Art. 143, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rops : 00002401320195100812 DF

o cometimento pelo autor das infrações administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 143 do CTB e da infração... legal administrativa e penal vigente consoante positivação contida no CTB - …

Andamento do Processo n. 0000943-04.2018.403.6002 - 29/07/2019 do TRF-3

143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro), e não a E (condutor de combinação de veículos emque a unidade tratora... dos veículos e a prisão do condutor como incurso no artigo 334-Ado Código Penal; …

Página 964 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

documento é a D (condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros - cf. artigo 143, IV, do Código.../17 e EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inci…

Página 195 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2019

IV, do art. 143 e art. 138 do CTB: - Ter idade superior a 21 anos; - Ser habilitado na categoria “D”; - Não ter... cumprimento ao contrato de trabalho. ANEXO IV DO EDITAL № 031/2019/SEMEC AVALIAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50532103920184047100 RS 5053210-39.2018.4.04.7100

. Realiza tratamento de manutenção em nível de atenção básica. CNH renovada em 05/2014, categoria D, (art 143 inciso IV... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7995920105150031

como o de transporte de passageiros (ônibus - categoria D, art. 143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, diante..., pois, em ofensa aos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal, 186 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078210549 RS

de Valdenir também como incurso nas penas do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei . 9.503/97 (fls. 202/204v). A defesa interpôs.... 3. " A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de T…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00224930820185040000

com disposto nos arts. 143, incisos III, IV e V e § 1º, 145 e 147, I, do Código de Trânsito Brasileiro, é difícil... do art. 7º, inciso III, da Lei 12.006/09, é cabível a concessão de liminar em …

Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

INSS sustenta o descumprimento das NR´s 18.28.1, 18.28.2, 9.1.1 e 9.1.2 e da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 03 e 04).A ré impugna os laudos e todas as demais conclusões que lhe…

Andamento do Processo n. 0501350-52.2016.8.05.0078 - Apelação - 20/09/2018 do TJBA

0501350-52.2016.8.05.0078 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Advogado: Telina Tassiana Gama de Macedo (OAB : 34979/BA) Apelado: Nadson de Santana Nunes Advogado:…