Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
(Revogado)
§ 1 o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0500155-18.2007.8.02.0050 - Apelação - 29/07/2020 do TJAL

EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 228, §§ 1º E 3º C/C ART. 227, § 1º DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI... delito praticado para o tipo penal do art. 228, caput do Código Penal, …

Página 105 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2020

no art. 35 da Lei 11.343/06.III Recurso conhecido e parcialmente provido. 31 Apelação 0013978-49.2019.8.02.0001... Malta Marques EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 228, §§1º …

Página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

definitiva em 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUS¿O. DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 227 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , CONTRA A VÍTIMA A.C.C.M.S 1ª FASE...Pg. 1568. Diário de Justiça …

Página 1291 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

tipificados no art. 217-A , cc art. 227 , II, ambos do Código Penal em face de EDILSON OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos... da aplicação do disposto do art. 121 , § 5º do ECA . Reza tal artigo

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Julho de 2020

da punibilidade estatal em virtude da prescrição da pretensão punitiva referente ao tipo pena do art. 227, §§ 2º e 3º do Código... Penal imputado à MARIA RAQUEL TOMAZ , nos termos do art. 107, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00015532020198220005 RO 0001553-20.2019.822.0005

as regras estabelecidas pelo art. 227 do CP não prospera. Isso porque a ausência de outras fotografias de pessoas no... d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00014057420168240064 São José 0001405-74.2016.8.24.0064

a lascívia de outrem. Responderia, no caso, pela forma típica fundamental do art. 227 do Código Penal , sem a qualificadora.... 157, CAPUT ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DEC…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que “a dívida pendente a que se refere o § 2º , do art. 3º do Decreto-lei... do veículo, fica desde já o autor advertido da penalidade do § 6º do ar…

Andamento do Processo n. 1001881-63.2017.8.26.0595 - Usucapião - 26/05/2020 do TJSP

da certidão de fls. 227 e CP negativa de fls. 230/235. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), LUIZ ANTONIO... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁUZIA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, assim, os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. O que pretende o embargante é alterar o mérito da decisão.... Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, …