Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
mês passado

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 11 de Abril de 2024

acerca da existência de disponibilidade orçamentária para atender a despesa com honorários a advogados em exercício de defensoria dativa, AUTORIZO o pagamento da importância de valor de R$ 157,51…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
mês passado

Publicação do processo nº 685-84.2024.6.12.8000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRE-MS

RESOLUÇÃO Nº 823 Dispõe sobre as competências dos Juízos Eleitorais, relativas às Eleições de 2024, nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral, e dá outras providências. O egrégio…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 3 meses

Andamento do Processo n. 0004032-52.2019.6.21.8000 - 09/02/2024 do TRE-RS

PROCESSO SEI 0004032-52.2019.6.21.8000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADA: JUSTIÇA ELEITORAL OBJETO: DESIGNAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS - ELEIÇÕES 2024 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 3 meses

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 9 de Fevereiro de 2024

recebidas do município-termo de Nova Santa Rita, vinculado à 066ª Zona. Ressaltou que, não obstante o número insuficiente de servidoras e servidores, prazos exíguos a serem cumpridos e dificuldades…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 3 meses

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 9 de Fevereiro de 2024

candidaturas e ações correlatas, incluindo as AIJEs, AIMEs e as representações especiais previstas na Lei n. 9.504/97; as ações envolvendo a propaganda eleitoral em suas diferentes modalidades, bem…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 4 meses

Andamento do Processo n. 0600412-71.2023.6.25.0000 - Instrução - 10/01/2024 do TRE-SE

INSTRUÇÃO (11544) Nº 0600412-71.2023.6.25.0000 PROCESSO : 0600412-71.2023.6.25.0000 INSTRUÇÃO (Aracaju - SE) RELATOR : DESEMBARGADORA PRESIDENTE ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA FISCAL DA LEI :…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 4 meses

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Janeiro de 2024

e) os pedidos de autorização para realização de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.540/97, art. 73, VI, "c"); f) os pedidos de autorização de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 5 meses

Andamento do Processo n. 0004032-52.2019.6.21.8000 - 19/12/2023 do TRE-RS

PROCESSO SEI 0004032-52.2019.6.21.8000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADA: JUSTIÇA ELEITORAL OBJETO: DESIGNAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS - ELEIÇÕES 2024 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 5 meses

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Dezembro de 2023

No dia 18/09/2023, a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral reuniu-se virtualmente com os Chefes de Cartório da 074ª e 124ª Zonas Eleitorais de Alvorada; 007ª e 142ª Zonas Eleitorais de Bagé;…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 5 meses

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 19 de Dezembro de 2023

Eleições Municipais de 2020, em cotejo com o exercício das competências concernentes à "Coordenação Administrativa", às "Prestações de Contas Anuais dos Partidos Políticos" e à "Execução de Penas e…
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