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19 de janeiro de 2019
Artigo 689 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:

I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;

II - se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.

§ 2o O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade.

§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0500800-78.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 28/11/2018 do TJBA

artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Fica decretada, se for o caso, a perda definitiva de eventuais outros bens... Especiais, a suspensão condicional do processo ou a transação penal, institutos previstos na Lei 9.099/95... as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Proce...

Pg. 616. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018

- CPC, o que é autorizado pelo artigo 3º do Código de Processo Penal - CPP, e artigo 33 da Lei 11.340/2006, Lei Maria... sobre a condenação do réu, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Fica... do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiver preso. Comuniqu...

Andamento do Processo n. 0504728-37.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/11/2018 do TJBA

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Fica decretada, se for o caso... pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP. Comunique as vítimas sobre a sentença, indenização... nas sanções dos artigos 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal -...

Pg. 800. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2018

, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP... do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crimes cometidos com violência. Incabível, também, a suspensão condicional da pena... de prisão, em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os ar...

Andamento do Processo n. 0504360-28.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/11/2018 do TJBA

o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI Fica decretada, se for o caso, a perda definitiva..., Bairro Santo Antonio, Itabuna-BA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte de arma..., intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0503510-71.2018.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/11/2018 do TJBA

individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Fica decretada, se for o caso, a perda definitiva... do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP. Comunique a vítima sobre a sentença e prisão, preferencialmente por meio... da denúncia, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 157, § 2º, II...

Pg. 1149. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

de pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal CP... com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais LEP. Dê ciência o Ministério... e seguintes do CP, e nos artigos 686 a 689 do CPP, ficará a cargo do Juízo da Execu...

Pg. 1152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal; VI - Fica decretada, se for o caso... do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime cometido com violência. Incabível, também, a suspensão condicional da pena..., em conformidade com os Provimentos da CGJ 04/2017, e com os artigos 1...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

Complexo Penitenciário de Pedrinhas, atendendo os requisitos do artigo 4º da lei 8072/90 c/c artigo 33, § 2ª do Código Penal.... O "quantum" deverá ser atualizado, por ocasião da execução (artigos 49, § 2º e 50, ambos do Código Penal Brasileiro e 689...) dias, de modo que este período de encarceramento deve ser observ...

Pg. 1012. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2018

do CPP, não havendo alteração ante o tempo prisional. Mencione-se que o tempo de prisão cautelar também deve ser descontado (detração) para fins de cálculo do restante da pena a ser cumprida, se for

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