Art. 227 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
(Revogado)
§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5176258.84.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 11/12/2019 do TJGO

nos incisos II e VII para os incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, afastando-se possibilidades... Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e, no …

Página 2811 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

nos incisos II e VII para os incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, afastando-se possibilidades... Penal, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e, no …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2019

, 226, I, II e art. 29, todos do Código Penal, por haver supostamente estuprado as vítimas Edvânia Nunes de Araújo..., tendo-se por prejudicado o pedido por perda do objeto, ex vi do disposto no art.…

Considerações críticas sobre o núcleo do tipo previsto no injusto penal de Corrupção de Vulneráveis (Artigo 218, do Código Penal

da República do Brasil, Getúlio Vargas, por meio do decreto lei decreto-lei 2.848. Desta forma, criou-se o Código Penal... o crime do referido artigo 218, CP no novo Projeto de Lei do Senado de n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231110244101001 MG

como incursos nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei . 10.826 /03, e artigo 299 do Código Penal... Pereira de Andrade Junior nas reprimendas do artigo 297 do Código Penal
Carla Ferreira, Estudante de Direito
há 19 dias

"O Profissional do sexo versos a CLT"

. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRITO.... Todavia, vale destacar que os artigos 227 a 231 A, do Código penal, …

Página 804 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Novembro de 2019

, quanto majorante prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, verifico a relação de parentesco irmandade entre a vítima e LEOMIR.... CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082894296 RS

-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além... -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008535220158240159 Armazém 0000853-52.2015.8.24.0159

DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 227, § 1º, ART. 217-A, CAPUT, ART. 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL..., EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT , COMBINADO COM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082894056 RS

, 231 , 231-A , 232 , 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal ... e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , …