exército, nos termo do artigo 25 da Lei 10.826/03. Oportunamente, após o...

Andamento do Processo n. 0500520-44.2017.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 09/04/2018 do TJBA

- BA, dando-o como incurso nas sanções do artigos 157, cabeça, do Código Penal - CP, (roubo simples). Consta na denúncia... nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve ser punida pelo que fez (Direito Penal... de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do...

Pg. 633. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2018

previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - decreto a perda da bicicleta utilizada para a prática criminosa... as substituições de pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal..., como incurso nas sanções do artigo 157, cabeça, do Código Penal - CP, à p...

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