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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de informar o Departamento de Trânsito sobre a transferência.Descreve o artigo 134..., do Código de Trânsito Brasileiro:”Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá... o cumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.Aliás, é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063914820158260318 SP 1006391-48.2015.8.26.0318

o direito ao recebimento da indenização securitária. Inteligência do art. 768 do Código Civil . Jurisprudência consolidada..., relativo a pessoa ou a coisa , contra riscos predeterminados ” (art. 757 do Código Civil ). O art. 768 do Código Civil... a propriedade junto ao órgão competente ( CTB , art. 126 , parágrafo ú...

Apelação: APL 328032320138260053 SP 0032803-23.2013.8.26.0053

do chassi que contém o registro VIN e suas placas - Artigos 126 e 240 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 11/98...

Andamento do Processo n. 1034131-74.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

. Tal posição foi devidamente consignada na sentença (fls. 122) e está de acordo com o artigo 126 do CTB:(...) “É cediço... dispõe o artigo 126 do CTB, “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa... do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran (...), § único...

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/02/2017

, dos registros do DETRAN/MS, com base no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 1º da Resolução 011/98... do art. 40 da Lei 9.099 /95.Após homologação, publiquese. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento no art. 40 da Lei... da demanda, na forma do art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil .Pub...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

) e está de acordo com o artigo 126 do CTB :(...) “É cediço que após o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora... autoridade competente a transferência do veículo. Conforme dispõe o artigo 126 do CTB , “O proprietário de veículo irrecuperável... absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Org...

Apelação: APL 1401353920128260100 SP 0140135-39.2012.8.26.0100

do réu – Perda total do veículo – Fato incontroverso – Artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro – Indenização por danos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1401353920128260100 SP 0140135-39.2012.8.26.0100

incontroverso Artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro Indenização por danos materiais Manutenção Ressarcimento de tributos... e 159), bem como do registro do automóvel, por força do disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro..., condenando o réu a proceder a baixa do registro do veículo indicado na pe...

Andamento do Processo n. 3020009-35.2013.8.26.0564 - Execução Fiscal - 15/02/2017 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções 11/98 e 179/2005 do CONTRAN, assim dispôs:”Art. 1º. Os Artigos 1º, 2º....” 1 “IPVA. Inexigibilidade. Sinistro. Dispensa do pagamento do IPVA nos termos do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. 1... PAULOApelação 0031938-13.2010.8.26.0309 -Voto 35.280 .... 3É o Rela...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

do veículo, conforme o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções 11/98 e 179/2005 do CONTRAN..., assim dispôs:”Art. 1º. Os Artigos 1º, 2º e 5º da Resolução CONTRAN 11/98 passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos... da Lei Estadual 6.606/89. 1. O Poder Executivo dispensará o pagamento...

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