Artigo 57 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Transcorrido o prazo acima mencionado, será publicado pela mesma forma anterior, durante 5 (cinco) dias, o despacho do juiz eleitoral negando ou deferindo o pedido.
§ 1º Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.
§ 3º Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso interposto nos têrmos do parágrafo anterior.
§ 4º Só será expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060004281 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 01/06/2021 Número: 0600042-81.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060008518 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 27/05/2021 Número: 0600085-18.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060008870 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 27/05/2021 Número: 0600088-70.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060010776 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 11/05/2021 Número: 0600107-76.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060009902 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 11/05/2021 Número: 0600099-02.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060012767 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600127-67.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060008603 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600086-03.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060003067 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600030-67.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060002630 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600026-30.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060009732 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600097-32.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…