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21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88... de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes... emerge, também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16483020188030000 AP

, de modo a proteger, com primazia, a proteção da criança e do adolescente. 3)Agravo conhecido e não provido. Acórdão... a municipalização do atendimento, além da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis..., ou seja, Municipal, Estadual e Federal, segundo estabelece oart. 88, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11676720188030000 AP

da criança e do adolescente, em todos os níveis, ou seja, Municipal, Estadual e Federal, segundo estabelece o art. 88, I...) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações... o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/11/2018

de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inciso III, 90, 101, 112 e 129, da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos... a criança ou adolescente. Seção VIII Da Remuneração Art. 26. Pelo exercí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 24468820188030000 AP

da criança e do adolescente, em todos os níveis, ou seja, Municipal, Estadual e Federal, segundo o art. 88, I, II, III e IV... Relator: Desembargador JOAO LAGES AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO... com especial prioridade pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O perigo de da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078157021 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88 , inc. I... públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge..., também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto ...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N.º 8.069/90. MUNICÍPIO DE AGUDO. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS... e manutenção de programas específicos, como o acolhimento institucional: Estatut...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

e proporcionalidade. O art. 85, parágrafo 8º do CPC determina que: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/10/2018

Paraíba , 17 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do do FNAS - 08 244 1046 2095 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Cofinanciamento Municipal dos Serviços, programas e projetos do SUAS - 08

Pg. 213. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 04/10/2018

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