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28 de maio de 2017
Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição

1ª Câmara Criminal do TJAM mantém efeitos da liminar que suspendeu indulto aplicado a Adail Pinheiro

previstos nos art. 227 , 228 e 229 combinados com os art. 29 e 69, caput, todos do Código Penal e art. 244-A , do Estatuto... do indulto , alegando que o condenado preenchia os requisitos do Decreto Presidencial 8.940 /2016, requerendo... do indulto . O Agravo Regimental em Tutela Provisória de Urgência de Natureza...

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Numeração única: 33218-03.2014.4.01.3803 33218-03.2014.4.01.3803 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - CLEBER EUSTAQUIO NEVES REU : GISLAINE SILVA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.415 (645) ORIGEM : 00000040831024670710 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

e outro - Fazenda Publica Estadual - Manoel dos Santos Tomaz - - Paulo de Tarso Pzaotto e outros - Vistos.Fls. 327/330: Antes de se deferir a minuta apresentada, certifique a Serventia, indicando

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