Art. 124, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075473720188260554 SP 1007547-37.2018.8.26.0554

, afastando a necessidade de apresentação da documentação exigida no art. 124 , incisos VII e XI , do Código de Trânsito... de furto do automóvel, exigências previstas no art. 124 , incisos VII e XI …

Andamento do Processo n. 1019107-98.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

portaria que impede a expedição desse documento e sim a própria lei, pois o art. 124, VII, da Lei n. 9.503..., de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), proíbe a expedição de novo certificado …

Página 2217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

portaria que impede a expedição desse documento e sim a própria lei, pois o art. 124, VII, da Lei n. 9.503, de 23.09.1997... este feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de …

Página 1372 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, procedimento este que é obrigatório, consoante 1 determinação do art. 124, incisos VII e XI, do CTB . Somente após... de fazer. Contrato de compra e 1 Art. 124. Para a expedição do novo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005937120164047133 RS 5000593-71.2016.4.04.7133

, 128 e 134 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Incluído pela Lei 12.350.... (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) (Destaquei) Os artigos do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14128616220198120000 MS 1412861-62.2019.8.12.0000

disposição contida no artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator: " I - poderá atribuir... de licenciamento), nos termos dos arts. 124, VII, 128 e 131, § 2º, do …

Página 2458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

(CTB, art. 124, VII e XI), tal como a vistoria do automóvel. IV- Oficie-se a empresa Auto Carajás Serviços LTDA indicada... nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). Publique-se. …

Andamento do Processo n. 1.521.297 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

o Laudo de Vistoria e a expedição de certidão negativa de furto ou roubo, previstos no art. 124, VII, do Código de Trânsito.... E as exigências constam do Código de Trânsito, art. 124, VII (fl. …

Página 2390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido..., tal como descrita no caput do artigo 3°, do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 2391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

negativa de furto ou roubo, previstos no art. 124, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. E, por se tratar de veículo... de um automóvel que não se acha mais na posse nem do autor, nem da ré. E as …