Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 55888 MG

Ementa

1. O ART. 144, PAR.1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO ART. 92, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR, POIS, NA VERDADE,DESSA COMPETÊNCIA. 2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO. 3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 ART-00144 PAR-00001 LET-D

Observações