Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição

Andamento do Processo n. 999.050 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.050 (1236) ORIGEM : 00017076420138040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : M.A.A.P. ADV.(A/S) :

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2017. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR DOCUMENTO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071439475 RS

BCF Nº 70071439475 (Nº CNJ: 0354141-27.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇAO), MANUTENÇAO DE CASA DE PROSTITUIÇAO E RUFIANISMO.

Andamento do Processo n. 7713-64.2012.8.09.0071 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 7713-64.2012.8.09.0071 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JRS MJS JST MDSL VITIMA : LRS ADV ACUS : 10259 GO - JURANDIR JOSE PEREIRA 28282 GO - EDNA LUCY DE SOUZA TELES

Pg. 1441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

PRESCRICAO EFETIVAMENTE EM QUATRO ANOS, OU SEJA, EM 17/05/2016. P RESCRICAO E A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELO DECURSO DO TEMPO. OCORRIDO O CRIME, NASCE PARA O ESTADO A PRETENSAO DE PUNI R

Pg. 37. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

Apelação nº 0000337-21.2015.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Thiago Esteca dos Santos DPGE - 1ª Inst. : André Santelli Antunes Apelado :

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/09/2017

1. PARA TODOS OS CRIMES: 1.a) A identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias

Inteiro Teor. Apelação: APL 3863520118120034 MS 0000386-35.2011.8.12.0034

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de setembro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000386-35.2011.8.12.0034 - Glória de Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio

Apelação: APL 3863520118120034 MS 0000386-35.2011.8.12.0034

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM – ARTIGO 227 DO CP – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL DECORRIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I – Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é me...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109917 PE 2017/0131111-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.917 - PE (2017/0131111-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : J A DE S ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO LIMA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - PE015915 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ALEGAÇAO DE OMI...

×