Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
(Revogado)
§ 1 o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição
(Revogado)

Página 620 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A P RETENSAO PUNITIVA NARRADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR CASSIO HENRIQ UE AZARIAS SOUTO, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 241-A C/C 241-E, AMBOS DA…

Página 1222 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

decisão de pronúncia, cumpra­se a regra do art. 421 do Código de Processo Penal. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1§ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ-R1 Processo n 2 0002861-65.2012.8.19.0023 (Carta Precatória) ESPÓUO DE , anteriormente qualificado nos • autos da…

Petição - Ação Compra e Venda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL , brasileira, natural do Estado do Maranhão, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade no. , expedida pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1477816 ES 2019/0099673-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.816 - ES (2019/0099673-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : A C G F ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO DUARTE -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : EDcl no AgRg na Pet 13771 RS 2017/0137273-4

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg na PETIÇAO Nº 13771 - RS (2017/0137273-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : RENATO CHAGAS RANGEL ADVOGADOS : RENATO CHAGAS RANGEL - RJ148658 JOSÉ…
Ana Cristina, Bacharel em Direito
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Tráfico de pessoas

UNIVERSIDADE PAULISTA DE RIBEIRÃO PRETO - UNIP ANA CRISTINA BARBOSA TRÁFICO DE PESSOAS: CONTEXTOS, FINALIDADES E MEIOS DE COMBATE RIBEIRÃO PRETO 2019 ANA CRISTINA BARBOSA TRÁFICO DE PESSOAS:…

Página 316 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

COUTINHO, Nascido/Nascida 07/09/1997, de cor Pardo, natural de Santo André - SP, com endereço à Rua Diva, 371, Calmon Viana, CEP 08560-160, Poa - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II e…
Iago Aguiar, Estudante de Direito
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O crime de estupro e a violação à liberdade sexual

utilizado no processo de condenação. O segundo capítulo do art. 217-A do Código Penal Brasileiro define o crime..., de acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro introduzido na emenda de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0054832-75.2020.8.21.7000 RS

previsto no art. 218-B do Código Penal não constar do rol de crimes do art. 1º da Lei Estadual 12.913/2008, até porque foi... do art. 1º da Lei Estadual 12.913/2008. Sem razão. Apesar de o …