Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Andamento do Processo n. 7005134-06.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJRO

, que promoverá a baixa definitiva. Idem quanto ao disposto no parágrafo único do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito onde o veículo se encontra, de acordo com o artigo 126 do …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

único do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que expressamente identifica ser outro o responsável pela obrigação:Art... o recorte do chassi e placas no órgão executivo de trânsito onde o …

Página 2482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

que nos termos do art. 126 do CTB, a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, sub-roga... exigível o pagamento do IPVA e do DPVAT pelo segurado até a data do …

Página 8951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

pelo requerimento de baixa do registro junto ao órgão de trânsito, pois assume a propriedade do bem, a teor do artigo 126... e seu paragrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. IV - Para que …

Página 1643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

, na forma do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68.2. Determino que a causa tramite em segredo de justiça, nos termos...), nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68 c/c art. 300 do CPC, a ser depositado …

Andamento do Processo n. 0000066-26.2012.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2019 do TJRO

do bem. A exigência da baixa do registro do veículo junto no DETRAN, prevista no artigo 126, do Código de Trânsito... Brasileiro e nos artigos 1º e 5º, da Resolução CONTRAN 11, de 23/01/1998, …

Página 122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

do registro do veículo junto no DETRAN, prevista no artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 1º e 5º... do Conselho Nacional de Trânsito/CONTRAM e Lei Estadual Lei 950 de …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2019

abrangida nem pelo art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro e nem pela Resolução 11/98 do CONTRAN, senão vejamos... art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4115428 PE

. Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora... cumpriu as obrigações dispostas do art. 126 -§ único do CTB, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0015491-24.2011.8.17.1130 PE

UNANIMIDADE. 1. Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa …