Art. 72 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, as funções de:
I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;
II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;
III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;
IV - promover o cadastramento geral.
§ 1° É obrigatório o fornecimento de certidão do que constar do Registro.
§ 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0301305-46.2014.8.24.0022/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 23/11/2018 do TJSC

-se a averbação no Registro Aeronáutico Brasileiro, de acordo com os art. 72, inciso II, alínea ‘c’, e art. 155... ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.Como a aeronave em questão não é …

Página 930 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2018

-se a averbação no Registro Aeronáutico Brasileiro, de acordo com os art. 72, inciso II, alínea ‘c’, e art. 155... ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.Como a aeronave em questão não é …

Andamento do Processo n. 0015472-15.2014.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/09/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015472-15.2014.4.03.6181/SP 2014.61.81.015472-9/SP APELANTE : ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : SP024509 ROBERTO LOPES TELHADA APELANTE : MITSUI E CO…

Página 417 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2017

bens que já tenham, inclusive, sido transferidos a terceiros, sobretudo emsituações como a presente, emque os delitos alegadamente praticados por executivos e diretores das pessoas jurídicas…

Os Navios e as Aeronaves são bens móveis ou imóveis?

Antes de mais nada, é importante diferenciarmos bens móveis de imóveis. Tanto bens móveis quanto os imóveis o Código Civil brasileiro, lei 10.406 de 2002, se preocupou em trazer a ambos uma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20982195820168260000 SP 2098219-58.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000438553 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098219-58.2016.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1015045-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1015045-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - José Carlos Simões - Life Quality Participações e Administração de Bens e Imoveis Ltda - Vistos.Trata-se de ação de cobrança…

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2017

La Rochelle - Olavo Leal de Carvalho Guerreiro - - Francisca Antonia Almeida de Carvalho Guerreiro - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência expressamente…
Renata Campos, Estudante de Direito
há 3 anos

Direito Civil

1. Garantias As garantias são formas de se dar mais segurança ao credor de uma obrigação, no tocante ao fato de vê-la cumprida. Existem duas modalidades: a fidejussória e a real, sendo esta espelhada…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 : 00007314220115080008 0000731-42.2011.5.08.0008

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO OITAVA VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSOS 0000731-42.2011.5.08.0008 Tv. D. Pedro I, 750 – Umarizal – CEP 66050-100 – Fone: (91) 4008-7152 – Belém –…