Art. 187 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 187 - São vitalícios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos.

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

do artigo 11 da Leinº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007). Aesse respeito, já se manifestouo STJ... RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 …

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

, alíneas a e b , todos da Constituição Federal ); decreto – Regulamento Autônomo – (art. 84 , VI , a da Constituição Federal... ); Resolução do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , II da Cons…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Junho de 2014

O recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma "visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 186 e 188 do Código Civil, além de…

Página 1163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2013

É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do juízo a quo, tem início em 25.06.2007, data em que as infrações vieram a lume. Desse modo, entre a referida data e a a…

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2012

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO : 200730035802 PA 2007300-35802

ACÓRDÃO Nº AUTOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº : 2007.3.003580-2 ORIGEM : Belém RECORRENTE : Edgar Lobato de Almeida (Adv. Luiz Neto) RECORRIDA : Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA : MS 200730055214 PA 2007300-55214

ACORDÃO N.º __________________ MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE BELÉM. PROCESSO Nº. 2007.300.5521- 4. IMPETRANTES: CRISTOVÃO JAQUES BARATA E CARLOS ALBERTO DA TRINDADE E SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO SÉRG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 614659 SC 2007.061465-9

Dados do acórdão Classe: Recurso de Decisão Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-06-29 Recurso de Decisao n. , de São Carlos Relator: Des. Rui Fortes RECURSO DE DECISÃO - INDEVIDO AFASTAMENTO DA P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1522747 MG 1.0000.00.152274-7/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.152274-7/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 14/12/1999 Data da Publicação: 31/12/1999 Inteiro Teor: EMENTA: EMENDA CONST…

Página 22 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2010

de indenização fundada no artigo 492 da CLT, além do pedido declaratório de anotação da CTPS. Por partes. Com relação ao pedido de anotação da carteira de trabalho, há que se emprestar provimento à…