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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 2159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

PROVIDENCIOU BAIXA E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, O QUE SERIA DE RIGOR, NOS TERMOS DO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

).O “caput” do artigo 11 da Lei Estadual 6.606/1989, vigente à época dos fatos, previa que: “O Poder Executivo dispensará... a transferência de propriedade e a baixa definitiva do veículo sinistrado.Nos termos do artigo 53 do Código Nacional de Trânsito... ao autor a ensejar o pagamento de indenização. Aduz, ainda, ...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

de julgamento servirá de acórdão , conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida... grau de jurisdição. 3. Conforme disposto no art. 126, parágrafo único, do CTB, indenizado o sinistro decorrente da perda...'ASSUNCAO - Relatora Designada e 1º Vogal A Lei 7.431/85, que instituiu o IPVA, d...

Pg. 637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

servirá de acórdão , conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas... da federação não justifica a imediata extinção do processo. Nos termos do artigo 13, §2º, e art. 18, inciso III, da Lei n... da federação não justifica a imediata extinção do processo. Nos termos...

Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

, conforme art. 126, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A resolução do Contran aplicável ao presente... Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas ou honorários, transitada em julgado, arquive-se com baixa...Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de...

: 7012652620168070014 0701265-26.2016.8.07.0014

condenação nesse sentido. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95..., servindo a ementa como acórdão. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei ... CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE DAR BAIXA NO REGISTRO DO VEÍCULO SINISTRADO, DESTINADO À DESMONTAGEM (CTB ART. 126, § ÚNICO). 4. NÃO HOUVE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma... do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal... nesse sentido. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão profe...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA... - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO... , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 8. Diante d...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.Conforme se verifica da petição de folhas alhures o Ministério Público, com base....Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei . 9.099/95.Cuidam os autos de Ação de Desconstituição de Dívida ajuizada... de Processo Civil, c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei ...

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