Parágrafo 1 Artigo 144 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 144. Os Estados organização a sua justiça, observados os artigos 113 a 117 desta Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e os dispositivos seguintes: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
§ 1º A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça:
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA …
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-32.2018.7.00.0000

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …
1
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 24 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX DF

APR-16.407/96 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal N. Processo : 16.407/96 Apelante : José Afonso Berton Ramos Advogados : Dr. Itapuã Prestes de Messias e outros Apelada :…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 24 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX DF

APR-16.407/96 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal N. Processo : 16.407/96 Apelante : José Afonso Berton Ramos Advogados : Dr. Itapuã Prestes de Messias e outros Apelada :…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-43.2005.8.11.0000 MT

APELANTE: MARLEY DOS SANTOS PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 48843/2005 Data de Julgamento: 29-01-2007 EMENTA RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19547 DF

FUNCIONÁRIO. DEMISSAO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 , DE 1964, POR TEREM SIDO CASSADOS OS DIREITOS POLÍTICOS DO FUNCIONÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 55888 MG

1. O ART. 144 , PAR.1 ., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA 7 /77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO ART. 92 , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ASSIM, NÃO SE PODE …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73509 RS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JUIZ TOGADO DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA. PRECLUSAO. I. - Ao Juiz togado, com investidura limitada no …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69688 PR

CONSTITUCIONAL. PENAL. PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR. CRIME MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. C.F., 1967, com a redação da EC n. 7/77, art. 144, PAR.1., d. CF/88, art. 125, par.4.
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 56454 MG

1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144 , PAR 1 , C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 7 /77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA …
0
0