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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

O “golpe dos salvados”: veículos sinistrados com perda total ingressam no mercado dos “seminovos”

O caso não é raro no mercado de compra e venda de automóveis usados, mas ainda não se tinha notícia de uma ação judicial com sentença minuciosa responsabilizando uma seguradora e uma pessoa física a

Inteiro Teor. : 10004343520158260005 SP 1000434-35.2015.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000787789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 9724. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA JULGADORA COMARCA DE GOIÂNIA – 1ª REGIÃO RECURSO: 5172560.41 RECORRENTE: LUZIMARIA OLIVEIRA DE JESUS RECORRIDO: GENERALI BRASIL SEGUROS RELATOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA

Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

O DE FLS. 223/229, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBEM ALEGA SUA ILEGITIMI DADE. NO MERITO, RELATA QUE O BEM ADQUIRIDO SE REFERIA A SUCATA S EM DIREITO A DOCUMENTACAO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABI

Pg. 2258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

sob pena de arquivamento/extinção do feito. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação

Pg. 2259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de conhecimento proposto por Gustavo Bosi Oliveira Silva em face de Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, partes qualificadas nos autos, sob o argumento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10499140030317001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO - NAO COMPROVAÇAO - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Cada litigante tem o ônus de provar os

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008019 SP 2016/0285463-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.019 - SP (2016/0285463-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALCIONE BENEDITA DE LIMA E OUTRO(S) - SP328893 AGRAVADO : ROSILDA BASTOS DE JESUS ADVOGADO : AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 DECISAO Trata-se de agravo interposto pe...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

Recursal: ?(...) Em relação aos danos morais, entende-se que os mesmos são indevidos. Não há que se banalizar a natureza do instituto. É certo que a recorrida sofreu certa frustração com o acidente

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

Fazenda Pública (parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas £ 60 salários mínimo), se o caso.Com o aditamento ou decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: TULIO BERTOLINO

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