Art. 660, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152100160001 MG

: quando impede pena pecuniária (art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/95 (art. 41), assim tornando certo... o oferecimento das razões posteriormente, em segunda instância, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152100160001 MG

, em segunda instância, nos termos do artigo 660, § 4º, do CPP, não devem acarretar a sua intempestividade - Há divergência.... AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS. MEDIDAS REVOGADAS. - Diante da …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

em vista que o lançamento tributário foi erigido à condição objetiva de punibilidade dos crimes do art. 1º da Lei 8.137... a expedição de salvo conduto, a fim de preservar o direito fundamental …

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Conforme os esclarecimentos... a concessão da ordem de “habeas corpus” pretendida, consoante o disposto no art…

Andamento do Processo n. 110133-79.2019.8.09.0176 - Habeas Corpus Preventivo - 04/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 660, 4, DO CPP, SENDO COM UNICADA A AUTORIDADE COATORA. AINDA, PUGNA PARA QUE SEJA OUVIDA P ERANTE AUTORIDADE...Andamento do Processo n. 110133-79.2019.8.09.0176 - Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 0007643-58.2019.8.06.0112 - Habeas Corpus - 04/09/2019 do TJCE

tanto postula que seja expedido salvo conduto, nos termos do art. 660, § 4º do Código de Processo Penal. Com a inicial.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO PRESENTE NO ART. 581 DO CÓDIGO DE …

Página 1404 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

DE SUA LIBERDADE FISICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 660, 4, DO CPP, SENDO COM UNICADA A AUTORIDADE COATORA. AINDA, PUGNA PARA.... PROTOCOLO : 254103-11.2017.8.09.0176 AUTOS NR. : 538 NATUREZA : ACAO PENAL

Página 1147 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

, e para tanto postula que seja expedido salvo conduto, nos termos do art. 660, § 4° do Código de Processo Penal... CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO PRESENTE NO ART. 581 DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06251485820198060000 CE 0625148-58.2019.8.06.0000

". Para tanto, fundamenta seu pedido em artigos da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da OAB... DE ASSIS ALVES DA SILVA, preservando o direito fundamental da liberdade …

Andamento do Processo n. 174.764 - Habeas Corpus - 28/08/2019 do STF

da liberdade física dos pacientes, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código de Processo Penal, sendo feitas as comunicações... fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, …