Inciso III do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
há 3 dias

Página 131 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 9 de Maio de 2024

Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. Art. 34. Compete ao…
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Associação Municipalista de Pernambuco
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há 3 dias

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL EXTRATO DO CONTRATO Nº036/2024 CONTRATO Nº 036/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2024 MODALIDADE: Inexigibilidade Nº 015/2024 PORTARIA DA CPL: Portaria 025/2023,…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 9 dias

Página 98 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2024

mento a Adolescentes e jovens Pós-cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade e seu financiamento. O evento contou com a participação dos representantes do MDHC, CONANDA, CNJ, TJ,…
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Diário Oficial do Estado de Sergipe
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há 23 dias

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 19 de Abril de 2024

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE PARA INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS LICITANTES PORTARIA Nº 76/2024 DE 17 DE ABRIL…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 26 dias

Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2024

Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: 1. publique-se no diário oficial; 2. certifique-se sobre a…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 26 dias

Página 21 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Abril de 2024

Portaria, ao Prefeito, à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;…
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Associação dos Municípios do Paraná
mês passado

Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Abril de 2024

§ 9o Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para…
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Associação Mineira de Municípios
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mês passado

Página 112 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2024

sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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Página 16 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Abril de 2024

deslinde da questão e para a formação do convencimento, RESOLVE, com fulcro no parágrafo único do artigo 15, I, da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, publicada no DOE de 27/02/2019, INSTAURAR o…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 2 meses

Página 660 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 27 de Março de 2024

de cunho eminentemente intersetorial, e que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos” públicos; CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Atendimento…
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