Art. 124, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Janeiro de 2000

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

124, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro... absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

negativa do Detran em vista do que dispõe o artigo 124, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 124. Para... a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21964371920198260000 SP 2196437-19.2019.8.26.0000

propriamente negativa do Detran em vista do que dispõe o artigo 124, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 124... processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70066586462 RS

MIAS Nº 70066586462 (Nº CNJ: 0344024-11.2015.8.21.7000) 2015/Cível TRÂNSITO. VEÍCULO. REMARCAÇÃO. NUMERAÇÃO DO MOTOR. 1. Sem prévia permissão da autoridade de trânsito, não pode o proprietário,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70062726211 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a adulteração de componente do veículo, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70062726211 RS

NLMF Nº 70062726211 (N° CNJ: 0465184-37.2014.8.21.7000) 2014/Cível embargos infringentes. direito público não especificado. trânsito. VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1584445420118260000 SP 0158444-54.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000262976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0158444-54.2011.8.26.0000/50001,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1410498420058070001 DF 0141049-84.2005.807.0001

Gabinete da Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito 280677 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios APC 2005.01.1.141049-2 280677 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050111410492 DF

Gabinete da Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito 280677 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios APC 2005.01.1.141049-2 280677 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0158444-54.2011.8.26.0000 SP 0158444-54.2011.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência das hipóteses do art. 535 , I e II , do CPC - Seguradora que insiste no direito à transferência de veículos envolvidos em sinistros, vendidos a taxistas e …