Artigo 187 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 187 - São vitalícios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra 01º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8° CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICADO CG N° 916/2012 O Presidente da Comissão…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra 01º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8° CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICADO CG N° 916/2012 O Presidente da Comissão…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º - Responsabilidade Civil do Estado

7 APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, § 6.º Sumário : 7.1 Ação ou omissão da entidade pública (atos comissivos e omissivos) – 7.2 Atos administrativos danosos – 7.3 Acidente de trânsito.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

A questão relativa à contagemde prazo prescricionaldos tributos sujeitos a lançamento por homologação foianalisada pelo Superior Tribunalde Justiça, à vista do Recurso Especialnº 1.269.570/MG,…
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Valdiram Cassimiro, Tabelião e Registrador
Valdiram Cassimiro
há 5 anos

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 10 anos

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Junho de 2014

O recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma "visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 186 e 188 do Código Civil, além de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.912 - SC (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DORILDO PREZALINO RAMOS ADVOGADO : CRISTIANO DE AMARANTE E OUTRO(S) RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Página 1163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2013

É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do juízo a quo, tem início em 25.06.2007, data em que as infrações vieram a lume. Desse modo, entre a referida data e a a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 12 anos

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2012

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das…
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