Artigo 187 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 187 - São vitalícios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos.

7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º - Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

7 APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, § 6.º Sumário: 7.1 Ação ou omissão da entidade pública (atos comissivos e omissivos) – 7.2 Atos administrativos danosos – 7.3 Acidente de trânsito.

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

A questão relativa à contagemde prazo prescricionaldos tributos sujeitos a lançamento por homologação foianalisada pelo Superior Tribunalde Justiça, à vista do Recurso Especialnº 1.269.570/MG,…

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Junho de 2014

O recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma "visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 186 e 188 do Código Civil, além de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 38912 SC 2012/0174565-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.912 - SC (2012/0174565-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DORILDO PREZALINO RAMOS ADVOGADO : CRISTIANO DE AMARANTE E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Página 1163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2013

É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do juízo a quo, tem início em 25.06.2007, data em que as infrações vieram a lume. Desse modo, entre a referida data e a a…

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2012

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO : 200730035802 PA 2007300-35802

ACÓRDÃO Nº AUTOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº : 2007.3.003580-2 ORIGEM : Belém RECORRENTE : Edgar Lobato de Almeida (Adv. Luiz Neto) RECORRIDA : Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA : MS 200730055214 PA 2007300-55214

ACORDÃO N.º __________________ MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE BELÉM. PROCESSO Nº. 2007.300.5521- 4. IMPETRANTES: CRISTOVÃO JAQUES BARATA E CARLOS ALBERTO DA TRINDADE E SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO SÉRG…

Termo ou Assunto relacionado