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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição

Caio Amorim Maia

Caio Amorim Maia -

Bandido bom é Bandido Morto ? Você provavelmente Já Cometeu um Crime, Sabia ?

tipos. Como já citado em outras postagens, temos o tipo penal do Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309... cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Para finalizar, temos o Art. 227 do Código Penal, que consiste... para criança e adolescente é um ilícito penal. Art. 243. Vender, fo...

Andamento do Processo n. 0027834-20.2006.8.17.0001 - Apelação - 03/01/2019 do TJPE

descrito no 227, caput, do Código penal. O Órgão Ministerial apresentou inconformismo, recorrendo da decisão absolutória... quanto ao crime atribuído à apelada. Com efeito, o tipo penal previsto no art. 227, caput, do CP, pelo qual foi denunciada... excede a quatro, consoante o art.109, inciso IV, do Código Penal. No ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

a quatro, consoante o art.109, inciso IV, do Código Penal. No caso, verifica-se o oferecimento da denúncia em 06/07/2006 (fls... atribuído à apelada. Com efeito, o tipo penal previsto no art. 227, caput, do CP, pelo qual foi denunciada Elisângela..., restando extinta a punibilidade da ré, nos termos do art.107, inciso...

Pg. 1527. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

ao artigo 227, §1º c/c artigo 14, inciso ll, parágrafo único, ambos do Código Penal.Nos termos dos arts. 77/79 do CP, defiro... de dezembro de 2018. Sandro Rosa Chefe de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ...

Andamento do Processo n. 0000622-50.2015.8.24.0086 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TJSC

-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA... de vulnerável, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Cível n. 0002586... INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS 4 E 5. MATERIALI...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). CONCURSO.... 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA... CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058888280 RS

– e finalmente, art. 1º da Lei Federal 9455 , de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial... do que poderia ser enquadrado na contravenção penal prevista no artigo 61 do respectivo Decreto-Lei. Por oportuno, observo..., mas por incurso nas sanções do artigo 217-A , c/c art. 226 , inciso II ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6225020158240086 Otacílio Costa 0000622-50.2015.8.24.0086

, § 1º, ART. 217-A, CAPUT, ART. 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA...., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 227, § 1º, do Código Penal [Fato 1], art. 217-A, caput , do Código Penal..., por duas vezes [Fatos 2 e 5], art. 218-A do Código Penal, por duas...

Apelação Criminal: APR 6225020158240086 Otacílio Costa 0000622-50.2015.8.24.0086

DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 227, § 1º, ART. 217-A, CAPUT, ART. 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL... o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime de estupro de vulnerável, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal...., E ART. 244-B, DA LEI N...

A tênue linha entre prostituição e exploração sexual

de exploração - Art. 231. (Revogado pela Lei 13.344, de 2016) (Vigência) Art. 231-A. (Revogado pela Lei 13.344, de 2016... de pagamento por serviço de natureza sexual, além da supressão dos artigos 228, 229 e 231 do código penal, descriminalizando... crime. Entretanto, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, ...

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