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10 de dezembro de 2018
Artigo 187 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art. 187 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 187 - São vitalícios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos.

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

, alíneas a e b , todos da Constituição Federal ); decreto – Regulamento Autônomo – (art. 84 , VI , a da Constituição Federal... ); Resolução do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , II da Constituição Federal ); Regimento Interno dos Tribunais... (art. 96 , I , alínea a da Constituição Federal )”. Como se pode n...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2014

O recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma "visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 186 e 188 do Código Civil, além de

Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2013

É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do juízo a quo, tem início em 25.06.2007, data em que as infrações vieram a lume. Desse modo, entre a referida data e a a

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2012

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO 200730035802 PA 2007300-35802 (TJPA)

ACÓRDÃO Nº AUTOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº : 2007.3.003580-2 ORIGEM : Belém RECORRENTE : Edgar Lobato de Almeida (Adv. Luiz Neto) RECORRIDA : Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 200730055214 PA 2007300-55214 (TJPA)

ACORDÃO N.º __________________ MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE BELÉM. PROCESSO Nº. 2007.300.5521- 4. IMPETRANTES: CRISTOVÃO JAQUES BARATA E CARLOS ALBERTO DA TRINDADE E SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO SÉRG

Inteiro Teor. Recurso de Decisão 614659 SC 2007.061465-9 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Recurso de Decisão Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-06-29 Recurso de Decisao n. , de São Carlos Relator: Des. Rui Fortes RECURSO DE DECISÃO - INDEVIDO AFASTAMENTO DA P

Inteiro Teor. 1522747 MG 1.0000.00.152274-7/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.152274-7/000 (1) Relator: PÁRIS PEIXOTO Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO Data do Julgamento: 14/12/1999 Data da Publicação: 31/12/1999 Inteiro Teor: EMENTA: EMENDA CONST

Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2010

de indenização fundada no artigo 492 da CLT, além do pedido declaratório de anotação da CTPS. Por partes. Com relação ao pedido de anotação da carteira de trabalho, há que se emprestar provimento à

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 39430 PA

DEMISSAO DE INTERINOS EM SERVENTIA DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL, POR SI SÓ, NÃO ARRIMA O RECURSO CONSTITUCIONAL.

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