Art. 88, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

Página 90 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Setembro de 2019

dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XI | 2441 Conforme o ECA nos incisos I e III do art. 88 quanto as diretrizes..., que se instaurou a partir do artigo 227 da Constituição Federal de …

Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Agosto de 2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada do Oeste/RO - CMDCA, considerando o que estabelece o inciso III , do art. 88... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inciso II, do art. …

Página 71 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Agosto de 2019

, do art. 88, do Estatuto da criança e do Adolescente, inciso II, do art. 204, c/c 7, do art. 227, ambos da Constituição... e do Adolescente de Rondônia/CONEDCA, no uso de suas atribuições legais, …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

V e VIII, da Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) art. 67, inciso IX, da Constituição... ; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela Lei

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Agosto de 2019

gravidade e medidas República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 socioeducativas... da política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme previsto nos artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00045691920178190010

de atenção a crianças e ao adolescente será municipalizada, conforme previsão do art. 88, I. Em razão disto fica clara... que este órgão deve atuar durante o referido período. Todavia, de acordo …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2019

como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 socioeducativas, fatores que demonstram a necessidade imperiosa... da Lei 8.069 /90; infanto-juvenil (conforme inteligência dos …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Maio de 2019

da Lei Federal n. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §6º Os candidatos eleitos têm o direito... de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079836524 RS

dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88... de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção …