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21 de agosto de 2018
Artigo 689 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se o condenado reincidente deixar de pagá-la.

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 995. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

no artigo 50 do CP e nos artigos 686 a 689 do CPP , será do Juízo da Execução Penal (vide Súmula 521 do STJ). Apure... de Processo Penal ; VI - decreto a perda dos bens apreendidos e relacionados ao crime em favor da União, nos termos... e registre a sentença. Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos...

Pg. 997. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

artigo 809 do Código de Processo Penal ; VI - fica decretada a perda definitiva dos bens apreendidos e relacionados ao crime.... Intime as partes, intimando os réus pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP... previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP , considerando, também, que...

Pg. 236. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP. 0000257-42.2003.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s...), requereu a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando fragilidade das provas... inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 §2º, alínea...

Andamento do Processo n. 0501638-21.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 23/07/2018 do TJBA

/2003 (Lei do Desarmamento), transporte de armas de uso restrito, combinado com o artigo 29 do Código Penal - CP... 04/ 2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais - LEP, encaminhando-se à Vara de Execução Penal... informações sobre a condenação do réu, expedindo o boletim individual previsto no arti...

Andamento do Processo n. 0502108-52.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/07/2018 do TJBA

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; VI - decreto a perda dos bens apreendidos... a sentença. Intime as partes, intimando os réus pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP... judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do...

Andamento do Processo n. 0501739-58.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/07/2018 do TJBA

, 140, Bairro Maria Pinheiro, Itabuna-BA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código... previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve ser punida pelo que fez... de pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0501643-43.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 23/07/2018 do TJBA

o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI -proceda a efetiva entrega do bem apreendido à... e registre a sentença. Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal... condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, ...

Pg. 1177. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal - CP, e nos artigos 686 a 689 do CPP, se for o caso... do réu, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Procedase à devida... por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, a ser ...

Pg. 1183. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiverem presos. Comunique as vítimas sobre a sentença e prisão, preferencialmente por meio eletrônico, se possível.... pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime cometido com violência. Incabível..., em confor...

Pg. 1186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2018

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Determine e certifique.... Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiver... de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime cometido com...

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